PORTARIA/SAD Nº. 1153/2.023
5 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do aoContrato nº 061/2020 3º T.A, firmado pelo Município de Várzea Grande.
Osvaldo Botelho de Campos Neto,Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o SenhorDANIEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº1155302e inscritono CPF nº942.490.751-68, funcionáriopúblico municipal, Matrícula nº 141682, e Fiscal Suplente o Sr. MARCOS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade de RG n° 662136-8, e inscrito no CPF n° 473.949.191-53, matricula nº 131375em substituição a SenhoraHELEN DE PINHO HORTENCE, brasileira, portadora no CPF nº918.177.811-20, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 061/2020, firmado coma empresa: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, cujo objeto é:“Contratação de empresa, para operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do município de várzea grande para atender a demanda das diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano”,com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de28 de novembro de 2023.
Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 30/11/2023
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração