“Altera o artigo 1º do Decreto nº. 875 de 22 de novembro de 2022”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o que consta no Protocolo nº 16.084 de 04 de julho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 875/2022 que dispõe acerca do valor da tarifa de embarque passa a ter a seguinte redação.

“Art. 1º Reajustar o valor da Tarifa de Embarque nos termos do contrato administrativo nº. 047/2004 para o valor de R$ R$ 7,03 (sete reais virgula zero três centavos);”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de novembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres