LEI MUNICIPAL Nº 1385/2016

De 08 de março de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 197.456,43 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

08.01.08.244.0030.2085.339030 Material de Consumo R$ 23.000,00

Ação: Manutenção do Programa IGD BF

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2085.339032 Material Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita R$ 11.431,60

Ação: Manutenção do Programa IGD BF

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2085.339014 Diária Pessoa Civil R$ 5.000,00

Ação: Manutenção do Programa IGD BF

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.241.0029.2052.339030 Material de Consumo R$ 1.674,43

Ação: Manutenção do Lar do Idoso

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.243.0030.2059.339030 Material de Consumo R$ 10.000,00

Ação: Manutenção do Programa PAIF

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.243.0030.2059.339032 Material Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 8.534,96

Ação: Manutenção do Programa PAIF

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2063.339030 Material de Consumo R$ 5.000,00

Ação: Manutenção do Programa Piso Básico PBV III

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2063.339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 10.095,37

Ação: Manutenção do Programa Piso Básico PBV III

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2064.339030 Material de Consumo R$ 15.000,00

Ação: Manutenção do Programa PFMC – Básico e Variável

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2064.339036 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00

Ação: Manutenção do Programa PFMC – Básico e Variável

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2064.339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.302,73

Ação: Manutenção do Programa PFMC – Básico e Variável

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0029.2084.339030 Material de Consumo R$ 15.000,00

Ação: Manutenção do Programa SCFV

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0029.2084.339036 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 5.675,38

Ação: Manutenção do Programa SCFV

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0029.2084.339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Ação: Manutenção do Programa SCFV

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.243.0029.1239.339030 Material de Consumo R$ 18.000,00

Ação: Manutenção das Ações do Programa PETI

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.243.0029.1239.339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.439,89

Ação: Manutenção das Ações do Programa PETI

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2086.339030 Material de Consumo R$ 15.000,00

Ação: Manutenção do Programa PAC 1

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2086.339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Ação: Manutenção do Programa PAC 1

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.1062.449052 Equipamento e Material Permanente R$ 9.666,11

Ação: Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2065.339014 Diária Pessoa Civil R$ 2.809,85

Ação: Manutenção do Programa IGD-SUAS

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

08.01.08.244.0030.2066.339030 Material de Consumo R$ 826,11

Ação: Manutenção do Programa ACESSUAS

Recurso: Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Fonte: Superávit exercício anterior

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos oito dias do mês de março do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 264/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional