“Altera a redação da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e, dá outras providências”

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 340, de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...........................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34,25% (trinta e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a)18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) referente ao custeio da taxa de administração, e;

b)15,75% (quinze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial para equacionamento do déficit atuarial em alíquotas constantes pelos próximos 35 (trinta e cinco) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto às alterações nos incisos IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 340, de 03 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 01 de Dezembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal