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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a alteração de alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN de serviços de interesse social, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de determinadas atividades de prestações de serviços de interesse social.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao serviço de transporte de natureza municipal (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros), item 16.1, do §1º, do art. 70, da Lei Municipal Complementar n.º 1.178/1991 – Código Tributário Municipal – CTM, terá alíquota de 1% (um por cento).

Art. 3º O ISSQN, referente ao serviço de transporte de natureza municipal (outros serviços de transporte de natureza municipal), item 16.2, do §1º, do art. 70, da Lei Municipal Complementar n.º 1.178/1991 – Código Tributário Municipal – CTM, terá alíquota de 2% (dois por cento), quando o serviço for prestado para o poder público municipal de Várzea Grande.

Parágrafo único: o ISSQN, referente ao serviço de transporte de natureza municipal (outros serviços de transporte de natureza municipal), item 16.2, do §1º, do art. 70, da Lei Municipal Complementar n.º 1.178/1991 – Código Tributário Municipal – CTM, terá alíquota de 5% (cinco por cento), quando o serviço não for prestado para o poder público municipal de Várzea Grande.

Art. 4º O ISSQN, referente aos serviços listados nos itens 7.02 (execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos - exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço - ICMS) e 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres - exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS), terá alíquota de 2% (dois por cento), quando o serviço for prestado para o poder público municipal de Várzea Grande.

Parágrafo único: O ISSQN referente aos serviços listados nos itens 7.02 (execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos - exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço - ICMS) e 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres - exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS), terá alíquota de 5% (cinco por cento), quando o serviço não for prestado para o poder público municipal de Várzea Grande.

Art. 5° Esta Lei Municipal Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 14 de novembrode 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal