DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 436.731,51(quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), alocados na seguinte dotação:

09–Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

001– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

26.782.2044.2.222 – Manutenção de Rodovias/Estradas Estaduais e/ou Municipais Não Pavimentadas

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 436.731,51

Fonte de Recurso: 2.759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos (FETHAB)

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de:

I. Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na Fonte de Recurso abaixo:

a. 1.759.000000 – Recursos Vinculados a Fundos, provenientes do FETAHB – superávit apurado no Balanço Patrimonial – R$ 436.731,51(quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

____________________________________

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL