DISPÕE SOBRE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 101, DE 03 DE JULHO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT, usando da competência que lhe confere na Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a decisão administrativa acompanha o relatório final da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA conforme Art. 172 e Art. 174 da Lei Complementar nº 008/2008, ao servidor MIVALDO GOMES DA SILVA, matricula nº 016, inscrito no CPF sob o nº 240.508.221-72, nos termos da decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2023, instaurado pela Portaria nº 101/2023 de 03 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Serra Nova Dourada-MT, 04 de dezembro de 2023.

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PREFEITO MUNICIPAL