Proc. Adm. nº 1126/2021 (Licitação: TP nº 009/2021)

Contrato Administrativo nº 001/2022

Objeto: serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação em blocos sextavados nas Ruas Rio Branco e outras do Município de Rondolândia/MT

Contratado: INFRA DESTAK PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: 7º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 001/2022.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando,

A teor do memorando n. 21/ENGENHARIA/2023, de 21 de novembro de 2023, protocolado pela Engenharia, no qual solicitou o 7º aditivo de prorrogação do prazo de execução do contrato, sob a justificativa que os atrasos no cumprimento dos prazos do cronograma dos serviços decorreram da dificuldade na logística de deslocamento e contratação de mão de obra qualificada na região.

Nesse contexto, requereu nova prorrogação do prazo, por mais (90) noventa dias.

Ressai do 6º termo aditivo, juntado de fls. 1316/1317, que o prazo se encerrará no próximo dia 25/11/2023.

Há nos autos, uma excepcionalidade da existência de medida cautelar suspensiva imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, de suspensão da execução dos serviços, o que já está sendo objeto de recurso deste município junto ao TCMT, que aguarda a suspensão da medida cautelar nesse sentido. Me reporto, a Decisão proferida no processo 44.406-5/2022, de relatoria do Conselheiro Sergio Ricardo.

DECIDO:

A Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 001/2022, prevê hipótese de prorrogação dos prazos de execução.

A Procuradoria Jurídica, através da Manifestação n. 044/PGM/2023 de folhas 1.323/1.326, opina pela realização do 7º termo aditivo de prazo, com recomendações.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do 7º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 001/2022, com fundamento na subcláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de (12) doze meses, diante da excepcionalidade da medida cautelar de suspensão imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a PGM para implantação do prazo novo contratual de (12) doze meses, tendo início: 26/11/2023 até 26/11/2024, bem como, ultime as providências alinhavadas em sua manifestação.

Rondolândia-MT, 24 de novembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete