Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado na Lei Municipal nº 854, de 29 de novembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 48.889,50 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), incluindo novos Projetos/Atividades, novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA.

05.003.13 – Cultura.

05.003.13.392 – Difusão Cultural.

05.003.13.392.0008 – Valorização e Promoção da Cultura.

Projeto/Atividade: 2.079 - Seleção de Projetos Culturais para Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.715.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual = R$ 34.794,66.

Projeto/Atividade: 2.080 - Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.716.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura = R$ 8.456,90.

Elemento de Despesa: 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte:1.716.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura = R$ 5.637,94.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelos Decretos nºs 11.453/2023 e 11.525/2023 e em conformidade com o art. 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal