PORTARIA Nº12 /2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora, Srª. Marizete Maria do Nascimento”.

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Srª. MARIZETE MARIA DO NASCIMENTO, portadora do RG n.º 1113240 SSP/MT e do CPF n.º 557.529.421-87, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA V a VIII, Classe “C”, Nível “24”, matriculada sob n.º 214, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV n.º 2023.04.78235P, a partir de 01/12/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 01 de Dezembro de 2023.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal