Objeto: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS SERVIÇOS DE EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT

Área de Abrangência: MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT

Prazo: 25 Anos

Valor Estimado do Contrato de Concessão Administrativa: R$ 73.380.000,00 (setenta e três milhões, trezentos e oitenta mil reais),

A Prefeitura Municipal de Poconé-MT, em conformidade com diversas leis federais e municipais, incluindo a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal 9.074 de 07 de julho de 1995, a Lei Federal 11.079 de 30 de dezembro de 2004, a Lei Federal 14.026/2020, a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, bem como a Lei Municipal nº 2.193 de 11 de abril de 2023 e o Decreto nº 065/2023, reconhece que, apesar dos esforços e dedicação dos funcionários públicos, os serviços prestados pelo município não têm sido suficientes para atender adequadamente às necessidades da população. Isso se torna especialmente evidente quando se trata de cumprir metas e alcançar a universalização dos serviços, devido às restrições financeiras cada vez maiores enfrentadas pelas administrações municipais, que têm priorizado áreas como saúde, segurança e educação.

Nesse contexto, torna-se imperativo buscar soluções alternativas para impulsionar o desenvolvimento da cidade. Uma dessas soluções é a parceria com o setor privado. É fundamental reconhecer a importância de fornecer serviços públicos de maneira mais rápida, eficiente e econômica, e o uso estratégico da iniciativa privada para atender às necessidades sociais e econômicas da sociedade é visto como a melhor abordagem no momento atual.

A atual política do Poder Executivo de atuar como regulador e fiscalizador dos serviços de iluminação pública é mais produtiva e coerente com o estado atual do sistema de prestação de serviços. Além disso, a implementação de um projeto em parceria com a iniciativa privada permitiria a adoção de novas tecnologias e o foco na eficiência energética, incluindo a instalação de uma usina fotovoltaica de geração, tornando o serviço mais eficiente e proporcionando considerável economia ao município. Isso promove inovação, sustentabilidade, economia e uma gestão mais transparente.

Se o Poder Municipal fosse responsável direto pelos serviços elencados, demandaria grandes investimentos em equipamentos, obras, materiais e tecnologias, o que atualmente não é viável. Além disso, o sistema existente não atende adequadamente à população.

Existem empresas privadas qualificadas e ágeis na obtenção de financiamentos em longo prazo, em condições mais vantajosas do que a Administração Pública. Isso torna a execução das melhorias no sistema mais viável.

Nesse sentido, o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídico-Regulatória elaborado pela Empresa C.O Energia Solar LTDA, inscrita no CNPJ 00.871.996/001-00, autorizada por meio de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP, confirmou a vantagem, a conveniência e a oportunidade do projeto para a administração pública municipal de Poconé-MT.

O projeto visa conceder a prestação de serviços de iluminação pública no município de Poconé-MT, incluindo o desenvolvimento, modernização, expansão, eficiência energética, operação e manutenção do atual parque municipal de iluminação pública, composto por 4.291 pontos de iluminação pública. Isso resultará em uma eficiência aproximada de 41%, além da instalação, operação e manutenção de uma usina fotovoltaica de 2,05MW, com produção estimada anual de 3.382.425Kwh/ano, para atender às necessidades energéticas de iluminação pública e prédios públicos, o que se estima uma economia de 72%.

Em relação às premissas financeiras do projeto, foi considerado um Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC (Weighted Average Cost of Capital - WACC em inglês) de 9,75%, um Capital Expenditure - CAPEX de R$19.839.000,00 e um Operational Expenditure - OPEX inicial de R$ 23.919.000,00, resultando em uma Taxa Interna de Retorno - TIR de projeto de 10,66%. Isso significa que o projeto é viável e, qualquer melhoria na gestão, operação e manutenção do empreendimento, bem como a geração de receitas adicionais, resultará em benefícios financeiros para a administração pública municipal. O valor estimado do contrato ficou em R$ 73.380.000,00, com uma Contraprestação Mensal estimada em R$ 250.000,00.

Portanto, considerando que a Prefeitura Municipal de Poconé/MT tem atualmente uma despesa média mensal de R$ 347.939,70 com iluminação pública e fornecimento de energia elétrica para os prédios públicos, além de um parcelamento com a Concessionária de Energia Elétrica de R$46.000,00 mensais, o estudo conclui que a Parceria Público-Privada resultará em economia de aproximadamente R$ 13.500.000,00 ao longo de 25 anos, isso sem considerar deságio estimado na licitação, o que aumentará essa economia, além de uma série de vantagens, incluindo a sustentabilidade ambiental, a redução de custos operacionais, a resiliência energética e o potencial para melhorar a qualidade de vida e a resiliência de uma cidade de várias maneiras além dos benefícios econômicos diretos, e, ainda, ao final da concessão, a reversão dos bens ao município, incluindo um parque de iluminação pública moderno e eficientizado e uma usina fotovoltaica de 2,05MW.

RESOLVE:

Com base nas considerações acima, a Prefeitura Municipal de Poconé-MT resolve que este documento servirá como ato justificador necessário para o processo licitatório na modalidade concorrência pública, visando à concessão dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública e à implantação, operação e manutenção de usina fotovoltaica para o município de Poconé-MT, por meio de uma Parceria Público-Privada.

Poconé-MT, 04 de Dezembro de 2.023

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATA AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé