DECRETO nº. 047/2023

“Reconhece a validade e regularidade do processo administrativo conduzido e concluído pela Comissão Especial Para Realizar a Revisão do Reenquadramento, em atendimento a determinação legal contida no Julgamento Singular nº. 1288/JBC/2019, assim como dos reenquadramentos realizados pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT, e dá outras providências”.

Considerando, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso lançou mão dos Autos do Processo nº. 30.149-3/2018 para apuração do seguinte apontamento:

“1.1) Enquadramento de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Leverger em tabelas salariais de cargos distintos daqueles em que tomaram posse via concurso público, descumprindo o art. 37, II, da Constituição Federal, a Súmula 685 do STF e a Lei Municipal nº 1027/GP/2009 - Tópico - 2”.

Considerando, que o mencionado processo foi concluído com a prolação do Julgamento Singular nº. 1288/JBC/2019 nos seguintes termos:

“51. Diante do exposto, com base nos art. 90, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas nº 890/2019, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e DECIDO:

a) pelo conhecimento desta Representação de Natureza Interna, visto que foram atendidos todos os pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 219 e 224, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno do TCE/MT;

b) no mérito, pela procedência desta RNI, em razão da constatação da irregularidade NB99 (Irregularidade referente ao assunto “Diversos”, não contemplada em classificação especificada na Resolução Normativa nº 17/2010 - TCE/MT), de natureza grave, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, caracterizada pelo reenquadramento de servidores efetivos da Prefeitura na pasta da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger em tabelas salariais de cargos distintos daqueles em que tomaram posse via concurso público;

c) pela aplicação de multa de 10 UPF/MT ao Sr. Valdir Pereira de Castro Filho (Prefeito), em decorrência dos 29 atos irregulares de enquadramento de servidores, e da flagrante ofensa aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia, previstos, respectivamente, nos artigos 70 e 37 da CF, com base no art. 3º, inciso II, alínea “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016 do TCE-MT.

d) pela expedição de determinação legal, nos termos do art. 22, § 2º, da LO-TCE/MT, à atual gestão da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger, ou a quem lhe suceder, para que realize ações no sentido de promover o enquadramento dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Leverger, ocupantes dos cargos de Motorista I e II, Guarda de Segurança, Auxiliar de Serviços e Assistente Administrativo, demonstrados no Relatório Técnico da Secex (descritos na “Tabela 2 - servidores irregularmente reenquadrados” deste Julgamento Singular), em tabelas salariais de cargos aos quais tomaram posse via concurso público, em conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade administrativa, mas de forma que observe a ampla defesa e o contraditório dos interessados, com o posterior encaminhamento para o TCE do resultado dessas providências no prazo de 120 (cento em vinte) dias”.

Considerando, que depois de ter sido proferido o Julgamento Singular nº. 1288/JBC/2019 determinando que à atual gestão da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger, ou a quem lhe suceder, para que realize ações no sentido de promover o enquadramento dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Leverger, ocupantes dos cargos de Motorista I e II, Guarda de Segurança, Auxiliar de Serviços e Assistente Administrativo, foi realizado processo administrativo, o qual foi concluído nos seguinte termos:

“Esta Comissão Especial, realizou a revisão do enquadramento dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer minuciosamente de cada Profissional nesses 120 (cento e vinte) dias e aduziu que não houve conduta ilícita aos atos reenquadrados e que foram cumpridas dentro das leis e normativas deste município e segue anexa para serem evidenciadas como prova, os atos do reenquadramento com as leis de mudança de nomenclatura, leis de elevação e as tabelas salariais”.

Considerando, que o processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, dando origem aos Autos do Processo nº. 10.516-3/2022.

Considerando, que ao analisar os documentos encaminhados em atendimento ao Julgamento Singular nº. 1288/JBC/2019, o Conselheiro Relator, proferiu a seguinte decisão:

“DESPACHO 777/2022/GC/WT

(...) o referido processo já foi julgado, conforme o Julgamento Singular publicado no Diário Oficial de Contas de 14/11/2019 (com data de publicação em 18/11/2019).

Dessa forma, a competência desta relatoria já se exauriu, não lhe cabendo qualquer decisão posterior, consoante o art. 63 da Resolução Normativa n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Ante o exposto, submeto os autos à Presidência desta Corte, para conhecimento e deliberações que entender cabíveis”.

A Sra. Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, Prefeita de Santo Antônio de Leverger/MT, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica reconhecida a validade e regularidade do processo administrativo conduzido e concluído pela Comissão Especial Para Realizar a Revisão do Reenquadramento, em atendimento a determinação legal contida no Julgamento Singular nº. 1288/JBC/2019.

Art. 2º. Fica reconhecida a validade e regularidade do reenquadramentos realizados em favor dos servidores público municipais da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT, abaixo delineados:

Parágrafo Único. Anderson do Cargo Pinto, Antônio Cecílio da Silva, Belminda Alves de Arruda, Claudinei da Silva, Dilson Silva Castro, Edson Ribeiro, Eliane Maria de Amorim, Eraldina Moraes da Silva, Evair Maria Monteiro Silva, Evaldo Catarino da Fonseca, Georgino da Lima Cunha, Gleice Ferreira Meira, Joanir Elias Pereira, Joircy Aparecida Taques, Josanea Aparecida de Souza Oliveira, José Alberto Gallio Filho, Jucinei Antônio Francisco da Silva, Juselina Conceição de Souza, Maria Aparecida de Jesus Rodrigues, Meyre Aparecida Fonseca de Souza, Miriângela Ramos Ribeiro, Orlanda Maria da Silva, Pedro Fernandes de Mello, Ronaldo Benedito da Silva Almeida, Ruth Fonseca Negrão, Sandra Duarte de Amorim Arruda, Sebastiana Gonçalves Queiroz, Valdevino Romão de França e Verania Maria de França.

Art. 3º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger/MT, 29 de novembro de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal