APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEC n.º 001/2012- Versão nº 014, que dispõe sobre normas e procedimentos do Processo de atribuição de aulas da Rede Municipal de Ensino e funcionamento das atividades letivas para o ano de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ATUALIZADA EM 12/2008 ART. 72 INCISO IV, E PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 31 DA CF/88 E ART. 59 DA LRF/2000; OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA.

DECRETA:

Art. 1 º Ficam aprovados os termos da Instrução Normativa SEC N.º 001/2012-Versão nº 014 - do Sistema de Educação, de responsabilidade da Secretária Municipal de Educação, que dispõe sobre normas e procedimentos do Processo de atribuição de aulas da Rede Municipal de Ensino e funcionamento das atividades letivas para o ano de 2024, estabelecendo normas e procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, objetivando a implementação dos pontos de controle, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela - MT, 04 de dezembro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.