CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023
5 de Dezembro de 2023
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023
De 04 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT.
O Senhor Marcelo de Aquino, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, por meio da COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO nomeada pela Portaria nº 200/2023, de 27 de novembro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n.º 628/2010, Lei Municipal n.º 926/2018 e demais Leis Municipais referentes ao assunto, torna pública a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, destinado a selecionar Candidatos para o ingresso no quadro permanente da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT, relativo ao cargo de Controlador Interno, mediante às condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente CONCURSO PÚBLICO será regido por este Edital, executado pela ASSOCIACÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, doravante denominada INSTITUTO ATAME,com auxílio da COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, que ficará instalada na sede da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT, situada na Avenida Delson Rodrigues, s/nº - Bom Jesus da Lapa, General Carneiro – MT, CEP: 78.620-000. 1.2. O presente Concurso Público se destina a selecionar Candidatos para o provimento do cargo vago de Controlador Interno, constante do ANEXO I deste Edital, verificado o preenchimento de todos os requisitos, necessários à sua investidura. 1.3. A COMISSÃO EXAMINADORADO CONCURSO PÚBLICO publicará avisos de todas as etapas deste Concurso Público através de Editais Complementares no Diário Oficial do Município - https://diariomunicipal.org/mt/amm/, no mural e site oficial da Prefeitura Municipal - www.generalcarneiro.mt.gov.br/ e no site da instituição organizadora -https://institutoatame.org.br/. 1.4. Fica estabelecido para este Edital e seus Editais Complementares como horário oficial aquele praticado no território do ESTADO DE MATO GROSSO. 1.5. Todas as provas serão realizadas na cidade de General Carneiro-MT. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS: 2.1. Para a investidura do cargo pretendido, o Candidato deverá preencher todos os requisitos previstos no ANEXO I, que lhes sejam respectivos, além de: a) Ser aprovado neste Concurso Público; b) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei; c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; d) Provar sua plena quitação com as obrigações militares, se homem; e) Provar sua plena quitação com as obrigações eleitorais; f) Apresentar título de eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF); g) Certidões Negativas: Cível e Criminais dos últimos 05 (cinco) anos de todos os Estados da Federação brasileira em que candidato já residiu; h) Apresentar declaração se exerce ou não cargo, emprego ou função pública remunerada, incluídos, empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista; i) Comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade e os demais requisitos específicos de habilitação legal, exigidos para o exercício do cargo, conforme especificado no ANEXO I deste Edital; j) Realizar exames exigidos, conforme ANEXO VII, e passar por profissional credenciado como médico do trabalho, que comprove ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo; k) Todos os exames estão previstos no Anexo VII e correrão às expensas do candidato; l) Comprovar outros requisitos, que sejam essenciais ao exercício do cargo pretendido, objeto deste concurso público. 3. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DESTE CONCURSO PÚBLICO 3.1. Para a execução deste CONCURSO PÚBLICO, ficam estabelecidas as seguintes datas, que por se tratarem de mera previsão, estão sujeitas à confirmação nos Editais Complementares:| CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO | |
| Das Inscrições | Data Prevista |
| Publicação do Edital | 04/12/2023 |
| Período geral de realização das inscrições. | 11/12/2023 a 26/12/2023 |
| Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição. | De 11/12 a 13/12/2023 |
| Divulgação do resultado das solicitações de isenção da taxa de inscrição, deferidas e indeferidas. | Até o dia 18/12/2023 |
| Protocolo do Requerimento de Inscrição de Candidato como Pessoa com Deficiência-PcD, nos termos do item 6.7, deste Edital. | Até o dia 27/12/2023 |
| Data de vencimento da taxa de inscrição | 28/12/2023 |
| Publicação da Lista de Inscritos Deferidos e Indeferidos. | 03/01/2024 |
| Publicação da Lista de Homologação dos Candidatos inscritos. | Até o dia 09/01/2024 |
| Das Provas | Data Prevista |
| Publicação dos locais e horários de realização das provas escritas. | 09/01/2024 |
| Data da realização da prova escrita e entrega de título. | 14/01/2024 |
| Dos Resultados | Data Prevista |
| Publicação do gabarito da prova escrita. | Até as 16h00 do dia 15/01/2024 |
| Publicação da pontuação dos títulos. | Até o dia 17/01/2024 |
| Publicação do Resultado Preliminar. | Até o dia 26/01/2024 |
| Publicação do Resultado Final. | Até o dia 31/01/2024 |
| Do Prazo de Interposição de Recursos | |
| Caberá recurso contra omissões ou erros materiais verificados nas etapas de: (I) divulgação das listas de solicitação de isenção da taxa de inscrição, deferidas ou indeferidas; (II) divulgação das listas de candidatos inscritos deferidos e indeferidos; (III) publicação dos gabaritos de provas; (IV) divulgação da pontuação de títulos deferidos e indeferidos; e (V) divulgação do resultado preliminar do Concurso Público. | 2 dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação das respectivas etapas, no período das 00h00 do primeiro dia às 23h59 do último dia. |
b.1) Documento de identidade do Candidato, observado o item 9.7, “a”, deste Edital;
b.2) Cadastro de Pessoa Física – CPF do Candidato;
b.3) Documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue, expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que o Candidato faça a doação. Em referido documento, é imprescindível, a comprovação de que o Candidato já tenha feito, no mínimo, três doações antes do lançamento deste Edital. c) Para Candidato considerado Pessoa com Deficiência - PcD: protocolar com a Comissão Examinadora do Concurso Público nº 001/2023, pessoalmente, por terceiros ou via correio, até a data prevista no cronograma estabelecido no item 3.1 deste Edital, no horário de seu respectivo expediente, das 06h00 às 11h00(HORÁRIO OFICIAL DE MT), na sede administrativa da Prefeitura Municipal de General Carneiro, situada na Avenida Delson Rodrigues, s/nº - Bom Jesus da Lapa, General Carneiro – MT, CEP: 78.620-000, ENVELOPE LACRADO, conforme estabelecido no subitem 6.7. deste Edital. 5.5. As informações prestadas no Requerimento de Isenção, bem como na documentação apresentada para tal fim, serão de inteira responsabilidade do Candidato, que pode a qualquer momento, se não agir com retidão, responder por crime contra a fé pública, acarretando sua eliminação deste Concurso Público. 5.6. Não será concedida isenção da taxa de inscrição aos candidatos que: a) Não entregarem o Requerimento de Isenção devidamente preenchido e assinado, no prazo estabelecido, observado o item 5.4 “b e c”; b) Omitirem informação e/ou torná-las inverídicas, fraudar e/ou falsificar documentos; c) Não observarem os locais, prazos e horários, estabelecidos no item 3.1 deste Edital; d) Não atenderem aos requisitos estabelecidos para a isenção do pagamento, conforme termos deste Edital. 5.7. Após a entrega do Requerimento de Isenção e da documentação respectiva, não será permitida complementação de documentos ou revisão. 5.8. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023. 5.9. As relações dos pedidos de isenção, deferidos ou indeferidos, serão divulgadas na data prevista no item 3.1, mediante publicação no Diário Oficial do Município - https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e divulgará a lista completa no mural da Prefeitura Municipal e nos sites www.generalcarneiro.mt.gov.br/ e https://institutoatame.org.br/. 5.10. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital, acessar o endereço eletrônico https://institutoatame.org.br/, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição correspondente. Caso assim não proceda, estará automaticamente excluído deste concurso. 6. DOS CANDIDATOS INSCRITOS COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PcD 6.1. Para efeito deste Concurso Público, considera-se deficiência somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com a Classificação Internacional de Doença – CID. 6.2. Em observância à Lei Municipal nº 628/2010, é assegurado 5% (cinco por cento) das vagas, dos cargos previstos neste edital, aos candidatos inscritos como Pessoa com Deficiência – PcD, de acordo com a Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99. Para tanto, deverá declarar a deficiência física de que é portador e, se convocado, submeter-se à perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, que dará decisão terminativa sobre sua qualificação e/ou o grau de deficiência capacitante, para o exercício do cargo pretendido. 6.2.1. A reserva de vaga para Candidato inscrito como Pessoa com Deficiência-PcD, se dará pela aplicação do percentual de 5% (cinco cento) do total das vagas destinadas para cada cago, da seguinte forma: a) se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos), este poderá ser desprezado, não se reservando vagas para pessoas com deficiência-pcd; b) se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência-pcd seja igual ao número inteiro subsequente. 6.2.2. Neste Concurso Público não haverá reserva de vaga para Pessoa com Deficiência-PcD, vez que, da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), não resultou em um número fracionário igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), conforme estabelecido no subitem 6.2.1. 6.3. O Candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição e em campo próprio: o tipo de deficiência de que é portador, o código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID e a necessidade de condições especiais para se submeter às provas. Caso assim não o faça, não será considerado pessoa com deficiência e consequentemente, não poderá interpor recurso em favor de sua situação e não terá prova especial preparada. 6.4. O Candidato inscrito como pessoa com deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, não havendo assim, distinção do conteúdo das provas, dos critérios de avaliação e de aprovação, dos locais e horários de realização das provas, da pontuação mínima exigida. 6.5. Ao Candidato inscrito como pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional, nos termos do §2˚ do art. 40, do Decreto Federal n˚ 3.298/99, será concedido um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de tempo adicional, contabilizado do tempo total de prova. 6.7. Os Candidatos inscritos como pessoa com deficiência deverão protocolar com a Comissão Examinadora do Concurso Público nº 001/2023, pessoalmente, por terceiros ou via correio, até a data prevista no cronograma estabelecido no item 3.1 deste Edital, no horário de seu respectivo expediente, das 06h00 às 11h00(HORÁRIO OFICIAL DE MT), na sede administrativa da Prefeitura Municipal de General Carneiro, situada na Avenida Delson Rodrigues, s/nº - Bom Jesus da Lapa, General Carneiro – MT, CEP: 78.620-000, ENVELOPE LACRADO, com indicação de seu nome, cargo pretendida, número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço e telefone, endereçado à COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, contendo: Requerimento de Inscrição como Candidato inscrito como pessoa com deficiência-PcD - conforme modelo do ANEXO III deste Edital, Laudo Médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau/nível da deficiência do Candidato, fazendo expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID e a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto Federal n˚ 3.298/99. Os laudos médicos encaminhados não serão devolvidos aos candidatos. 7. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO 7.1. Compete ao Candidato: a) Acompanhar todas as publicações, referentes a este Edital e seus Editais Complementares, feitas no Diário Oficial do Município, conforme cronograma disposto no item 3.1 deste Edital; b) Nas listas a serem divulgadas, conferir os seguintes dados pessoais: nome, número do documento de identidade, cargo para o qual se inscreveu. Caso haja inexatidão nas informações, o Candidato deverá requerer a devida correção, nos termos do item 4.13 deste Edital. 7.2. O Candidato não poderá alegar o desconhecimento do local de realização das provas, como justificativa de sua ausência. Independente de qual seja o motivo, a ausência do Candidato, caracterizará sua desistência, resultando em sua eliminação do Concurso Público. 7.3. Cabe ao Candidato, verificando qualquer fato que julgue irregular durante a execução das provas, denunciar aos Fiscais, caso o problema não seja resolvido, exigir a presença da Coordenação da Empresa organizadora e do representante da Comissão Examinadora do Concurso Público nº 001/2023 para que tomem as devidas providências, além de verificar que tudo seja constado em Ata. 8. DAS MODALIDADES DE PROVAS 8.1. Para fins de avaliação do Candidato, este Concurso Público será constituído por: 8.1.1. PROVA ESCRITA, de caráter eliminatório e classificatório; 8.1.2. PROVA DE TÍTULOS (FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL), sendo esta, sua apresentação facultativa, de caráter classificatório. 9. DA REALIZAÇÃO DA PROVAS ESCRITA 9.1. A prova escrita será realizada na data estabelecida no item 3.1 deste Edital, com tempo de duração de 3 (três) horas ininterruptas, sendo que o local e horário serão divulgados posteriormente em Edital Complementar. 9.2. O local da prova escrita será divulgado no Diário Oficial do Município - https://diariomunicipal.org/mt/amm/. 9.2.1. Os Candidatos poderão ainda consultar, nos sites da Prefeitura Municipal de General Carneiro - www.generalcarneiro.mt.gov.br/ e do INSTITUTO ATAME: https://institutoatame.org.br/, na Área do Candidato, o local e a sala onde irão realizar a prova escrita. 9.3. Não será admitida a entrada de Candidato que se apresentar após o horário determinado para o início das provas. Neste caso, o Candidato será considerado ausente e eliminado do Concurso Público, nos termos do item 7.2. 9.4. Não será permitida a entrada, nos locais de aplicação das provas, de Candidato que não estiver em condições para realização das mesmas, tais como: alcoolizado, com trajes inadequados (roupa de praia, seminu, etc.) e outros fatores que possam vir a perturbar o perfeito andamento das provas. 9.5. Não será admitida a permanência de acompanhante do Candidato ou de pessoas estranhas ao Concurso Público, nas dependências dos locais onde forem celebradas as provas, salvo com a devida autorização da COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023. 9.6. Para realização das provas escritas, o Candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 1h (uma hora) do horário estipulado, munido, obrigatoriamente, do documento de identidade original (observado o subitem “a”) e caneta esferográfica de material transparente, com tinta de cor azul ou preta. a) Para fins deste Concurso Público, são considerados documentos de identidade: (i) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; (ii) cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como: a do CREA, do CRC, etc.; (iii) a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e (iv) a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei Federal n˚ 9.503/97. 9.7. Somente ao Candidato que apresentar um dos documentos discriminados acima, e desde que o documento permita, com clareza, a sua identificação, será permitida a realização das provas escritas. 9.8. Caso o Candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar cópia do documento, expedido em, no máximo, trinta dias antes à data da prova, que ateste o registro da respectiva ocorrência em órgão policial. Nesta ocasião, o documento será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinaturas e impressão digital. 9.9. Ao chegar ao local de prova, o Candidato deverá procurar o número de sua sala nas listagens afixadas no Mural, localizando-a, a ela deverá se dirigir. 9.10. A Candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo nos termos da Lei Estadual nº 10.269/15. 9.10.1. A Candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período. 9.10.2. A Candidata deverá solicitar atendimento diferenciado para tal fim ao Fiscal da sala. Deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança, em local reservado. A falta de acompanhante impossibilitará a Candidata de realizar a prova. 9.11. Será sumariamente eliminado do Concurso Público, o Candidato que: (i) utilizar meios ilícitos para a realização das provas; (ii) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, auxiliares ou autoridades; (iii) afastar-se da sala, sem o acompanhamento do fiscal e antes de ter concluído a prova; (iv) for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro Candidato ou pessoa, ou utilizando-se de máquinas de calcular ou similares, telefone celular, relógios, livros, códigos, manuais, bonés e outros tipos de chapelaria, óculos escuros, impressos ou anotações; (v) tiver constatada, por meio de perícia e após a realização da prova, a utilização de meios ilícitos para a realização da mesma. 9.12. Por motivo de segurança, iniciada a prova, nenhum candidato poderá se retirar da sala, antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do seu efetivo início. Caso o faça, o Candidato que o fizer terá seu nome registrado na Ata de Registro de Sala. 9.13. Os candidatos poderão se retirar da sala, levando o caderno de provas, somente depois de decorridas 01h30 (uma hora e trinta minutos), do efetivo início da prova. 9.13.1. Não haverá disponibilização de caderno de prova, posterior à realização das provas escritas, para aquele candidato que não aguardar o tempo mínimo de realização de sua prova, conforme estabelecido no item 9.13. 9.14. Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham concluído a prova, quando então, serão liberados. 9.15. Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado pelo Candidato para justificar sua ausência. 10. DA FOLHA DE RESPOSTA 10.1. A folha de resposta (folha óptica) do Candidato deverá ser preenchida com caneta esferográfica, com tinta de cor azul ou preta, hipótese em que deverá ser marcada a alternativa julgada como sendo a resposta da questão. 10.2. Não serão atribuídos pontos às questões da prova escrita que forem emendadas, rasuradas e/ou contiverem mais de uma ou nenhuma resposta assinalada na folha de resposta (folha óptica) do Candidato. 11. DA PONTUAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS 11.1. As provas escritas serão de múltipla escolha, com caráter classificatório e eliminatório, contendo questões objetivas, com 4 (quatro) alternativas, sendo que apenas uma responderá à questão, obedecendo ao seguinte quadro de pontuação:| Nº | Cargos Conforme Anexo I | Tipo de Prova | Nº Questões | Peso | Total Pontos |
| Ensino Superior Completo | |||||
| 01 | Controlador Interno | -Língua Portuguesa -Conhecimentos Gerais -Conhecimento Específico | 10 10 15 | 2,0 2,0 4,0 | 100 |
| -Títulos Acadêmicos | |||||
| -Experiência Profissional | |||||
| Títulos Acadêmicos | Pontos |
| a) Curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de especialização, CH mínima de 360h. | 1,0 |
| b) Curso de Pós-Graduação stricto sensu, em nível de mestrado. | 2,0 |
| c) Curso de Pós-Graduação stricto sensu, em nível de doutorado. | 3,0 |
| Tempo de Experiência Profissional | Pontos |
| a) Experiência Profissional de dois anos e um dia até 4 anos. | 10,00 |
| b) Experiência Profissional de 4 anos e um dia até 6 anos. | 20,00 |
| c) Experiência Profissional acima de 6 anos. | 30,00 |
General Carneiro-MT, 04 de dezembro de 2023.
MARCELO DE AQUINO
Prefeito Municipal de General Carneiro-MT
ROGÉRIO DOMINGOS DOS SANTOS FACHINI
Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público nº 001/2023
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
| Nº | Denominação do Cargo | Requisitos Básicos | Nº Vagas | Nº de Vagas PcD | Carga Horária Semanal | Venc. Base (R$) | Valor da Taxa de Inscrição (R$) | Local de trabalho |
| 01 | Controlador Interno | Ensino Superior Completo (Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia) + 2 anos de experiência na área pública. | 01 | - | 40 | 2.966,31 | 150,00 | Sede da Prefeitura |
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NÍVEL SUPERIOR COMPLETOCARGO: 01-CONTROLADOR INTERNO
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de texto verbal e/ou não verbal, literário e/ou não literário; Tipologia textual; funções da linguagem; Coesão e Coerência; Sintaxe: frase, oração, período (termos de orações), concordância verbal e nominal; Morfologia: Classes de palavras, letras e formas; Pontuação; Acentuação gráfica; Ortografia; Semântica; Noções de literatura (conceito e linguagem literária: figuras de linguagem); emprego da Crase; significação das palavras; empregos das classes de palavras.
CONHECIMENTOS GERAIS: Atualidades: Conhecimentos sobre os fatos atuais do País, do Estado de Mato Grosso e do Município; Globalização; Blocos Econômicos; A Crise na América Latina; Problemas Ambientais; A Crise no Oriente Médio; As Políticas Populistas de Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, Jânio Quadros e João Goulart; Governos Militares: Direitos Políticos Censurados e Anulados; A Ocupação do Interior de Mato Grosso por Empresas Colonizadoras; Nova República: A Nova Constituição, Taxas de Inflação Elevadas, os vários Planos Econômicos: Plano Cruzado, Plano Collor, Plano Bresser, Plano Verão e Plano Real, a Corrupção, A Estabilidade da Economia, A Divisão de Mato Grosso e Crescimento de Mato Grosso da Década de 80 aos dias atuais. Aspectos Históricos, Geográficos, Econômicos, Políticos e Sociais Atuais do Mundo, País, Estado e do Município de General Carneiro/MT.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Controle Interno: 1. Finalidades, atividades e competências. 1.1. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 1.2. Sistema de Controle Interno; 1.3. Controle Externo; 1.4. Dos Limites Constitucionais para Repasses ao Poder Legislativo Municipal. Auditoria: 2. Conceito. 2.1. Auditoria Interna e Auditoria Independente. 2.2. Procedimentos de Auditoria. 2.3. Papéis de Trabalho. 2.4. Fraude e erro. 2.5. Planejamento de Auditoria. 2.6. Relevância. 2.7. Risco de Auditoria. 2.8. Supervisão e Controle de Qualidade. 2.9. Avaliação dos Controles Internos. 2.10. Avaliação do Sistema Contábil. 2.11. Aplicação de procedimentos de Auditoria. 2.12. Amostragem estatística em auditoria. 2.13. Estimativas Contábeis. 2.14. Transações com partes relacionadas. 2.15. Relatório Circunstanciado. 2.16. Normas de Auditoria Independente. 2.17. Normas de Auditoria Interna. 2.18. Ética profissional em Auditoria. Contabilidade: 3. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceituação. 4. Planejamento e Orçamento Público e seus instrumentos. 5. Receitas Públicas. 6. Despesas Públicas. 7. Patrimônio no setor Público. 8. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: 9. Conceito; 10. Objetivos, atributos e estrutura. 11. Características qualitativas da informação contábil. 12. Demonstrações Contábeis do Setor Público: 12.1. Conceito; 12.2. Composição e Conteúdo dos Balanços Públicos; 12.3. Estrutura e Análise das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 13. Controle na Administração Pública. 14. Legislação Aplicada à Gestão Pública: 14.1. Constituição Federal de 1988; 14.2. Lei Complementar nº 4.320/64 e suas alterações; 14.3. Decreto Lei 200/67; 14.4. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 14.5. Lei nº 10.028 de 19/10/2000; 14.6. Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC e suas alterações; 14.7. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; 14.8. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (9ª Edição). Direito Constitucional: 15. Constituição: conceitos e classificações. 16. Princípios Constitucionais. 17. Normas Constitucionais: classificações. 18. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e espécies. 19. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade. 20. Supremacia da Constituição. 21. Estado Federal: conceito, sistema de repartição de competências, intervenção federal e intervenção dos Estados nos Municípios. 22. Organização dos Poderes do Estado: conceito de poder, separação, independência e harmonia. 23. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário: conceito, estrutura, funcionamento e atribuições. 24. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Direito Administrativo: 25. Conceito. 26. Fontes. 27. Princípios da Administração Pública. 28. Poderes da Administração Pública. 29. Desvio e Abuso de Poder. 30. Estrutura da Administração Pública. 31. Servidores Públicos. 32. Atos Administrativos: Conceito, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, revogação e invalidade. 33. Processos Administrativos: Conceito, finalidades, modalidades, princípios e garantias processuais. 34. Lei Federal nº 8.429/92 e alterações posteriores (Improbidade Administrativa). 35. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 36. Serviços Públicos: conceito, princípios, classificações, distribuição constitucional de competências. 37. Lei Federal n.º 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos). 38. Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações. (Licitações e Contratos Administrativos). 39. Lei Federal n.º 10.520/2002 e suas alterações (Pregão). 40. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. 41. Bens Públicos: 42.1. Conceito, características, espécies, concessão, permissão e autorização de uso; 42.2. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 43. Decreto-Lei Nº 4.657/1942 (Introdução às normas do Direito Brasileiro). 44. Lei Federal 9.784/1999 e alterações posteriores (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). 45. Decreto-Lei 201/1967 e alterações posteriores (Das Responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores). 46. Constituição do Estado de Mato Grosso: 47. Título IV Do Município (arts. 173 a 215). 48. Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e alterações (Lei Orgânica do TCE/MT). 48.1. Resolução nº 16 de dezembro de 2021 – TCE-MT (Regime Interno do Tribunal de Contas-MT). 49. Lei Orgânica do Município de General Carneiro-MT.
ANEXO III
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PcD – CONCURSO PÚBLICO 001/2023
Nome do Candidato: ____________________________________________________________
Cargo: _______________________________________________________________________
O Candidato supracitado, vem por através deste REQUERER TRATAMENTO ESPECIAL COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, em conformidade com o LAUDO MÉDICO (em anexo) com CID (colocar os dados abaixo, com base no laudo):
Tipo de deficiência de que é portador: ___________________________________________________
Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID _____________________
Nome do Médico Responsável pelo laudo: ___________________________________________
OBS.: Não serão considerados como deficiência física os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres
INFORMAÇÕES ESPECIAIS PARA A APLICAÇÃO DAS PROVAS:
- SE NÃO NECESSITAR DE PROVA ESPECIAL E/OU TRATAMENTO ESPECIAL, MARCAR COM X NO LOCAL ABAIXO MENCIONADO:
- CASO NECESSITE DE PROVA ESPECIAL E/OU TRATAMENTO ESPECIAL, MARCAR COM X NO LOCAL ABAIXO MENCIONADO E DISCRIMINAR O TIPO DE PROVA ESPECIAL E/OU TRATAMENTO ESPECIAL NECESSÁRIO:
( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL E/OU TRATAMENTO ESPECIAL.
( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL (discriminar abaixo qual o tipo de prova necessário)
( ) NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECIAL(discriminar abaixo qual o tipo de tratamento especial necessário)
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaro, para os devidos fins, que sou pessoa com deficiência-pcd, acima mencionada, e concordo em me submeter, quando convocado, à perícia médica a ser realizada por profissional de saúde da Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, a ser definida em regulamento e que terá decisão terminativa sobre minha qualificação como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.
__________________, ___ de ___________ de_____
_______________________________________________________________________
Assinatura Candidato
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS (ACADÊMICOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL)
Requerente:_____________________________________________________________________________
Cargo:__________________________________________Código do cargo:__________________________
N.º RG_______________________N.º CPF:____________________________________________________
I - Requeiro a atribuição de ________ (_______________) pontos, referente ao Título Acadêmico, constante do subitem 13.1 do Edital n.º 001/2023, LETRA______ para fins de classificação no Concurso Público, somente para funções de nível superior;
II - Requeiro a atribuição de ________ (_______________) pontos, referente ao Título de Experiência Profissional constante do subitem 13.10.1 do Edital n.º 001/2023, LETRA______ para fins de classificação no Concurso Público, para as funções indicadas no subitem 11.1. deste Edital de Abertura.
(Obs.: Os títulos acadêmicos constantes do subitem 13.1 não são cumulativos entre si, sendo considerado somente o de maior pontuação. Só serão considerados os títulos que tiverem correlação com a respectiva área de atuação da função.)
Nestes termos peço deferimento.
___________________________, ____ de ________________ de_________
_____________________________________________________
Assinatura do Requerente
PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO EXAMINADORA
Em cumprimento ao Item 13 do Edital do Concurso Público n.º 001/2023.
Deferimos o requerimento;
Deferimos parcialmente o requerimento, atribuindo-lhe _____(________) pontos;
Indeferimos o requerimento.
Observações: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________ __________________________ _______________________________
Presidente da Comissão Membro Comissão Membro Comissão
__________________________ _________________________ _____________________________
Membro Comissão Membro Comissão Membro Comissão
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(Declaração em papel timbrado da empresa/órgão/instituição constando endereço completo)
| (Data de término) |
| (Data de início) |
| Nome completo do(a) candidato(a) |
| (Exemplo: empresa, órgão público) |
Declaro que as informações acima são verdadeiras.
Por ser verdade, assino a presente em 02 (duas) vias.
__________________________, ____/_____/202___.
__________________________________________
(Carimbo da Razão social / CNPJ)
(Nome completo, carimbo, telefone para contato e assinatura do responsável pela emissão da declaração)
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÃO
Realizar atividades de nível superior de planejamento, auditoria, supervisão e coordenação, visando controlar a aplicação e utilização regular dos recursos e bens públicos nas áreas de administração de pessoal, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade, compreendendo a avaliação dos resultados alcançados, bem como a análise, registro e perícias contábeis de documentos, demonstrações contábeis, balancetes e balanços, bem como as atividades referentes à auditoria governamental, de gestão e tomadas de contas, e outras de mesma natureza e grau de complexidade.
ANEXO VII
EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS PARA O CARGO
| Exames |
| § Hemograma completo; § Ácido Úrico; § Glicose; § Raio-x do Tórax; § Eletro Cardiograma; § Colesterol completo, § VDRL e VHS; § Ultrassom pélvica (sexo feminino); § Parasitológico; § Glicemia; § Avaliação Psicológica (Laudo com métodos utilizados na avaliação). |