REFERÊNCIA: Não cumprimento das normas e cláusulas previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023 – SRP Nº 10/2023, Processo Administrativo Licitatório Nº 95/2023, que teve como vencedora do certame à empresa– DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas no mencionado Edital/Pregão presencial e nos termos da Lei 8.666/93, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal.

EMPRESA: DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes da Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelo fiscal do contrato da secretaria de Educação do município de Santa Carmem-MT, onde o mesmo informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023. Que teve como vencedora do certame à empresa– DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001-17, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 03/2023, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 0291/2023.

DA CONSTATAÇÃO

Conforme previsto na Clausula Quinta, Item 5.2.5 da Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023, a empresa tem por obrigação “Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência”.Bem como o item 5.2.9 define que a mesma deve“Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados”.

No entanto a comissão processante evidenciou que a empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA vem descumprindo de forma fracionada os itens supra citados como segue;

No que tange o item 5.2.5 a secretaria de Saúde comunicou através oficio nº 072/2023 a empresa DMI ATADISTA pelo atraso dos pedidos 6232/2023 e 6233/2023, outra comunicação formal feita pela secretaria de Saúde veio através de notificação onde mais uma vez o fato originário se dava pelo atraso na entrega de mercadoria dessa vez referente aos pedidos 5779/2023 e 5780/2023 o qual através da notificação relatava as dificuldades que a secretaria vinha enfrentando devido aos copiosos atrasos.

Outro atraso identificado é com a Secretaria municipal de Administração Planejamento a qual emitiu nota de empenho nº 7971/2023, no dia 26/10/2023 a qual segue em aberto até a presente data da lavratura deste relatório como segue;

Nesse sentido e adentrando no item 5.2.9 a referida empresa cometeu várias irregularidades as quais se destacam o fracionamento injustificado das solicitações emitidas, emissão de notas fiscais com itens que não foram entregues, bem como troca injustificada de produtos ou previa autorização do responsável.

Fracionamento injustificado; A empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA vem fracionando solicitações a esmo e sem justificativa, fato evidenciado em várias ocasiões e secretarias, destacamos o pedido de empenho 7972/2023, cujo o qual fora entregue parcialmente e ainda não foram entregue em sua totalidade.

Nota fiscal maior que o solicitado; A empresa DMI ATACADISTA E VAREJISTA, está emitindo nota fiscal maior do a solicitação do município como demonstrado abaixo podemos identificas que fora solicitado itens através do pedido 6665/2023, que soma um valor de R$ 1.004,16, porem a empresa emitiu nota fiscal nº 3932/2023 com um montante de R$ 1.298,16, onde identificamos que a empresa emitiu uma quantidade superior do item 351 – Laranja Comum.

Troca injustificada de itens solicitados, A empresa DMI fez troca de produtos sem previa solicitação ou autorização, a troca de mercadoria é uma ferramenta valida haja visto que a Lei nº 8.666/93, art. 65, II, b. prevê que quando verificado tecnicamente que não são mais aplicáveis os termos contratuais originários em decorrência de fato superveniente à licitação é possível sim que se troque a marca do produto ofertado no certame. Evidentemente, que, como o próprio texto da lei diz, será necessário o acordo entre as partes, ou seja solicitação formal do fornecedor concomitante ao aceite do contratante, fato que não estava acontecendo sendo feitas as trocas ao belo interesse da fornecedora, fato que fora justificado após reiterados questionamentos feitos pela secretaria de Educação onde a mesma respondeu por oficio justificando-se;

“Considerando que tal situação foge ao nosso controle, servimo-nos do presente instrumento a fim de nos inteirarmos de qual posição melhor cabe a vossa senhoria. Nossa primeira opção seria esperarmos o recebimento de tal mercadoria para que possamos cumprir os termos previsto em Ata que asseveram a necessidade de nos atentarmos às especificações do termo de referência. Lembrando que, estamos dialogando com os mesmos mas ainda não podemos confirmar uma data, visto que dependemos da logística dos mesmos”.

Vale salientar que a contratada não tem compromisso com fornecedores da contratante bem como não pode ser prejudicada por falta de estoque da contratada.

Outro fato que merece menção é o oficio interno 05/2023, emitido pelo nutricionista do município responsável pela merenda escolar, onde o mesmo relata as dificuldades de seguir um cardápio pré estabelecido devido a todos os fatos mencionados acima, fatos esses que estão levando a ter desentendimentos entre a equipe de produção com a equipe administrativa como relata o mesmo;

Conforme exposto e evidenciado o descumprimento nos autos por parte da empresa – DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA a mesma devera apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias dos fatos narrados neste, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso a empresa não apresente manifestação no período concedido, a comissão emitira o termo de Revelia.

Santa Carmem - MT, 04 de dezembro de 2023.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021