DECRETO MUNICIPAL N.º 56 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências”.

LUIZ CARLOS Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos;

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar Recesso no âmbito da administração Pública Municipal, do dia 11 de dezembro de 2023 à 07 de janeiro de 2024.

Art. 2º. O disposto no art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Art. 3º Às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não poderão ser interrompidos, deverá funcionar com pessoal reduzido e/ou escala de revezamento, que será publicado a forma de funcionamento de cada setor, entre eles os Relativos à Saúde, Assistência Social, Limpeza Pública, Coleta de Resíduos Sólidos, Setor Tributário e Setor de Licitação e Contratos.

Parágrafo primeiro: No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, devendo ser implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores a critério da secretária de administração.

Parágrafo segundo: Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 04 de dezembro de 2023.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal