“Dispõe sobre a CRIAÇÃO e estruturação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Novo Mundo e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso e demais legislação e normativas vigentes, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, dispondo sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva e do meio ambiente no município de Novo Mundo, fica criado o Código de Vigilância Sanitária do Município de Novo Mundo, com os seguintes objetivos:

I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde da população, segurança e bem-estar público;

II - assegurar condições adequadas de qualidade na comercialização e consumo de bens e serviços de interesse da saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;

III - assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de saúde;

IV - executar ações visando o controle de fatores de riscos à saúde;

V - assegurar a publicidade, garantindo-se o direito e o fácil acesso à informação, mediante divulgação ampla e sistematizada dos atos e de sua motivação; e

VI - articular ações Intrasetorial e intersetorial, através de trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam na área de saúde ou com ela se relacionam.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 3º Compete a Secretaria de Saúde do Município, de acordo com a legislação vigente:

I - coordenar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de que trata esta Lei Complementar;

II - elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso I deste artigo;

III - fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, através de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária no seu âmbito respectivo.

Art. 4º O Poder Público garantirá a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.

Art. 5º As ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente previstas nesta Lei Complementar competem, precipuamente, aos órgãos e às entidades que integram o SUS, sem prejuízo da competência legal dos órgãos ambientais.

Parágrafo único. A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal.

TÍTULO II

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 6º Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária, o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços, abrangendo o controle:

I - de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde compreendida as etapas e processos, desde a produção até o consumo;

II - da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, excluindo os estabelecimentos cujo controle e fiscalização é de competência do órgão estadual ou federal;

III - da disposição dos resíduos sólidos e/ou poluentes, bem como monitoramento da degradação ambiental resultante deste processo;

IV - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

V - planejar, executar, avaliar, regular e divulgar o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. Os serviços de Vigilância Sanitária devem estar ligados aos de vigilância epidemiológica, farmacológica, odontológica, vigilância do trabalhador e ambiental, apoiando-se na rede de laboratório de saúde pública, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob seu controle.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

Art. 7º O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:

I - inspeção sanitária;

II - fiscalização;

III - lavratura de autos, termos sanitários e cadastros;

IV - interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;

V - imposição de penalidades;

VI - apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário;

VII - trabalho educativo e informativo;

VIII - coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a vigilância em saúde;

IX - executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à saúde do Trabalhador e ao Meio Ambiente;

X - verificação de denúncias quanto ao controle sanitário;

XI - coleta de amostras para análise fiscal e de controle sanitário;

XII - levantamento fiscal nos estabelecimentos ou atividades sujeitas ao pagamento da Taxa Sanitária Municipal; e

XIII - outras atividades estabelecidas para este fim.

Art. 8º As ações de Vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário, podendo ser delegadas para outro departamento da administração direta desde que sejam exercidas por agentes fiscais sanitários.

Art. 9º As ações de Vigilância Sanitária serão exercidas por autoridade sanitária competente que, após exibir a credencial de identificação fiscal, terá livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.

Parágrafo único. A fiscalização estender-se-á à publicidade e à propaganda de produtos e serviços sob controle sanitário.

Art. 10. Para efeito desta lei, entende-se por:

I – secretário: (a) de saúde: agente político ou funcionário legalmente empossado, aos quais são conferidos prerrogativas, direitos e deveres do cargo ou do mandato;

II - dirigente: o coordenador indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, empossado, provido no cargo que lhe confere prerrogativas, direitos e deveres para o exercício da função de coordenação;

III - fiscal: servidor a serviço do órgão sanitário, empossado, provido no cargo, que lhe confere prerrogativas, direitos e deveres para o exercício da função de fiscalização.

Art. 11. São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:

I - secretário(a) de saúde;

II – secretário(a) de agricultura, no âmbito da sua competência

III - dirigentes da Vigilância Sanitária;

IV - fiscal Sanitário.

Art. 12. Compete à autoridade sanitária, aos dirigentes e aos fiscais:

I - exercer o poder de polícia sanitária;

II - ter livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para proceder à:

a) vistoria;

b) fiscalização;

c) lavratura de autos;

d) interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;

e) execução de penalidades;

f) apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.

Art. 13. É privativo a autoridade sanitária:

I - emissão e renovação de Alvará Sanitário;

II - instauração de processo administrativo e demais atos processuais;

III - emitir pareceres técnicos relativos as inspeções desenvolvidas, elaborar relatórios, laudos, entre outros.

Art. 14. A Vigilância Sanitária, no exercício de suas funções com apoio técnico da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, fará cumprir as Leis, Regulamentos e Normas Técnicas Especificas (NTE) emitidas pelos órgãos competentes como Anvisa, Ministério da Saúde, entre outros, expedindo termos de autos de infração, notificação e de imposição de penalidades, caso julguem necessário.

Art. 15. A Vigilância Sanitária deve organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, por meio de ouvidorias municipais e/ou realizadas diretamente junto ao órgão de vigilância, divulgando anualmente os dados recolhidos quando solicitados.

TÍTULO IV

DAS ATIVIDADES, DOS ESTABELECIMENTOS, DAS SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

Art. 16. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde descritos no Anexo I desta lei.

§ 1º Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

§ 2º Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.

CAPÍTULO I

DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE

Art. 17. Os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, passíveis de fiscalização da Vigilância Sanitária devem estar dentro das normas estabelecidas por este Código e observar os itens seguintes, no que couber, dentre outras legislações pertinentes:

I - ter área livre de focos de insalubridade, de objetos em desuso e de animais, sendo vedado o acesso direto do estabelecimento à residência;

II - as instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento durável, liso, impermeável e lavável;

III - devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras que impliquem em descontinuidade do revestimento da parede, vazamentos, goteiras, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre outros;

IV - portas e janelas devem possuir bom estado de conservação e limpeza, com superfície lisa de fácil limpeza;

V - os locais devem atender as condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho e a ausência de fontes de calor, inclusive nos pavimentos superiores ao térreo;

VI - as instalações hidráulicas não podem possuir vazamento e as instalações elétricas devem ser revestidas por tubulações e canaletas;

VII - a água servida deverá ser encanada para o sistema de esgoto ou fossa séptica com tampa de concreto;

VIII - os vestiários devem estar situados ser em áreas independentes por sexo e apresentarão condições ideais dentro das Normas Técnicas Específicas;

IX - o estabelecimento que fizer uso de água de sistemas. individual e coletiva de abastecimento deverá fazer análise semestral para comprovação da potabilidade da água, cujo laudo deve ficar visível e a disposição da Vigilância Sanitária para fiscalização;

X - independentemente da origem da água, os reservatórios devem passar por limpeza semestral, e o proprietário necessita apresentar o comprovante de limpeza aos fiscais sempre que solicitado;

XI - o controle semestral de pragas, nos estabelecimentos de que trata esta lei, será obrigatório e demonstrado por laudo emitido por empresa de controle de pragas, licenciada pela Vigilância Sanitária;

XII - os estabelecimentos de trabalho em geral devem estar limpos e em bom estado de conservação, sendo que os equipamentos, móveis e utensílios deverão ser em número adequado à atividade e a demanda, de modo a conservar os padrões de identidade e qualidade, segundo as normas técnicas específicas do Ministério da Saúde, dos produtos e dos serviços, preservando a saúde dos trabalhadores e de terceiros;

XIII - os maquinários e equipamentos devem possuir manutenção preventivas, revisões calibragem de equipamentos periódicas, atualizadas e registradas por escrito;

XIV - as câmaras frias, refrigeradores e freezers devem estar em bom estado de conservação e funcionamento;

XV - os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário devem possuir termômetro de controle de temperatura certificados pelo Inmetro, e ainda realizar o registro diário de temperatura;

XVI - os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que fizerem uso de aparelhos climatizadores de ambiente devem realizar manutenção dos mesmos periodicamente conforme necessidade;

XVII - os estabelecimentos devem ter Manuais de Boas Práticas e de Manutenção de Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar e sempre que solicitado apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços;

XVIII - os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário devem dispor de Manual de Boas Práticas e Manutenção e Procedimento Operacional Padrão (P.O.P.);

XIX - todos os recipientes de contenção de lixo dispostos no interior dos estabelecimentos conterão, obrigatoriamente, sacos plásticos, tampas e acionamentos de pedal;

XX - os depósitos temporários de lixo, localizados na área externa, devem estar em local isolado, protegidos do sol, da chuva, de animais e de pessoas estranhas ao estabelecimento;

XXI - os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, passíveis de fiscalização e controle da Vigilância Sanitária deverão ter disponíveis aos funcionários todos os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) exigidos por lei e treinamentos adequados;

XXII - os produtos de limpeza ou similares serão armazenados em local próprio e adequado, onde não ofereçam risco de contaminação;

XXIII - é proibida a reutilização de embalagens para armazenar qualquer produto e/ou alimento;

XXIV - é proibido expor a venda, utilizar como matéria-prima ou entregar ao consumo produtos cujo prazo de validade não esteja visível, esteja vencido ou alterado, cujos padrões de registro, manipulação, conservação, acondicionamento, embalagem e rotulagem não sejam adequados, tornando-se assim nocivos à saúde;

XXV - os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, quando da coleta de alimentos ou qualquer outro produto para análise técnica a autoridade sanitária será responsável pela coleta e o estabelecimento será obrigado a fornecer o produto na quantidade necessária, exigida pelo Laboratório de referência do estado;

XXVI - os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão dispor de bebedouros e copos descartáveis, em local de fácil acesso, para clientes e funcionários. Os equipamentos que realizam filtragem da água deverão apresentar os registros da manutenção, que deve ser efetuada periodicamente de acordo com orientação do fabricante;

XXVII - com exceção das tabacarias, e/ou estabelecimentos fumígenos, nos locais de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígenos, derivado ou não do tabaco. Os estabelecimentos devem conter, afixadas em local visível, de permanência ou circulação de pessoas, placas de "Proibido Fumar";

XXVIII - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;

XXIX - Nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, é proibida a entrada ou permanência de animais vivos, de qualquer espécie, salvo no caso de cão guia ou quando se tratar de clínicas veterinárias ou estabelecimentos que se destinem ao comércio de animais;

XXX - A construção ou reforma de estabelecimento de saúde e estabelecimento de interesse da saúde fica condicionada a prévia autorização da autoridade sanitária competente, mediante a aprovação do projeto arquitetônico.

Parágrafo único. Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados.

Art. 18. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias nocivas ou perigosas à saúde devem afixar avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem tomados e o símbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização internacional.

Art. 19. Nos rótulos dos materiais e das substâncias nocivas ou perigosas à saúde deve ser especificado sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo ou risco internacional correspondente.

Art. 20. É necessário realizar o descarte dos artigos de uso único de acordo com a legislação vigente, sendo obrigatório:

I - submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização dos artigos reprocessáveis de acordo com a legislação;

II - submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas, os equipamentos e as instalações físicas.

Art. 21. Os estabelecimentos de que trata este capítulo devem manter o sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não climatizado.

Art. 22. Todo profissional que trabalhe em estabelecimentos de serviços de saúde e estabelecimentos de saúde que estejam expostos a riscos biológicos, deve apresentar, sempre que solicitado, a carteira de vacinação atualizada com as vacinas informadas no Programa de Saúde Médico Ocupacional (PCMSO) e de acordo com calendário básico de vacinação do Ministério da Saúde.

Seção I

Dos Estabelecimentos de Interesse de Saúde

Art. 23. Os estabelecimentos com área de manipulação de alimentos devem:

I - ser revestidos de cor clara e durável;

II - possuir proteção contra insetos, roedores, morcegos, pombos e outros;

III - ter portas com fechamento automático, podendo ainda ser substituídas por cortinas de ar;

IV - ter ralos com fechamento automático ou sistema escamoteável;

V - ter caixa de gordura, localizada fora da área de manipulação, e apresentar bom estado de conservação, limpeza e funcionamento;

VI - ter sistema de exaustão que garantam o conforto térmico do ambiente e a salubridade dos manipuladores;

VII - ter acesso às instalações controlado e independente, não comum a outros usos.

Art. 24. Os manipuladores de alimentos observarão as exigências de conduta e higiene estabelecidas na RDC 216/04, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, obrigatoriamente, portarão carteira de saúde ou atestado de aptidão para manipulação de alimentos emitida por médico ou enfermeiro ou atestado médico ocupacional atualizado anualmente;

Art. 25. Os estabelecimentos passíveis de fiscalização e controle da Vigilância Sanitária oferecerão aos manipuladores de alimentos programas de treinamento comprovados ou certificados.

Art. 26. Quando constatada, mesmo por inspeção organoléptica, a alteração, contaminação, adulteração, ou falsificação de um produto alimentício, tornando-o impróprio para o consumo, o produto será apreendido e inutilizado, ficando o responsável pela comercialização ou fabricação, sujeito às sanções e penalidades previstas na legislação pertinente.

Parágrafo único. Também são impróprios para consumo humano os alimentos adulterados, deteriorados, com manipulação, acondicionamento ou conservação inadequados ou aqueles destinados ao consumo imediato que estiverem expostos a venda sem a devida proteção.

Art. 27. Qualquer produto retirado de sua embalagem original com intuito de venda, deverá ser reembalado em embalagem adequada, contendo os novos dados de peso, composição e data de validade, não superior a 5 (cinco) dias corridos, condicionados ao prazo de validade da embalagem original.

Art. 28. Os estabelecimentos que comercializam alimentos com a oferta de maionese, ketchup ou mostarda devem oferecê-los exclusivamente em sachês, sendo proibido o uso de bisnagas para acondicionamento destes produtos.

Art. 29. Considerar-se-ão adulterados os alimentos que tenham sido submetidos a tratamento ou operações que reduzam seu valor nutritivo original, ou que tenham sido modificados em sua apresentação para induzir o consumidor ao erro. Também serão considerados adulterados os alimentos nos seguintes casos:

I - quando forem adicionados ou misturados com substâncias que lhes modifiquem a qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem sua deterioração e, ainda, adicionados ou misturados a substâncias com o propósito único de altercar-lhes o peso e/ou o volume;

II - quando no todo ou em parte tenham sido privados de substâncias ou princípios alimentares úteis, ou ainda substituídos por outros de qualidade inferior, sem a devida indicação;

III - quando tiverem sido artificialmente coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados a substâncias estranhas para dissimular defeitos de apresentação de modo a apresentar melhor qualidade do que a real, salvo nos casos expressamente previstos por este código ou por normas técnicas específicas;

IV - quando estiverem em desacordo com o respectivo padrão de identidade ou qualidade;

V - quando as etiquetas contidas nas embalagens estiverem ilegíveis ou sobrepostas uma à outra;

VI - mantidos no mesmo compartimento alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los;

VII - quando tenham sido misturados com substâncias inertes ou estranhas, para aumentar seu peso ou volume.

Art. 30. Considerar-se-ão fraudados ou falsificados os alimentos que na sua composição, peso ou medida divergirem do enunciado dos invólucros ou rótulos ou não estiverem de acordo com as especificações.

Art. 31. Os alimentos importados, bem como os aditivos e matérias primas empregados em sua fabricação, deverão obedecer às disposições da legislação vigente.

Art. 32. Em todas as fases de seu processamento, da fonte de produção até o consumidor, os alimentos devem estar livres e protegidos da contaminação física, química e biológica.

Seção II

Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Art. 33. Os estabelecimentos de serviço de saúde, devem funcionar sob responsabilidade técnica, sendo obrigatória a presença do responsável técnico ou substituto durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, de acordo com a legislação de cada conselho de classe.

Art. 34. Nos estabelecimentos de serviço de saúde, o nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional deverão ser mencionados nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas dos estabelecimentos.

Art. 35. Os responsáveis técnicos e administrativos respondem solidariamente pelas infrações sanitárias.

Art. 36. Os estabelecimentos de saúde devem ter responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.

Art. 37. Os estabelecimentos de saúde devem manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.

Art. 38. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime hospitalar devem manter comissão e serviço de controle de infecção relacionado ao serviço de saúde (IRAS), cuja implantação, composição e eventuais alterações devem ser comunicadas à autoridade sanitária competente, seja ela municipal ou estadual.

Art. 39. A ocorrência de caso de infecção relacionada ao serviço de saúde deve ser comunicada pelo responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual, através do consolidado mensal.

Art. 40. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de controle de infecções estipuladas na legislação sanitária.

Art. 41. Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radiações ionizante e não ionizante dependem de autorização do órgão sanitário competente para funcionamento, devendo ser cadastrados, obedecer às normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN e do Ministério da Saúde e dispor de equipamentos envoltórios radioprotetores para as partes corpóreas do paciente que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.

Art. 42. A responsabilidade técnica pela utilização e pela guarda de equipamentos de radiações ionizante e não ionizante é solidária entre o responsável técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES AMBULANTES

Art. 43. Consideram-se atividades ambulantes, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, seja exercida de maneira itinerante em logradouros públicos.

Parágrafo único. A atividade ambulante constitui-se em:

I - contínua: a que se realiza continuamente ainda que tenha caráter periódico;

II - eventual: a que se realiza em época determinada, em especial em ocasiões de festejos ou comemorações.

Art. 44. A atividade ambulante é exercida com o emprego de:

I - veículo automotor ou tracionável;

II - barracas, balcões, bancas ou tabuleiros;

III - cesta ou caixa de tiracolo;

IV - mala;

V - pequeno recipiente térmico;

VI - outros de natureza similar;

VII - food truck.

§ 1º Os equipamentos mencionados neste artigo obedecerão aos padrões previamente aprovados pela Prefeitura Municipal e pela Vigilância Sanitária Municipal.

§ 2º A licença será pessoal e intransferível, concedida em caráter precário, pelo prazo máximo de um ano, podendo ser renovada anualmente.

§ 3º Os ambulantes serão obrigados a trazer em seu poder o Alvará de Licença Sanitária atualizado, quando em exercício de suas atividades.

Art. 45. Cumpre ao licenciado, além do cumprimento das normas das legislações sanitárias vigentes:

I - manter seus equipamentos em bom estado de conservação e aparência;

II - manter limpa a área num raio de 05 (cinco) metros do local autorizado, e dispor de recipiente para recolhimento do lixo;

III - apresentar-se trajado e calçado, em condições de asseio, e fazer o uso de jaleco/avental e touca ou outra proteção para o cabelo.

Art. 46. É proibido ao comércio ambulante:

I - exercer atividades diversas da licenciada;

II - utilizar veículo, barraca, banca e demais equipamentos que não estejam de acordo com os critérios da vigilância sanitária;

III - o contato direto com gênero alimentício não acondicionado individualmente;

IV - o uso de fogareiro, quando este gerar risco, estando sujeito a uma análise prévia da vigilância sanitária;

V - usar copos, pratos ou talheres que não sejam descartáveis, salvo exceção, quando houver local para higienização.

Art. 47. Poderá ser concedida licença para o comércio ou serviço ambulante das seguintes atividades:

I - alimentação preparada no local, desde que formalizado parecer técnico da Vigilância Sanitária Municipal, aprovando a comercialização do produto;

II - venda de mercadorias previamente liberadas pela Vigilância Sanitária Municipal e Poder Executivo Municipal, em domicílio ou estacionamentos;

III - venda de produtos alimentícios, desde que procedentes de fábrica e/ou manipulados em local específico desde que previamente inspecionado, registrado e licenciado pelo órgão competente da saúde pública;

IV - venda de frutas, verduras e vegetais in natura em geral, contanto que estejam devidamente acondicionadas e não prejudiquem a limpeza do logradouro público;

V - venda de balas, bombons e congêneres.

CAPÍTULO III

DAS FEIRAS LIVRES E MERCADOS DE ABASTECIMENTOS

Art. 48. A venda de produtos perecíveis, de consumo imediato ou mediato, em feiras, será autorizada pelo poder Público Municipal, desde que observadas as normas de higiene, as condições locais apropriadas e o perfeito estado de conservação dos produtos.

§ 1º Compete à Vigilância Sanitária aprovar, organizar, supervisionar, orientar e fiscalizar a instalação e funcionamento das feiras e mercados de abastecimentos, articulando-os com os órgãos envolvidos.

§ 2º A organização, promoção e divulgação de feiras e mercados de abastecimentos poderão ser executadas por órgão próprio, desde que não traga prejuízos à comunidade.

Art. 49. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, o direito de transferir, modificar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer feira, levando-se em consideração:

I - impossibilidade técnica;

II - desvirtuamento das finalidades originais;

III - distúrbio no funcionamento da vida comunitária;

IV - o descumprimento das normas de higiene e saúde pública.

Art. 50. Os estabelecimentos ou locais de exposição e comercialização de produtos alimentícios, bebidas e similares, deverão observar as regras abaixo:

I - utilizar recipientes com tampas adequadas para recolhimento de detritos e lixo;

II - utilizar copos, pratos e talheres descartáveis, bem como manter uma pia para lavagem e desinfecção de utensílios;

III - os manipuladores de alimentos devem usar roupas adequadas e limpas, cabelos presos com touca ou similar, bem como não utilizar brincos, anéis e outros adornos;

IV - sempre portar a carteira de saúde ou atestado de manipulação de alimentos atualizado;

V - contar com mesas impermeáveis para manipulação de alimentos;

VI - não reutilizar gordura ou óleo de fritura em geral, que apresente sinais de saturação, modificação na sua coloração ou presença de resíduos queimados;

VII - sempre que possível, aferir o limite de saturação por fita própria para este fim; Caso não haja a fita, fazer o teste sensorial, verificando se o óleo não atingiu o ponto de fumaça ou que não esteja coberto de espuma e com muitos restos de alimentos;

VIII - não realizar comércio de animais vivos e o seu abate no local de funcionamento de feiras;

IX - conservar limpos os tabuleiros, bancas, mesas, veículos e demais instrumentos de trabalho, bem como a área ao seu redor;

X - embrulhar alimentos em papel manilha ou similar, quando necessário, sendo vedado o emprego de jornais, revistas e papéis usados ou maculados;

XI - manter protegidos os gêneros alimentícios que, de acordo com sua natureza, necessitem de proteção contra insetos, poeiras e outros agentes nocivos;

XII - armazenar, alimentos em refrigeração ou congelamento, quando necessário.

XIII - somente realizar o fracionamento de produtos de origem animal em sala de manipulação.

Art. 51. É expressamente proibido vender produtos de origem animal sem a devida "inspeção municipal, estadual e/ou federal".

Art. 52. Cabe à Vigilância Sanitária inspecionar a qualidade dos produtos alimentícios comercializados a varejo, independentemente do local em que ocorra o comércio.

CAPÍTULO IV

DAS CRECHES, ESCOLAS E CONGÊNERES

Art. 53. Os locais destinados ao atendimento de crianças de zero a três anos, denominados creches, brinquedotecas, escolas e congêneres, deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas, bem como possuir:

I - berçário localizado em área própria e adequada às normas correspondentes, devendo haver entre os berços espaço mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros);

II - salas destinadas à recreação com materiais didáticos, cadeiras e mesas adequadas a cada faixa etária;

III - cozinha para o preparo de mamadeiras e/ou complementos alimentares;

IV - espaços, ambientes e utensílios adequados para as refeições das crianças;

V - local próprio e adequado para banho, troca e higiene das crianças;

VI - instalações sanitárias exclusivas e independentes das instalações destinadas aos adultos;

VII - compartimentos exclusivos e seguros, providos de portas e fechaduras, destinados à guarda de material de limpeza, de forma que impeça o acesso das crianças;

VIII - compartimentos individuais para os pertences (tolhas, escovas de dente, etc.) das crianças, para evitar transmissão de doenças;

IX - a área externa deverá atender às normas Técnicas Específicas em estrutura, higiene e segurança e as caixas de areia, se houver, sofrerão tratamento adequado a evitar o bicho geográfico, ou outra contaminação;

X - é proibida, nas dependências das creches e escolas, a criação ou permanência de animais de qualquer espécie, salvo se houver autorização de Médico Veterinário responsável técnico da Vigilância Sanitária.

CAPÍTULO V

DAS FUNERÁRIAS

Art. 54. Os necrotérios contarão com salas de necropsia com área não inferior a 16m² (dezesseis metros quadrados), paredes revestidas até a altura de 2m² (dois metros), no mínimo, e piso de material antiderrapante, resistente e impermeável.

§ 1º As quinas e os cantos da sala devem ser arredondados (formando um ângulo de 60º), de forma a evitar o acúmulo de sujeira e o piso deve possuir ralos escamoteável.

§ 2º Os equipamentos da sala de necropsia observarão as seguintes condições:

I - mesa para necropsia de formato que facilite o escoamento de líquido, feita ou revestida por material liso, resistente e impermeável;

II - lavatório ou pia com água corrente e dispositivo que permita a higienização das mesas de necropsia e do piso;

Art. 55. As funerárias devem ter, ainda:

I - sala de vigília;

II - sala de recepção e espera;

III - instalações sanitárias;

IV - bebedouro em número suficiente;

Parágrafo único. São permitidas copas, desde que instaladas em local adequado e que atendam às Normas Técnicas Específicas.

Art. 56. O transporte do cadáver só poderá ser feito em veículo exclusivamente destinado a este fim.

Parágrafo único. Os veículos deverão, no local em que pousar o caixão fúnebre, ter revestimento de material impermeável e ser lavados e desinfetados após o uso.

Art. 57. As funerárias deverão dispor de programa de tratamento de resíduos que atenda às Normas Técnicas Específicas de acordo com a legislação vigente.

Art. 58. Os estabelecimentos de que trata esta subseção devem dispor de (Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) - PGRSS

CAPÍTULO VI

DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS, DEPÓSITOS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, DISPENSÁRIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 59. Os estabelecimentos de que trata esta subseção, na forma da lei específica, devem estar sob a responsabilidade de um técnico legalmente habilitado.

§ 1º A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos citados neste artigo.

§ 2º Os estabelecimentos a que se refere o caput, poderão manter técnico responsável substituto, para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.

Art. 60. Os estabelecimentos que se enquadram nesta subseção, deverão conter:

I - armações e/ou armários adequados, a critério da Autoridade Sanitária competente, para acondicionamento dos medicamentos;

II - cofre ou armários com chave, que ofereçam segurança, para acondicionamento dos medicamentos psicotrópicos;

III - lavatório com água corrente.

§ 1º Nas Farmácias de manipulação é obrigatório:

I - a existência no local, de um exemplar da última edição, em uso corrente, da Farmacopeia Brasileira;

II - instrumental apropriado devidamente aferido;

III - mínimo de duas balanças: uma analítica e uma de precisão.

Art. 61. O estabelecimento que oferecer o serviço de aplicação de injeção, deverá possuir no local próprio para este fim, lavatório com água corrente, descansa-braço e acessórios apropriados, de acordo com Normas Técnicas Específicas, além de assegurar a esterilização e cumprir com os preceitos sanitários pertinentes.

Parágrafo único. As seringas e agulhas serão inutilizadas e descartadas após cada aplicação, em local que obedeça às normas de descarte e coleta de material perfuro cortante.

Art. 62. Somente será permitido o comércio de ervas ou plantas medicinais em estabelecimentos próprios, que devem manter os produtos em recipientes fechados, livre de poeira e contaminação.

§ 1º É vedado o comércio de qualquer substância entorpecente.

§ 2º É vedado, ainda, aos estabelecimentos que comercializem o disposto no caput deste artigo, comercializar objetos de cera, colares, fetiches e outros que se relacionem com à pratica de feiticismo e curandeirismo.

§ 3º As plantas comercializadas sob classificação botânica falsa, bem como as desprovidas de ação terapêutica e entregues ao consumo com o mesmo nome vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, e os responsáveis punidos na forma da legislação em vigor.

Art. 63. Nenhuma farmácia, drogaria, ervanaria ou depósito de droga será aberto ao público, sem prévia licença do órgão municipal competente.

Art. 64. Os estabelecimentos de que trata esta subseção devem dispor de (Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) - PGRSS

CAPÍTULO VII

DOS CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E CONGÊNERES

Art. 65. As instalações sanitárias químicas presentes nos circos, parques e congêneres, deverão ser separadas por sexo e em número suficiente para atender a demanda e são de responsabilidade sanitária e de remoção dos mesmos que as instalaram.

Art. 66. Os estabelecimentos de que trata esta subseção, devem possuir condições físicas que assegurem a segurança dos usuários.

Art. 67. Os estabelecimentos de que trata esta subseção, devem dispor de condição sanitária de modo a não configurar risco à saúde pública.

CAPÍTULO VIII

DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA, SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS E CONGÊNERES

Art. 68. Os institutos de beleza, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres, devem observar os seguintes requisitos:

I - possuir certificado de habilitação profissional, exposto em local visível;

II - instrumentos em número suficiente para manicure e pedicure, que permita a esterilização por autoclave - no mínimo individual de seis - e embalados e etiquetados de modo a comprovar a esterilização;

III - manter as toalhas limpas e o uso individual destas.

Art. 69. Os profissionais que realizam os procedimentos estéticos nos salões de beleza, devem apresentar carteirinha de vacinação com registro de vacinação para Hepatite B e tétano de acordo com calendário básico de vacinação do Ministério da Saúde.

Art. 70. É proibida a instalação ou uso de aparelho fisioterápico cujo manejo e uso seja restrito a médicos ou fisioterapeutas.

Art. 71. Sempre que possível, usar-se-á material descartável, sendo vedado o seu reaproveitamento.

Art. 72. Os objetos, equipamentos ou instrumentais de reuso, passarão por rigorosa limpeza, desinfecção e esterilização, observando os critérios de higienização estabelecidos pela Vigilância Sanitária.

Art. 73. Os estabelecimentos estéticos clínicos que ofereçam terapia por aparelhos de uso permitido a fisioterapeutas, deverão ficar sob responsabilidade de profissional desta área, devidamente habilitado e autorizado pela Vigilância Sanitária.

Art. 74. Os estabelecimentos que fizerem uso de produtos estéticos termolábeis, devem manter refrigerador exclusivo para guarda de produtos que necessitam ser mantidos sob refrigeração, com termômetro e registro diário de temperatura.

§ 1º É vedado o armazenamento e guarda de alimentos no refrigerador exclusivo mencionado no caput deste artigo.

§ 2º Os equipamentos a que se refere este artigo ficarão instalados em sala própria, separada do salão de beleza.

Art. 75. Os estabelecimentos de que trata esta subseção, que realizam procedimentos minimamente invasivos, devem dispor de Plano de Gerenciamento de Resíduos de lixo.

Art. 76. Os equipamentos utilizados para procedimentos minimamente invasivos, devem ser calibrados e passar por manutenção de acordo com o fabricante.

Art. 77. As clínicas estéticas que realizam procedimentos minimamente invasivos, devem possuir profissional técnico qualificado e os procedimentos necessitam ser liberados pelo Conselho profissional respectivo.

CAPÍTULO IX

DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA

Art. 78. As academias de ginástica só funcionarão com a presença obrigatória do profissional responsável legalmente habilitado, podendo manter profissional responsável substituto, legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária competente, para suprir os casos de ausência ou impedimento do titular.

Art. 79. A área, a ventilação e as especificações dos pisos, forros e paredes dos locais para ginástica propriamente dita, deverão obedecer às Normas Técnicas vigentes.

Art. 80. A academia deve dispor de produtos químicos para desinfecção dos aparelhos e utensílios, toalhas descartáveis, excluindo-se o uso coletivo de toalhas permanentes.

Parágrafo único. As instalações sanitárias devem obedecer aos preceitos deste código inerentes ao assunto.

CAPÍTULO X

DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E LABORATÓRIOS DE PRÓTESES

Art. 81. Os locais destinados à assistência odontológica, tais como, clínicas dentárias, clínicas dentárias especializadas, policlínicas dentárias populares, pronto-socorro odontológicos, institutos odontológicos e congêneres, além das exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, devem satisfazer as Normas Técnicas Especificas (NTE).

Art. 82. Os estabelecimentos de assistência odontológica somente poderão funcionar, depois de devidamente licenciados, sob a responsabilidade de cirurgião dentista, podendo manter responsável substituto, ambos legalmente habilitados, e com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária competente, com pessoal técnico legalmente habilitado.

Art. 83. Os estabelecimentos descritos no art. 82, devem possuir mobiliário adequado, aparelhos, equipamentos, instrumentos, vasilhames, equipamentos de esterilização, lavatórios com água corrente e todos os meios necessários às suas finalidades de acordo com a legislação específica que regulamenta o serviço, como a RDC da ANVISA, Portarias do Ministério da Saúde e leis do Conselho de Classe.

CAPÍTULO XI

DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 84. As lavanderias devem atender no que lhes for aplicável, todas as exigências deste código e de suas Normas Técnicas Específicas.

Art. 85. As lavanderias devem ser dotadas de reservatório de água, com capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso de água de poço ou de outras procedências, desde que não seja poluída e que o abastecimento público seja insuficiente ou inexistente.

Parágrafo único. É obrigatória a comprovação da potabilidade da água.

Art. 86. As lavanderias que receberem roupas que tenham servido a doente de hospitais ou estabelecimentos congêneres devem possuir instalações e equipamentos exclusivos a este fim.

Parágrafo único. As lavanderias que não dispuserem de equipamentos apropriados para secagem de roupas, devem ter locais destinados a esta finalidade, com insolação e ventilação adequadas.

Art. 87. Nas localidades em que não houver rede coletora de esgotos, as águas residuais das lavanderias devem possuir destino adequado, considerando código de obras e critérios da Autoridade Sanitária e órgãos competentes e obedecendo às Normas Técnicas pertinentes.

Art. 88. As lavanderias devem ter locais separados para recebimento e depósito de roupas sujas, independentes dos destinos às roupas limpas, com fluxograma que obedecerá às Normas Técnicas Específicas.

Art. 89. O transporte de roupas servidas às lavanderias, assim como o das roupas limpas, deve ser feito em invólucros apropriados e em veículo apropriado a este fim.

Art. 90. A estrutura física das lavanderias deve obedecer às seguintes normas:

I - paredes impermeabilizadas de cor clara;

II - piso lavável com declividade adequada;

III - teto forrado com cor clara;

IV - área destinada à lavagem de roupas sujas separada da área de roupa limpa por barreira física.

Art. 91. Os equipamentos e tanques devem ser mantidos íntegros, em bom estado de conservação, manutenção e higiene.

Art. 92. As lavanderias devem utilizar somente produtos com o rótulo de identificação do fabricante, contendo o nome do produto, a marca, o lote, o prazo de validade, o conteúdo, a composição do produto, o fabricante/importador, a finalidade, as instruções de uso e número de registro ou de autorização no Ministério da Saúde.

Art. 93. Na lavagem de roupagem devem ser utilizados produtos químicos para desinfecção.

Art. 94. Os funcionários das lavanderias devem utilizar EPI`s adequados às suas atividades.

Art. 95. As roupagens limpas devem ser armazenadas em armários protegidas de contaminação.

CAPÍTULO XII

DOS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM E COMERCIALIZAM LENTES OFTALMOLÓGICAS - ÓTICAS

Art. 96. Os estabelecimentos que industrializam ou comercializam lentes oftalmológicas, além das disposições referentes a estabelecimentos de trabalho em geral, devem satisfazer as exigências da Legislação Sanitária em vigor.

Art. 97. Os estabelecimentos mencionados no art. 96, somente devem funcionar com a presença obrigatória do profissional responsável, podendo manter profissional responsável substituto, legalmente habilitado e com termo de responsabilidade assinado perante a Autoridade Sanitária competente, para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.

Art. 98. Os estabelecimentos mencionados nesta subseção, devem possuir mobiliário adequado, aparelhos, equipamentos, instrumentos, utensílios e todos os meios necessários às finalidades em acordo com a legislação específica vigente.

CAPÍTULO XIII

DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, ARMAZÉNS, DEPÓSITO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUITANDAS E CONGÊNERES

Art. 99. Os mercados e supermercados devem ser providos de instalações frigoríficas adequadas ao tipo de comércio.

§ 1º A conservação de pescados, carnes, frutas e demais gêneros alimentícios, nas câmaras frigoríficas destes estabelecimentos, devem atender às condições peculiares à tecnologia de congelamento.

§ 2º os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo devem manter controle diário de temperatura de freezeres e câmaras frias.

§ 3º os estabelecimentos devem ainda, manter os freezers derivados de leites, refrigeradores em temperatura até 10ºC (dez Graus Celsius) e as câmaras frigorificadas com derivados de carne em temperatura até 7ºC (sete Graus Celsius).

Art. 100. É proibido a estes estabelecimentos realizar o abate para comercialização de qualquer espécie animal, bem como é expressamente proibido o comércio ou utilização como matéria-prima de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados e/ou estejam sem registro do Ministério da Agricultura e Abastecimento.

Art. 101. É proibido o armazenamento de qualquer produto, diretamente no piso ou nas paredes, devendo estar armazenados separadamente os produtos de limpeza dos de gênero alimentício.

Art. 102. É proibido o comércio ou utilização como matéria prima, de produtos fora do prazo de validade, em embalagens danificadas, latas amassadas, produtos sem registro e procedência, ou que tenham suas características organolépticas alteradas, caracterizando-os como impróprios para o consumo.

§ 1º Qualquer produto retirado de sua embalagem original, com intuito da venda fracionada, deve ser reembalado de forma a atender as especificações contidas no Código de Defesa do Consumidor.

§ 2º Os embutidos e congêneres, quando reembalados, não terão prazo de validade superior a cinco dias corridos.

§ 3º Considerar-se-ão adulterados, os alimentos que tenham sido submetidos ao tratamento ou operações que reduzam seu valor nutritivo normal, ou que tenham sido modificados em sua apresentação, para induzir o consumidor ao erro ou engano.

§ 4º Considerar-se-ão adulterados ainda, produtos que possuírem em sua embalagem, etiquetas ilegíveis, sobrepostas uma a outra ou substituídas com a finalidade de alterar seu prazo de validade.

Art. 103. A moagem de todo tipo de carne só será permitida mediante solicitação do consumidor, não podendo ser exposto a venda.

§ 1º É proibida a pré-exposição de carne moída.

§ 2º Quando solicitado pelo consumidor, a moagem de carne e o fatiamento de presunto, muçarela, mortadela e similares, devem ser realizadas a sua vista.

§ 3º Os açougues devem ser totalmente fechados ou dotados de cortina de ar na passagem da área de manipulação e venda.

§ 4º É proibida a separação do açougue da área de venda por cortinas de plástico.

CAPÍTULO XIV

DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 104. Os restaurantes, bares, lanchonetes, cafés e estabelecimentos congêneres, devem possuir cozinhas providas de mesas impermeáveis e resistentes, água corrente, depósitos adequados para armazenagens de utensílios, matérias-primas e equipamentos de trabalho, mantendo-os sempre em condições higiênicas.

§ 1º As cozinhas devem possuir sistema de exaustão adequado e suficiente, de modo a evitar o superaquecimento do local.

§ 2º Todos os ambientes de manipulação ou armazenagem de alimentos devem ser protegidos de forma a impedir a entrada de insetos e roedores.

Art. 105. Os bares e estabelecimentos congêneres, mesmo que não produzam nem sirvam refeições, devem ter local apropriado e equipado para adequada lavagem e higienização dos utensílios.

Art. 106. Os restaurantes, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, devem observar ainda:

I - os gêneros alimentícios devem ser depositados em locais adequados e limpos, sendo que as carnes, o pescado e os demais alimentos perecíveis, serão conservados em refrigeradores ou câmaras frias;

II - os utensílios que tiverem contato com os alimentos, devem ser de uso exclusivo do estabelecimento, com o material impermeável, fácil limpeza e desinfecção;

III - é proibido o uso de pratos, copos, talheres e demais utensílios quando quebrados, trincados ou defeituosos;

IV - as louças, copos, talheres e demais utensílios, depois de devidamente lavados em água corrente, devem ser desinfetados e protegidos de poeira, insetos e impurezas;

V - os açucareiros, saleiros e similares devem ser higiênicos e providos de tampas eficientes;

VI - as toalhas de mesa, a cada uso, devem ser substituídas por outras limpas;

VII - nas cozinhas devem ficar apenas os utensílios, equipamentos e alimentos de uso diário para o preparo e distribuição do produto final;

VIII - a pia da área de manipulação deve dispor de papel toalha e sabonete líquido;

IX - Lanchonetes, cafés e pizzarias terão, separadamente, salas de manipulação e depósitos de alimentos; Os restaurantes e marmitarias terão, ainda, sala de pré-preparo, sala de preparo de alimentos e refeitório, em ambientes exclusivos e separados;

X - os locais destinados ao acondicionamento de alimentos para que o consumidor final sirva o próprio prato, devem ficar em área específica e protegida e os alimentos quentes que ali estiverem, precisam ser mantidos em temperatura acima de 60ºC (sessenta graus Celsius) e os resfriados, em temperatura abaixo de 5ºC (cinco graus Celsius);

XI - todos os estabelecimentos de que trata esta subseção precisam ter instalações sanitárias independentes para cada sexo, com identificação, contendo sistema de secagem das mãos e ou papel toalha, sabonete líquido, lixeiros com sacos plásticos, tampa e acionamento de pedal.

Art. 107. É vedada a instalação de churrasqueiras na área interna da cozinha ou área de pré-preparo de alimentos.

Parágrafo único. A carne destinada ao churrasco deve ser acondicionada em recipientes que garantam as condições higiênicas e conservadas em temperatura não superior a 5ºC (cinco graus Celsius).

Art. 108. Os estabelecimentos que servirem ou comercializarem alimentos para consumo final, reservarão amostras individuais, não inferiores a 100g (cem gramas), embaladas em material plástico estéril, com o mínimo possível de ar, que serão congeladas e assim mantidas por período mínimo de 72 horas, podendo, então, ser descartadas se não houver registro de nenhum caso de infecção, contaminação ou intoxicação alimentar.

Parágrafo único. Em caso de registro de qualquer anomalia, a Vigilância Sanitária deverá ser imediatamente comunicada, para que recolha as amostras referidas e proceda às análises pertinentes.

CAPÍTULO XV

DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE CARNE, DERIVADOS OU SUBPRODUTOS

Art. 109. Os produtos de que trata esta subseção somente poderão ser expostos à venda e ao consumo se forem provenientes de animais sadios, abatidos em estabelecimentos credenciados, registrados e fiscalizados.

Parágrafo único. É expressamente proibido expor ou vender carnes, subprodutos e derivados de carne, de qualquer espécie animal, que não tenham sido inspecionados.

Art. 110. Os açougues devem ter água corrente fria e quente em quantidade suficiente e ser providos de cubas inoxidáveis e lavatórios de louça, com sifões ligados ao sistema de esgoto.

Art. 111. Todo equipamento, inclusive o tendal, precisa ser de aço inoxidável ou de outra matéria previamente aprovada pelo órgão técnico.

§ 1º O tendal deve ser instalado na altura em que as carnes dependuradas para desossa ou pesagem não entrem em contato com o piso;

§ 2º O produto só pode permanecer no tendal instalado em local de temperatura ambiente, pelo tempo suficiente para a operação de desossa e corte.

Art. 112. As mesas destinadas ao corte, precisam ser de material apropriado, impermeável e mantidas permanentemente em perfeito estado de higiene e conservação.

Art. 113. Os açougues devem ser dotados de câmaras frigoríficas com controle diário de temperatura, equipadas com estrados de material apropriado e destinadas exclusivamente à conservação de carnes.

Art. 114. As carnes em geral, mesmo as impróprias para consumo, as vísceras, os ossos ou sebos, devem ser mantidos em câmeras frigoríficas, até serem recolhidos ao aterro sanitário licenciado.

Parágrafo único. Os subprodutos são de responsabilidade dos frigoríficos e estabelecimentos congêneres, que os geraram.

Art. 115. O transporte, a carga e a descarga da carne devem ser feitos em ambiente de temperatura adequada, de maneira a garantir sua integridade e evitar contaminação.

Art. 116. É obrigatória a limpeza e higienização diária dos açougues e estabelecimentos congêneres, bem como de todos seus equipamentos e utensílios.

§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput, devem garantir a ausência de animais sinantrópicos (moscas, baratas, etc), roedores (ratos) ou de animais domésticos.

§ 2º É obrigatório o uso de armadilha luminosa para controle efetivo de moscas.

CAPÍTULO XVI

DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PESCADO

Art. 117. As peixarias são estabelecimentos destinados à venda de peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies aquáticas, frescas, frigorificadas ou congeladas.

Parágrafo único. É proibido expor a venda o pescado e seus subprodutos, que não tenham sido inspecionados previamente por órgão competente.

Art. 118. É proibida qualquer industrialização de pescado no local de venda, inclusive, a salga, prensagem, cozimento e o preparo ou fabricação de conservas.

Art. 119. As peixarias, além de atender as normas gerais de higiene e estrutura deste código, deverão apresentar as seguintes condições físicas:

I - área suficiente para atender a demanda;

II - água corrente em quantidade adequada, pias de aço inoxidável e lavatórios de louças com sifão ligado ao sistema de esgoto;

III - câmeras frigoríficas com controle diário de temperatura, equipada com estrados de material apropriado e destinada exclusivamente à conservação de pescado.

Art. 120. É proibido manter o pescado fora de conservação frigorífica, exceto durante o processo de limpeza e evisceração.

§ 1º Pescado fresco ou resfriado pode ser exposto à venda, desde que conservado sob ação direta do gelo ou em balcão frigorificado.

§ 2º Pescado fracionado deverá ser exposto obrigatoriamente em balcões frigorificados.

Art. 121. As peixarias deverão ter, em local apropriado, utensílios e material adequado, destinados ao acondicionamento dos resíduos do pescado, os quais deverão ter destinos de acordo com as Normas Técnicas Específicas.

CAPÍTULO XVII

DO COMÉRCIO DE LEITES E LATICÍNIOS

Art. 122. É proibido o comércio de leite in natura, destinado ao consumo humano sem prévia inspeção do órgão competente.

Art. 123. O leite procedente de animal diferente de bovino, deve ter no seu invólucro a indicação precisa do animal de origem e está sujeito às normas e exigências previstas para o leite de vaca.

Art. 124. É proibido o comércio de derivados do leite destinados ao consumo humano sem prévia inspeção do órgão competente.

Art. 125. Os estabelecimentos comerciais que realizam a venda de leite processado ou laticínios, devem dispor de sistema de frio exclusivo, destinado à sua conservação, atendida às peculiaridades da tecnologia específica para cada produto.

Art. 126. É proibida a abertura da embalagem do leite para a venda fracionada do produto, salvo quando destinado ao consumo imediato nas leiterias, cafés, bares e estabelecimentos similares.

CAPÍTULO XVIII

DA HIGIENE E ALIMENTAÇÃO

Art. 127. Os estabelecimentos comerciais e industriais destinados a produção, recebimento, venda ou consumo de gêneros alimentícios, bem como aparelhos, máquinas, utensílios, recipientes e viaturas utilizadas no seu transporte e distribuição, devem ser mantidos em perfeitas condições de higiene.

§ 1º As instalações, equipamentos e utensílios referidos neste artigo devem ser previamente aprovados pela Autoridade Sanitária.

§ 2º Todos os estabelecimentos comerciais que sirvam refeições e lanches devem proporcionar treinamento adequado a seus funcionários e dispor à Vigilância Sanitária os respectivos certificados, quando solicitado.

Art. 128. Todos os gêneros alimentícios só podem ser oferecidos ao consumo em perfeito estado de conservação e qualidade, e que, por sua natureza, manipulação e acondicionamento, não sejam nocivos à saúde.

Parágrafo único. Alimentos próprios para o consumo são unicamente aqueles que estejam em perfeito estado de conservação e que, por sua natureza, composição fabricação, manipulação, procedência e acondicionamento, estejam isentos de nocividade à saúde e de acordo com as Normas Sanitárias vigentes.

Art. 129. As infrações constatadas na manipulação, comércio ou industrialização de gêneros alimentícios, serão de inteira responsabilidade dos proprietários dos respectivos estabelecimentos.

Art. 130. É proibido aos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, venderem ou utilizarem como matéria-prima, produtos fora do prazo de validade, sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e produtos de origem animal sem inspeção, seja ela Municipal, estadual ou federal.

Art. 131. A Secretaria Municipal de Saúde fará observar, no que for de sua competência, as normas e padrões estabelecidos pela legislação em vigor para orientação sanitária referente à alimentação e a adequada execução das medidas ligadas ao controle higiênico dos alimentos.

Art. 132. São considerados impróprios para o consumo humano os alimentos que:

I - contiverem, acima dos limites legais de tolerância, substâncias venenosas ou tóxicas, prejudiciais à saúde do consumidor;

II - contiverem parasitas patogênicos em qualquer estágio de evolução;

III - estiverem alterados por ação de causas naturais como umidade, ar, luz ou calor;

IV - apresentarem alterações em suas características físicas, químicas e/ou organolépticas;

V - contiverem impurezas, elementos estranhos ou que demonstrarem pouco asseio, em qualquer fase do processamento;

VI - sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com produto animal proveniente de estabelecimentos que não tenham serviço de inspeção;

VII - contiverem em sua embalagem substância prejudicial à saúde;

Parágrafo único. Também são impróprios para consumo humano, os alimentos adulterados, deteriorados, com manipulação, acondicionamento ou conservação inadequados ou aqueles destinados ao consumo imediato que estiverem expostos a venda sem a devida proteção.

Art. 133. Os utensílios e recipientes não descartáveis, utilizados para servir, acondicionar ou consumir alimentos, devem ser de material adequado, mantidos em perfeito estado de conservação, lavados e desinfetados na forma estabelecida neste Código e nas Normas Técnicas Específicas.

CAPÍTULO XIX

DO TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 134. Todos os veículos destinados a transportar produtos alimentícios devem ser mantidos permanentemente higienizados e obedecer às exigências das Normas Técnicas Específicas.

Art. 135. É obrigatória a refrigeração ou congelamento nos veículos que transportem produtos alimentícios perecíveis, exceto veículos utilizados para entrega rápida de mercadorias.

Art. 136. No compartimento que transportar alimentos é proibido conter substâncias e/ou objetos estranhos que possam contaminá-los ou corrompê-los.

Art. 137. Os veículos utilizados para comércio ambulante devem ser equipados com recipientes adequados, destinados a recolher os invólucros e resíduos.

CAPÍTULO XX

DA PROTEÇÃO DOS ALIMENTOS

Art. 138. Em todas as fases de seu processamento, da fonte de produção até o consumidor, os alimentos devem estar livres e protegidos da contaminação física, química e biológica.

Art. 139. Na industrialização e comercialização de alimentos e no preparo de refeições deve ser restringido, tanto quanto possível, o contato manual direto com o alimento.

Art. 140. Não é permitida a reutilização de embalagens para acondicionamento de alimentos.

Art. 141. Os alimentos devem ser armazenados, depositados ou expostos sobre estrados, prateleiras ou pendurados em suportes, sendo proibido o contato direto com o piso ou paredes.

Art. 142. Os alimentos crus não devem entrar em contato com outros que estejam prontos para o consumo.

Parágrafo único. Os alimentos que desprendam odores acentuados devem ser armazenados, depositados ou expostos à venda, separadamente dos demais.

Art. 143. Os alimentos congelados, após descongelados, não podem ser recongelados ou resfriados novamente.

Art. 144. Os manipuladores encarregados da fabricação, preparo e manipulação de alimentos devem usar Equipamento de Proteção Individual (EPI).

§ 1º Durante qualquer processo de manipulação de matérias-primas e alimentos, os manipuladores devem estar livres de todos os objetos de adorno pessoais.

§ 2º É proibido o uso de utensílios de madeira em qualquer fase da produção de alimentos.

§ 3º O dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas as operações. Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

§ 4º Os utensílios a serem utilizados nos alimentos antes do cozimento, devem ser separados dos utilizados após o cozimento, de modo a evitar a contaminação cruzada.

Art. 145. O registro de produtos alimentícios artesanais será regulamentado através de Normas Técnicas Específicas.

Seção I

Dos Padrões de Identidade e Qualidade

Art. 146. Cada tipo de alimento é dotado de padrões de identidade e qualidade, estabelecidas pelo órgão sanitário competente, de acordo com as Normas Técnicas Especificas do Ministério da Saúde.

Art. 147. O padrão de identidade e qualidade dos alimentos, para cada tipo ou espécie, obedecerá ao disposto na legislação vigente, observando:

I - denominação, definição e composição, compreendendo a descrição do alimento, citando o nome científico, quando houver, e os requisitos que permitam fixar critérios de qualidade;

II - requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à obtenção de um alimento limpo e de qualidade comercial;

III - aditivos intencionais que podem ser empregados, abrangendo a finalidade de uso e o limite de adição;

IV - requisitos aplicáveis a pesos e medidas;

V - requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto;

VI - métodos de coleta de amostra, embalagem e análise do alimento.

Parágrafo único. Os requisitos de higiene abrangem, também, o padrão microbiológico dos alimentos.

Seção II

Da Coleta de Amostra e Análise Fiscal

Art. 148. O transporte de carga e descarga das mercadorias apreendidas poderá, a critério da Autoridade Sanitária, ser de responsabilidade do autuado.

Art. 149. Como medida cautelar, a autoridade sanitária poderá determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento.

Art. 150. O termo de interdição será lavrado em 02 (duas) vias, destinando-se a segunda ao intimado, contendo:

I - identificação do estabelecimento, constando o nome do infrator ou responsável, seu ramo de atividade e endereço;

II - número, série e data do Auto de Infração;

III - ato ou fato constituído da irregularidade constatada;

IV - dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

V - prazo concedido para sanar as irregularidades.

VI - assinatura da autoridade sanitária, assinatura do intimado ou de seu representante legal, ou em caso de recusa ou impedimento, a consignação circunstancial pela autoridade sanitária e assinatura de 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas.

Art. 151. Os alimentos que se manifestarem deteriorados e os alterados de tal forma que a alteração justifique considerá-los impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados pela Autoridade Sanitária.

Parágrafo único. A Autoridade Sanitária lavrará o Auto de Apreensão ou Inutilização especificando a natureza, a marca, a quantidade e a qualidade do produto, devendo ser assinado pela Autoridade Sanitária e pelo infrator, ou na recusa deste, por 02 (duas) testemunhas.

Art. 152. Os produtos alimentícios ao consumo humano, quando visivelmente deteriorados ou adulterados, serão apreendidos e inutilizados.

Art. 153. Nas fiscalizações de rotina, poderá ser coletada uma amostra do produto para análise laboratorial.

§ 1º Em caso de denúncia, a Vigilância Sanitária coletará 3 amostras do produto para fins de análise fiscal que será feita mediante a lavratura do respectivo termo e deverá ser em quantidade representativa do estoque existente, dividida em três invólucros, tornados invioláveis, para assegurar sua autenticidade e acondicionada adequadamente, de modo a conservar suas características originais.

§ 2º Das amostras colhidas, 02 (duas) serão enviadas ao laboratório oficial para análise fiscal, ficando a terceira em poder do detentor ou responsável pelo alimento, servindo esta última para eventual perícia da contraprova.

Art. 154. Compete à Autoridade Sanitária realizar, periodicamente ou quando julgar necessário, coleta de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes e recipientes para efeito de análise fiscal.

§ 1º A coleta de amostras poderá ser feita sem interdição da mercadoria, quando se tratar de análise fiscal de rotina.

§ 2º Quando confirmada a análise condenatória do produto, com amostra obtida em fiscalização de rotina ou por força de denúncia, a autoridade competente imediatamente o apreenderá, inutilizará e o descartará em local apropriado, comunicando, se for o caso, o resultado das análises condenatórias ao órgão central da Vigilância Sanitária do Estado, com vistas ao Ministério da Saúde;

§ 3º Em se tratando de faltas graves, ligadas à higiene, à segurança sanitária ou ao processo de fabricação de qualquer produto alimentício, poderá ser determinada interdição temporária ou definitiva do produto, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela sua fabricação ou comercialização, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas nesta Lei.

§ 4º Em se tratando de faltas graves, ligadas à higiene, à segurança sanitária ou ao processo de fabricação de qualquer produto alimentício, poderá ser determinada interdição temporária ou definitiva do produto, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela sua fabricação ou comercialização, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas nesta Lei.

Art. 155. O Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN) é o laboratório de referência do Estado de Mato Grosso, ao qual compete realizar pesquisas e prestar serviços laboratoriais de apoio aos programas de saúde.

Seção III

Do Funcionamento Dos Estabelecimentos Destinados ao Comércio e à Indústria de Gêneros Alimentícios

Art. 156. Nos locais e estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem, fabriquem ou comercializem produtos alimentícios e bebidas, é proibido aos funcionários, prestadoras de serviços ou frequentadores:

I - fumar;

II - varrer de forma a levantar pó ou poeira;

III - entrar ou permanecer com qualquer tipo de animal;

IV - qualquer atividade que possa comprometer a higiene do estabelecimento.

Art. 157. É proibido elaborar, extrair, manipular, armazenar, fracionar ou vender produtos alimentícios, condimentos ou bebidas e suas matérias-primas correspondentes, em locais inadequados para esses fins, por sua capacidade, temperatura, iluminação, ventilação ou demais requisitos de higiene.

Art. 158. Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios deve haver recipientes adequados, de fácil limpeza e providos de tampa ou recipientes descartáveis para coleta de resíduos.

Art. 159. Será obrigatória a existência de papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão líquido e toalhas de papel ou secador de ar, lixeira com tampa acionável sem contato manual e assento para o vaso sanitário para todos os sanitários existentes no estabelecimento.

Parágrafo único. Todas as pias utilizadas pelos manipuladores de alimentos precisam conter o sabão líquido e inodoro, papel toalha e lixeira com tampa sem contato manual, inclusive nas pias de sanitários utilizados pelos mesmos.

Art. 160. Os manipuladores de alimentos, quando no exercício de suas atividades devem:

I - manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário;

II - fazer uso de vestuário adequado à natureza dos serviços;

III - ter as mãos obrigatoriamente lavadas com água corrente e sabão líquido antes do início das atividades, antes e após manipular alimentos e sempre que se fizer necessário;

IV - fazer uso de toucas ou outros uniformes que cubra os cabelos;

V - manter as unhas curtas, limpas, sem esmaltes, inclusive a base incolor;

VI - não manter contato direto com as mãos nos alimentos, apenas o absolutamente necessário, desde que não possam fazê-lo com o uso de utensílios apropriados;

VII - abster-se de fumar, bem como de usar qualquer tipo adornos;

VIII - apresentar à fiscalização sanitária a respectiva carteira de saúde ou atestado de manipulação de alimento expedida pelo médico ou enfermeiro, atualizada anualmente, sempre que for exigida;

IX - manter-se com calçados específicos para função.

§ 1º Os manipuladores não poderão manejar dinheiro e praticar quaisquer outros atos capazes de comprometer a qualidade dos produtos.

§ 2º As exigências deste artigo são extensivas a todos que, mesmo não sendo empregados ou operários registrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, possuam vínculo, de qualquer forma, em caráter habitual, com a fabricação, manipulação, venda, depósito ou o transporte de gêneros alimentícios.

Art. 161. Os estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios deverão:

I - dispor de dependências e instalações mínimas adequadas, na forma da Lei, para a produção, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, o armazenamento e a comercialização de alimentos;

II - manter permanentemente higienizados suas dependências, bem como as máquinas, os utensílios e outros materiais nelas existentes, sendo proibido utilizar estas dependências como habitação, dormitório ou como área de plantas tóxicas;

III - possuir iluminação natural, sempre que possível, e a luz artificial protegida contra explosões;

IV - possuir instalações de frio, dotadas de dispositivos de controle de temperatura e umidade, quando se fizerem necessárias, em número e com área suficiente, segundo a capacidade do estabelecimento;

V - armazenar os produtos elaborados, as matérias-primas, os aditivos e as bebidas, bem como o material destinado ao acondicionamento de alimentos, em locais apropriados, em estantes ou suportes adequados;

VI - em caso de sacarias, as mesmas devem ser colocadas sobre estrados afastados no mínimo 15cm (quinze centímetros) do piso e das paredes;

VII - possuir mesas de manipulação de material liso, impermeável e resistente;

VIII - possuir piso impermeabilizado e resistente, com ralos sifonados, providos de grelhas que se fecham ligados à rede de esgoto e paredes convenientemente impermeabilizadas, com materiais adequados, lisos e resistentes;

IX - manter os produtos alimentícios em locais separados dos usados para produtos saneantes, desinfetantes, tóxicos e produtos similares.

§ 1º Nos locais de estabelecimentos comerciais não será permitida a exposição de gêneros alimentícios fora de sua área física.

§ 2º Nos locais de elaboração de alimentos é proibido a existência de outras matérias-primas, instrumentos ou materiais estranhos ao processo de fabricação.

§ 3º Nos locais onde se manipulem ou armazenem produtos alimentícios, as aberturas de comunicação e ventilação devem estar providas de dispositivos adequados para impedir a entrada de insetos e de impurezas.

Art. 162. Os gêneros alimentícios devem ser obrigatoriamente protegidos por invólucros próprios e adequados ao armazenamento, transporte, exposição e comercialização.

Art. 163. Os produtos alimentícios perecíveis, alimentos "in natura", produtos semipreparados ou preparados para o consumo, pela sua natureza ou composição, necessitam de condições especiais de temperatura para a sua conservação e devem permanecer em equipamentos próprios que permitam a temperatura adequada.

Art. 164. É proibido expor a venda ou entregar ao consumo produtos cujo prazo de validade tenha vencido, ou apor-lhes novas datas depois de expirado o prazo.

Art. 165. É proibido fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que tenham sido servidos, bem como aproveitar as referidas sobras para a elaboração ou preparação de novos alimentos.

Art. 166. O gelo usado na preparação e na composição de alimentos e bebidas deve ser proveniente de água potável, respeitando os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, também em seu transporte e acondicionamento.

Art. 167. As indústrias e comércios fabricantes ou processadores de alimentos, são responsáveis pela impressão dos rótulos das embalagens que devem conter a composição dos alimentos, seu prazo de validade, o registro, aprovação e autorização de comercialização, bem como os endereços dos fabricantes e todas as informações exigidas pela legislação pertinente, para ciência do consumidor.

Seção IV

Do Controle de Pragas

Art. 168. Todos os estabelecimentos que industrializam e comercializam gêneros alimentícios de qualquer natureza, bem como os estabelecimentos de trabalho em geral, ficam obrigados a procederem ao saneamento necessário em suas dependências, tais como a desratização e a desinsetização, como forma de prevenção de doenças infectocontagiosa.

Parágrafo único. O controle precisa ser realizado por empresas especializadas, cadastradas junto ao órgão de Vigilância Sanitária do Município ou do Estado, com registro no Conselho Regional de sua classe.

Art. 169. As empresas mencionadas no parágrafo único do art. 210, após a conclusão dos serviços referidos, emitirão Laudo de Desratização e Desinsetização.

Art. 170. Os serviços de aplicação de raticidas, inseticidas e congêneres, devem ser realizados com a utilização de produtos devidamente registrados no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura, conforme legislação federal, observadas as restrições de uso e segurança durante sua aplicação.

Parágrafo único. A manipulação destes produtos deve ser feita em local adequado e por profissional qualificado.

Art. 171. Somente podem ser empregados, para fins domésticos, inseticidas, raticidas, registrados pelo órgão Federal competente e classificados como baixa e média toxicidade, sendo o de alta toxicidade privativo de uso por empresas e entidades especializadas, conforme Legislação Federal vigente.

§ 1º Todos os produtos citados no caput deste artigo devem conter em sua embalagem, as palavras básicas, em letras maiúsculas: "CUIDADO - PERIGOSO SE INGERIDO, INALADO OU ABSORVIDO PELA PELE".

§ 2º Nos produtos de alta toxicidade, com venda restrita a entidades especializadas, devem constar com destaque: "PROIBIDA VENDA DIRETA AO PÚBLICO".

§ 3º Todos os estabelecimentos que comercializam produtos de toxicidade, como inseticidas e raticidas, são obrigados a armazená-los na parte mais alta das prateleiras, para dificultar o alcance de crianças.

Art. 172. Quando da execução de serviços de saneamento, com emprego de raticida ou inseticida, a empresa executora deve informar previamente ao cliente, por escrito inclusive, as características e concentrações dos produtos que serão utilizados na operação.

§ 1º A empresa executora é obrigada, também, a informar claramente sobre os possíveis sinais e sintomas de intoxicação, medidas emergenciais e antídotos específicos.

§ 2º As pessoas responsáveis diretamente pela aplicação de inseticidas ou raticidas, devem, obrigatoriamente, utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

CAPÍTULO XXI

DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES

Art. 173. Os hospitais, lojas agropecuárias, consultórios e/ou clínicas veterinárias, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte, serão permitidos dentro do perímetro urbano, em local autorizado pela Autoridade Municipal, desde que satisfeitas às exigências deste Código e das Normas Técnicas Específicas.

Art. 174. Os canis dos hospitais e clínicas deverão ser individuais, provido de dispositivos destinados a evitar à exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos com revestimento impermeável, com gaiolas de ferro pintado ou material inoxidável.

Parágrafo único. Os canis devem ser providos de esgotos com destino adequado, dispor de água corrente e sistema apropriado de ventilação.

Art. 175. Os jardins ou parques zoológicos, mantidos por entidade pública ou privada, poderão localizar-se no perímetro urbano do município, devendo satisfazer os seguintes requisitos:

I - localização aprovada pelo Poder Público Municipal;

II - jaulas, cercados e demais instalações destinadas à permanência de aves ou animais, distante de terrenos vizinhos e dos logradouros públicos para evitar transtornos à vizinhanças;

III - área restante, entre instalações e divisas, somente será utilizada para uso humano;

IV - manutenção em perfeitas condições de higiene.

Art. 176. As jaulas, os cercados, as gaiolas e demais instalações destinadas à permanência de animais que representem risco à integridade física dos visitantes, por sua característica agressiva, deverão manter-se em perfeitas condições de conservação e segurança, devendo ser manufaturadas em material resistente, sujeito à aprovação da Autoridade Sanitária.

TÍTULO V

DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Art. 177. Entende-se por saúde do trabalhador, para efeito deste Código Sanitário, o conjunto de medidas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde através de atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, visando à redução da morbimortalidade advindas do ambiente de trabalho.

Parágrafo único. As atividades abrangeram medidas que identifiquem e controlem os riscos físicos, químicos, biológicos e ergométricos de acidentes.

Art. 178. As ações de fiscalização serão realizadas pela Vigilância Sanitária, juntamente com órgãos competentes, em empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, sejam eles públicos e/ou privado, pela inspeção e fiscalização, abrangendo dentre outros:

I - condições sanitárias e ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho;

II - condições de saúde do trabalhador;

III - condições relativas ao dispositivo de proteção coletivo e/ou individuais;

IV - condições relativas à disposição física dos equipamentos - layout;

V - impacto da organização do trabalho sobre a saúde dos trabalhadores.

Art. 179. A Autoridade Sanitária realizará inspeções sanitárias, cabendo ao trabalhador a manutenção da higiene pessoal, a execução de ações de segurança operacional e o uso de equipamentos de proteção individual e/ou coletivos - EPI, adequados.

Parágrafo único. A empresa será responsável pelo planejamento, manutenção e a execução das medidas preventivas, quanto aos aspectos de salubridade e periculosidade, ficando esta, obrigada a fornecer todos os equipamentos de proteção necessários.

Art. 180. São obrigações do empregador, além das estabelecidas na Legislação em vigor:

I - manter a organização do ambiente de trabalho adequado às condições psicofísicas dos trabalhadores;

II - permitir e facilitar o acesso das Autoridades Sanitárias aos locais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo informações e dados solicitados;

III - em caso de risco conhecido, dar amplas e constantes informações aos trabalhadores;

IV - em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los.

Art. 181. As empresas que submeterem seus empregados a exposição de substâncias ou produtos que possam causar danos à saúde, serão obrigadas a realizar exames médicos individuais periódicos, objetivando o acompanhamento da saúde do trabalhador exposto e a adoção de medidas cabíveis nas formas da Lei.

Art. 182. Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS promover a capacitação de recursos humanos para atuar na área de saúde do trabalhador.

Art. 183. Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS estimular, apoiar e desenvolver pesquisas sobre a saúde no ambiente de trabalho, avaliar o impacto que as tecnologias provocam na saúde do trabalhador e estabelecer medidas de controle.

Art. 184. Será facultativo ao representante legal dos trabalhadores o acompanhamento no processo de fiscalização.

Art. 185. Além das demais disposições citadas neste capítulo, deverão ser observadas as Normas Técnicas Especificas e Normas Regulamentadoras - NR.

TÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E PROFISSIONAIS AFINS

Art. 186. A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os órgãos estaduais e municipais, fiscalizará, observando a legislação federal e dos órgãos que regulamentam as seguintes atividades e exercícios profissionais:

I - exercício da medicina, da odontologia, da farmácia e drogarias, da medicina veterinária, da enfermagem e de outras profissões com estas relacionadas, bem como os estabelecimentos em que estas atividades forem praticadas;

II - a produção e o comércio de drogas e produtos terapêuticos, de materiais cirúrgicos, ortopédicos e de uso nas profissões constantes no inciso "I", e, também, o uso de desinfetantes, inseticidas, cosméticos e produtos de toucador;

III - o uso e o comércio de substâncias tóxicas e entorpecentes;

IV - serviços de ótica;

V - os laboratórios de análises em geral.

Art. 187. No desempenho da ação fiscalizadora, a Autoridade Sanitária licenciará e inspecionará os estabelecimentos em que sejam produzidos, manipulados ou comercializados os produtos das substâncias referidas no artigo anterior, podendo coletar amostras para análise, realizar apreensão ou inutilização dos produtos que não satisfizerem às exigências regulamentares ou forem utilizados ilegal ou inapropriadamente.

Art. 188. Os diplomas, títulos, graus ou certificados que, na forma da Lei Federal, capacitarem seus portadores ao exercício das profissões relacionadas com a prevenção e tratamento de doenças, serão obrigatoriamente registrados no órgão estadual de saúde pública.

TÍTULO VII

DO SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

Art. 189. É dever do Município, da coletividade e dos indivíduos, promover medidas de saneamento, respeitando a legislação ambiental vigente, no uso de suas propriedades, no manejo dos meios de produção, no exercício de suas atividades em parceria com Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente e dos órgãos Estaduais e Federais.

Art. 190. Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais estão obrigados a observar às medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas relacionadas às normas e padrões de potabilidade da água, desde que essas ocorram depois do Hidrômetro.

Art. 191. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, está sujeito à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art. 192. O órgão responsável pelo sistema de abastecimento público de água deverá enviar à Vigilância Sanitária Municipal, relatórios, semestrais e mensais de controle de qualidade da água, aferida por análises físico-químicas e microbiológicas sempre que for solicitado em conformidade com a legislação vigente..

Parágrafo único. Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidades ou falhas no sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da população, comunicará imediatamente o fato ao órgão responsável, para providências necessárias.

Art. 193. Os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água devem atender às exigências e especificações em vigor, ou a que vier a substituí-la, bem como outras legislações pertinentes, estabelecidas pela Autoridade Sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída.

Art. 194. A água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção química e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de modo a assegurar sua qualidade no aspecto microbiológico de acordo com as normas técnicas.

Art. 195. A fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deve obedecer ao padrão estabelecido pelas Normas Técnicas Especificas (NTE).

Art. 196. Os reservatórios de água potável, deverão ter as superfícies lisas, impermeáveis e resistentes, não devendo ser revestidos de material que possa prejudicar a qualidade da água, além de serem providos de:

I - cobertura apropriada, mantida livre de obstáculo;

II - torneira de boia na entrada da tubulação de alimentação;

III - extravasor com diâmetro que ultrapasse o da tubulação de alimentação, protegido com tela, em ponto perfeitamente visível, fora das calhas ou condutores de telhados;

IV - canalização de limpeza com funcionamento de maneira adequada.

Parágrafo único. É proibido o uso de caixas d`água de amianto.

Art. 197. Toda empresa que comercializa água para o consumo humano está sujeita à fiscalização da Autoridade Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde do usuário.

Art. 198. Qualquer propriedade pública ou privada que conte com abastecimento de água oriunda de poços próprios, deve proceder às análises anuais comprobatórias da potabilidade e ainda observar as demais regras contidas nas Normas e Padrões de Potabilidade de Água.

Art. 199. Compete ao Sistema de Abastecimento Público de Água e Esgoto, a manutenção da rede de abastecimento de água do Município.

Art. 200. O Sistema de Abastecimento Público de Água deve manter registros do padrão de qualidade da água e este seguirá os parâmetros impostos pela legislação vigente.

CAPÍTULO I

DA HIGIENE NAS RESIDÊNCIAS PARTICULARES E CONSTRUÇÕES EM GERAL

Art. 201. As residências particulares e construções em geral obedecerão aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos moradores e usuários.

§ 1º As residências e seus congêneres estão sujeitas à fiscalização e sanções da Vigilância Sanitária, objetivando a saúde pública.

§ 2º O proprietário e o usuário do imóvel respondem solidariamente e serão responsáveis perante a Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Saúde pelas condições de higiene, limpeza e salubridade das residências.

§ 3º Quando o proprietário do imóvel não residir no município, fica a imobiliária e/ou locatário, na qual o imóvel estiver alocado, ou seu procurador responsável, por intermediar todas as ações da Vigilância Sanitária, referentes ao mesmo, encaminhando ao proprietário as possíveis ocorrências.

CAPÍTULO II

DO ESGOTO SANITÁRIO

Art. 202. É dever do proprietário ou possuidor do imóvel, a execução de instalações, o zelo e a conservação de esgotos domiciliares adequados, bem como a remoção de dejetos de acordo com a legislação.

Parágrafo único. Em havendo a ligação na rede pública de esgoto, haverá, obrigatoriamente, uma caixa de gordura de modo a eliminar as fossas e sumidouros.

Art. 203. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, público ou privado, devem ser elaborados, executados e operados conforme Normas Técnicas estabelecidas pela ABNT.

Parágrafo único. As edificações comerciais de interesse da Vigilância Sanitária que estiverem em desacordo com as normas técnicas mencionadas no caput, serão notificadas e receberão prazo para regularização.

Art. 204. É proibido nos estabelecimentos comerciais de interesse da Vigilância Sanitária, a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários ou outras águas servidas nas vias públicas e/ ou galerias de águas pluviais, exceto águas advindas de piscinas com o devido tratamento.

Art. 205. É obrigatório o cadastramento das empresas de abastecimento de esgotos e limpeza de fossas, nos órgãos Municipais e/ou Estaduais competentes para monitoramento da disposição final dos dejetos.

Art. 206. Os resíduos dos sanitários de veículos de transporte de passageiros devem ser tratados e depositados em locais apropriados, previamente autorizados pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO III

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 207. Todos os sistemas coletivos, públicos ou privados de armazenamento, coleta, tratamento e transporte de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados no Município, estão sujeitos à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art. 208. Sempre que o armazenamento, coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos não forem de competência do Poder Público Municipal, a responsabilidade sobre a realização destes serviços será do próprio gerador.

Art. 209. É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes, oriundos de estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.

Art. 210. Nas áreas não atendidas por serviço regular de coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos, serão adotadas soluções coletivas ou individuais para o destino final destes resíduos, de modo a não comprometer a saúde pública e o meio ambiente.

Parágrafo único. Os lixos orgânicos das residências e estabelecimentos comerciais devem ser depositados em lixeiras (contêineres) observando a segregação adequada dos resíduos em orgânicos e recicláveis.

Art. 211. O acondicionamento, a remoção e destinação final dos resíduos provenientes de hospitais, clínicas médicas e odontológicas, farmácias, bancos de sangue, laboratórios de análises clínicas, clínicas veterinárias, ou outro serviço de saúde, obrigatoriamente, devem ter tratamentos diferenciados, em função do alto risco de contaminação que representam para a população.

Parágrafo único. Nos serviços de assistência à saúde é obrigatória a separação, no local de origem, de resíduos considerados perigosos, de acordo com a RDC 306 de 07 de dezembro de 2004 e RDC 222 de 28 de março de 2018, ambas da ANVISA, ou a aquelas que vierem a substituí-las, que também devem ser observadas no fluxo interno e no armazenamento, sob a responsabilidade do gerador dos resíduos.

Art. 212. As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunológicos devem obedecer às Normas Técnicas e estão sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes.

TÍTULO VIII

DAS PISCINAS, SAUNAS E LOCAIS DE BANHO

Art. 213. As piscinas de uso público e coletivo restrito, tais como: piscinas de clubes, condomínios, associações, escolas, hotéis, edifícios, condomínios fechados e conjuntos habitacionais, devem cumprir as Normas Técnicas Específicas e estão sujeitas as inspeções da Vigilância Sanitária quando razões de saúde pública assim o recomendarem.

Art. 214. As piscinas de uso coletivo devem ter um profissional responsável para o controle da saúde dos usuários.

§ 1º Os exames médicos dos frequentadores das piscinas devem estar atualizados.

§ 2º É proibido a pessoas que sofrem de dermatoses ou qualquer doença parasitária ou infectocontagiosa frequentar saunas ou piscinas.

Art. 215. As águas das piscinas, sejam elas particulares ou de uso coletivo, devem ser desinfetadas com cloro ou seus componentes, devendo apresentar, sempre que a piscina estiver em uso, teor de cloro, alcalinidade e pH dentro dos padrões normais exigidos pelo fabricante.

Art. 216. O controle bacteriológico será feito sempre que julgado necessário pela Autoridade Sanitária, devendo o resultado evidenciar ausência de germes do grupo COLIFORMES, em amostras de, no mínimo, 100ml de água.

Art. 217. O responsável pelas condições sanitárias da piscina pública deve manter registro, em livro apropriado ou planilhas, da situação e operações de tratamento e controle da água.

Art. 218. As saunas, além de obedecerem às Normas Técnicas Específicas, deverão ter entrada independente, não ser utilizadas para outros fins ou servir de passagem para outro local.

TÍTULO IX

DAS MEDIDAS REFERENTES À CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 219. Na área urbana, só será permitida a criação e manutenção dos seguintes animais de estimação, em número não superior a 5 (cinco) com idade superior a 90 (noventa dias), por residência:

I - cachorro;

II - gato;

III - porco da índia;

IV - hamster;

V - periquito;

VI - tartaruga;

VII - coelho, e, VIII - outros animais exóticos permitidos pela legislação ambiental.

§ 1º Os proprietários de cães de médio e grande porte devem dispor de canis de tamanho adequado, com ralos e encanamentos ligados à fossa ou a rede de esgoto sanitário, a bem de abrigá-los.

§ 2º A criação, alojamento ou manutenção de animais em quantidade superior ao estabelecido no caput deste artigo, caracterizar-se-á como canil, gatil, entre outros de propriedade privada e obedecerá à legislação pertinente.

§ 3º As áreas de que trata o §2º devem estar localizadas fora do perímetro urbano e ser instaladas após vistoria técnica efetuada pela Autoridade Sanitária, que constatará o tamanho adequado, o fim a que se destina, bem como a devida instalação de ralos e encanamentos ligados à fossa ou a rede de esgoto sanitário.

§ 4º A limpeza e higienização dos canis domésticos ou dos locais mencionados no § 2º, devem ser feitas diariamente de forma a preservar a saúde da população e evitar o mau cheiro.

§ 5º O proprietário dos animais que os levarem a passeio são responsáveis pelo recolhimento dos dejetos em áreas públicas, sob pena de multa.

Art. 220. É expressamente proibida a criação de animais e aves no perímetro urbano, caso estes possam afetar a saúde pública e ocasionar transtornos a coletividade.

Art. 221. Os estábulos, cocheiras, pocilgas, granjas, e estabelecimentos congêneres só podem ser instalados em chácaras, zona rural e/ou a critério da autoridade sanitária.

Art. 222. É proibido nas vias e logradouros públicos:

I - amarrar animais em muros, cercas, grades ou árvores;

II - domar ou adestrar animais;

III – permanecer ou transitar com cães potencialmente perigosos, sem focinheira, estrangulador e coleira., em locais públicos onde haja trânsito ou frequência de pessoas.

Parágrafo único. É proibida a entrada de animais em estabelecimentos que comercializem alimentos ou em estabelecimentos de interesse à saúde, exceto os animais que acompanhem portadores de necessidades especiais.

Art. 223. Para o controle de zoonoses, o proprietário de animal doméstico é obrigado a:

I - imunizá-lo de doenças apontadas pelas Autoridades Sanitárias comprovado em carteirinha de vacina;

II - mantê-lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis;

III - mantê-lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de interesse da saúde;

IV - permitir a inspeção, pela Autoridade Sanitária ou profissionais do Centro de Zoonoses, das condições de saúde do animal sob sua guarda.

§ 1º A Autoridade Sanitária saúde animal, tem poder discricionário para determinar o sacrifício do animal em caso de doença de zoonose, após prova sorológica.

§ 2º Cabe ao proprietário, quando da morte do animal, a disposição adequada do cadáver ou, se for o caso, o encaminhamento ao serviço sanitário competente.

§ 3º Os animais domésticos ferozes devem ser mantidos confinados e os proprietários devem fixar placas de advertência no alinhamento do lote.

Art. 224. São obrigados a notificar as zoonoses à Vigilância Sanitária:

I - o veterinário que tomar conhecimento do caso;

II - o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;

III - qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato, ter sido agredida por animal doente ou suspeito;

IV - qualquer pessoa acometida de doenças transmitidas por animais.

Parágrafo único. A organização da campanha de vacinação antirrábica anual é de responsabilidade da Vigilância em Saúde.

CAPÍTULO I

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 225. Cabe ao proprietário do imóvel a adoção de medidas de higiene e limpeza da propriedade, sendo este obrigado a promover sua desinsetização e desratização, quando for o caso, além de evitar o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação da fauna sinantrópicos.

Parágrafo único. Consideram-se sinantrópicos os animais que indesejavelmente coabitam com o homem tais como: roedores, pernilongos, pulgas, carrapatos, baratas e outros.

TÍTULO X

DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO I

DO ALVARÁ SANITÁRIO

Art. 226. Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido através de ato privativo do Órgão Sanitário competente, contendo permissão para funcionamento do estabelecimento que desenvolva qualquer atividade sujeita ao controle sanitário.

Art. 227. O documento supracitado terá validade de 01 (um) ano, devendo ser revalidado por períodos iguais ou sucessivos.

Parágrafo único. Cabe ao proprietário solicitar a renovação do Alvará Sanitário no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.

Art. 228. A concessão ou renovação do Alvará Sanitário está condicionada ao cumprimento dos requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela Autoridade Sanitária competente.

Art. 229. A expedição do alvará de funcionamento e localização está condicionada à solicitação ou expedição prévia do Alvará Sanitário, salvo legislação específica.

Art. 230. O Alvará Sanitário será emitido, específico e independente, para:

I - cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade;

II - cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação.

Parágrafo único. Será obrigatória nova licença sanitária toda vez que ocorrerem modificações nas características dos estabelecimentos ou no exercício da atividade.

Art. 231. O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado nos seguintes casos:

I - por solicitação da empresa;

II - pelo não funcionamento da empresa por mais de 120 (cento e vinte dias);

III - por interesse da saúde pública, a qualquer tempo;

IV - por determinação da autoridade sanitária competente.

§ 1º A suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere este artigo, será efetivada após despacho fundamentado, mediante vistoria realizada pela autoridade competente.

§ 2º Nos casos referidos nos incisos II e III e IV deste artigo, deverá ser assegurado o direito de defesa pela instauração de processo administrativo conforme disposto no capítulo V.

Art. 232. Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o respectivo Alvará Sanitário, a ocorrência de qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

Art. 233. É obrigatória a exposição do Alvará Sanitário em local visível.

Art. 234. A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir o Alvará Sanitário para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.

Art. 235. Os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas de interesse à saúde em exercício que atuam na informalidade serão notificados para a regularização e obtenção do Alvará de Licença Sanitária.

Parágrafo único. Expirando o prazo da notificação, o estabelecimento que continuar em atividade informal sofrerá as sanções previstas nesta Lei Complementar.

Art. 236. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, interditar todo o imóvel que, pela insalubridade, não ofereça as indispensáveis condições de higiene e segurança.

Art. 237. O Alvará Sanitário para estabelecimentos de interesse à saúde pública, que já passaram por fiscalização e liberação do mesmo em períodos anteriores, poderá ser liberado sem a inspeção in loco, a critério da Vigilância Sanitária, com a apresentação dos documentos citados no anexo III desta Lei.

Parágrafo único. A análise dos documentos mencionados no caput, será realizada por um técnico da Vigilância Sanitária, e somente após constatação da regularidade dos mesmos haverá a liberação do Alvará Sanitário.

Art. 238. A Vigilância Sanitária Municipal cobrará taxa de Vigilância Sanitária na proporção de 50%(cinquenta por cento) do valor da taxa do alvará de localização, independente de liberação ou não do Alvará Sanitário.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Art. 239. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá programas de educação sanitária, utilizando recursos capazes de criar ou modificar hábitos e comportamentos do indivíduo e da sociedade em relação à saúde e higiene.

Parágrafo único. Quando organizados ou executados por particulares ou entidades da administração municipal, os trabalhos de educação sanitária serão orientados pelos órgãos sanitários competentes.

Art. 240. Para a realização de qualquer atividade relacionada à educação sanitária, deve ser solicitada autorização da Vigilância Sanitária Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III

DA PREPARAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO

Art. 241. À Secretaria Municipal de Saúde compete a preparação de pessoal técnico destinado ao serviço de saúde pública, em consonância com a Legislação Federal específica.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde implementará os programas de educação continuada e treinamento em serviços, para suprir as deficiências técnicas e operacionais detectadas pelo serviço de saúde.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Infrações

Art. 242. Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que leve à inobservância das disposições e preceitos estabelecidos ou disciplinados por esta Lei, ou pelas normas dela decorrentes, assim como o não cumprimento das exigências determinadas pelo órgão competente, tendo em vista a melhor convivência e coexistência entre os cidadãos.

Art. 243. Será considerado infrator, todo aquele que mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os encarregados da execução das leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 244. Responde pela infração quem, por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.

Art. 245. As infrações classificam-se em:

I - leves - aquelas que forem beneficiadas por circunstância atenuante;

II - moderadas - aquelas em que não causarem danos diretamente a saúde da população;

III - graves - aquelas que forem verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes;

IV - gravíssimas - aquelas que causarem danos diretamente à saúde da população e/ou sejam reincidentes.

Art. 246. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, a Autoridade Sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências para a cessação da infração, no prazo estipulado, a Autoridade Sanitária comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.

Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

Art. 247. As infrações das disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.

§ 1º A prescrição se interrompe pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a apuração da infração e consequente imposição da pena.

§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Seção II

Das Penalidades

Art. 248. Sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, aos infratores desta Lei e das normas dela decorrentes, serão impostas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - redução da atividade;

IV - interdição temporária ou definitiva das atividades incompatíveis com as normas legais (federal, estadual ou municipal) pertinentes à coletividade em geral bem como ao patrimônio público, mesmo que o problema tenha sido detectado em depósitos de mercadorias não destinadas à venda, tais como galpões, residências ou outros.

V - cassação da licença, da autorização de funcionamento e do Alvará Sanitário;

VI - embargo;

VII - apreensão e /ou inutilização dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos dela decorrentes;

VIII - remoção das atividades incompatíveis com as normas estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes;

IX - reparação e indenização dos danos causados ao meio ambiente e à coletividade em geral, bem como ao patrimônio público;

X - perda ou suspensão dos incentivos fiscais;

§ 1º No caso de reincidência específica, dentro do período de 6 (seis) meses após a emissão da notificação, será aplicada automaticamente a multa prevista no inciso II deste artigo.

§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Autoridade Sanitária competente.

§ 3º A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, lavrando-se termo próprio contendo a descrição dos produtos apreendidos.

§ 4º Os produtos apreendidos ficarão depositados em local designado pelo autuante, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, à juízo do autuante, observadas as formalidades legais.

§ 5º Os produtos que apresentarem irregularidades em seu rótulo e/ou embalagem quanto à composição, conservação, datas de fabricação e validade, serão apreendidos e inutilizados pela Vigilância Sanitária ou órgão competente.

§ 6º Aos produtos em geral, cujo prazo de validade esteja expirado, será procedida a imediata inutilização;

§ 7º A penalidade de interdição deve ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar.

§ 8º A interdição perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.

Art. 249. Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:

I - Atenuantes:

a) arrependimento eficaz, no momento da inspeção, do infrator, manifestado pela espontaneidade em reparar ou limitar o dano causado, comunicando pessoalmente à autoridade competente;

b) observância no local, de princípios relativos à utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

c) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

d) comunicação prévia às autoridades competentes, pelo infrator, de perigo eminente de degradação ambiental.

II - Agravantes:

a) se o infrator for reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

b) ter o agente cometido infração para obter vantagens pecuniárias;

c) o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

d) ter o infrator agido fraude, má fé ou com dolo, ainda que eventual,

e) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

f) a infração atingir área de proteção legal;

g) utilizar-se o infrator, das condições de agente público para a prática de infração;

h) o emprego de métodos cruéis no abate e captura de animais;

i) tentativa de se eximir de responsabilidade atribuindo-a a outrem;

j) ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

Art. 250. Para fins de aplicação da pena serão considerados os seguintes fatores:

a) a maior ou menor gravidade de infração;

b) as circunstâncias atenuantes e agravantes;

c) os antecedentes do infrator, com relação ao disposto na Lei, ou em sua regulamentação.

Seção III

Das Multas

Art. 251. O recurso administrativo deverá ser instruído com o auto de infração e suspenderá o prazo para o pagamento das multas impostas, até sua decisão final.

Art. 252. O não recolhimento tempestivo, das multas aplicadas, implicará no encaminhamento para protesto em cartório, na forma da Lei.

Art. 253. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, levando em conta a complexidade do caso, e será aplicada nos seguintes valores:

I - nas infrações leves, 20 a 225 URFM;

II - nas infrações graves, 226 a 500 URFM;

III - nas infrações gravíssimas, 501 a 2000 URFM.

Parágrafo único. Nos casos de reincidência os valores acima serão aplicados em dobro, e, em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal, em triplo.

Art. 254. Os infratores que estiverem pendentes com o pagamento da multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que possuírem junto a Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com o Poder Executivo Municipal.

Art. 255. Para imposição de pena de multa e sua graduação, a Autoridade Sanitária levará em conta:

I - as circunstancias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III - os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias;

IV - a localidade e a região onde ocorrer à infração;

V - a capacidade econômica do infrator.

Art. 256. São circunstâncias atenuantes:

I - não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

II - o infrator procurar, imediatamente, por espontânea vontade, reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado;

III - ser o infrator primário na prática de ilícito de natureza sanitária;

IV - a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato praticado.

Art. 257. São circunstâncias agravantes:

I - o infrator ser reincidente na prática de ato lesivo à saúde pública;

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de qualquer produto em desacordo com o disposto na legislação sanitária;

III - coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;

V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Do Auto de Infração

Art. 258. O procedimento fiscal inicia-se com a visita do fiscal ao local onde se desenvolve qualquer atividade de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade, sendo a mesma de caráter leve, poderá a Autoridade Sanitária apenas advertir, lavrando o termo de notificação, concedendo um prazo estipulado pelo fiscal para a sua regularização, de acordo com o tipo de infringência.

Art. 259. Constatada irregularidade configurada como infração sanitária, a Autoridade Sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, de imediato, no local em que for verificada a infração ou na sede da Vigilância Sanitária, o auto de infração sanitária em 03 (três) vias, destinando-se a segunda ao autuado e as demais à formalização do processo administrativo, que conterá:

I - local, data e hora da lavratura do auto de infração;

II - nome da pessoa física ou denominação da pessoa jurídica autuada, especificando o seu ramo de atividade, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação civil;

III - descrição do ato ou fato constitutivo da infração, seu local e data;

IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

V - a pena a que está sujeito o infrator;

VI - será dada ciência ao autuado de que responderá pelo fato, em processo administrativo;

VII - assinatura do autuado ou, na sua ausência, por quem o represente e, em caso de recusa, será procedida a consignação do fato pela autoridade autuante;

VIII - o prazo será de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, recurso ou impugnação do auto de infração.

IX - assinatura e carimbo do servidor autuante.

Parágrafo único. O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer constar no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 260. O autuado tomará ciência do auto de infração através de uma das seguintes formas:

I - pessoalmente, dando sua ciência do auto de infração por lavratura;

II - por seu representante legal ou preposto, III - por edital, publicado uma única vez, na imprensa de circulação local, considerada efetiva a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Parágrafo único. O infrator será considerado ciente, com a assinatura de uma testemunha, em caso de recusa do recebimento do auto de infração.

Art. 261. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 1º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão e sua recusa não agravará a pena.

§ 2º O auto de infração será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para instauração do processo administrativo sanitário.

Seção II

Da Defesa

Art. 262. As infrações à legislação sanitária, contidas no auto de infração, serão apuradas através de processo administrativo conduzido por Comissão composta de 03 (três) membros, designados pelo Secretário Municipal de Saúde, que indicará dentre eles o Presidente da Comissão, e este designará o Secretário.

Art. 263. A defesa poderá ser interposta pelo autuado, devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que julgar necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de ciência da lavratura do auto de infração, devendo ser escrita e dirigida ao Secretário Municipal de Saúde.

Art. 264. O Secretário Municipal de Saúde analisando os fundamentos e documentos da defesa, poderá recebê-la, com efeito suspensivo quanto às penalidades.

Art. 265. A Comissão Processante remeterá a defesa recebida, em 05 (cinco) dias, ao fiscal autuante, para manifestação, também em 05 (cinco) dias úteis.

Art. 266. Retornando os autos do processo, a Comissão Processante apreciará a defesa, as provas, e demais elementos do processo, e elaborará relatório justificando resumidamente sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à procedência ou não do auto de infração.

§ 2º Reconhecendo a procedência do auto de infração, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamento transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes e a pena ser aplicada.

Art. 267. O processo, já devidamente acompanhado do relatório da Comissão, será remetido ao Secretário Municipal de Saúde para julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" poderá ser dilatado por igual período, caso a Comissão Processante ou a autoridade julgadora entenda serem necessários maiores fundamentos ou requeiram outras diligências.

Art. 268. Sendo acolhida a defesa, o auto de infração será julgado improcedente, e a penalidade será afastada, encerrando-se o processo administrativo.

Art. 269. Mantido o auto de infração, após o julgamento da defesa, o autuado poderá recorrer junto ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º Não havendo recurso será lavrada a multa.

§ 2º Lavrada a multa e não paga no prazo legal previsto no Código Tributário Municipal, o processo será encaminhado para protesto em cartório, na forma da Lei.

§ 3º O pagamento de multa, não desobriga o cumprimento das exigências sanitárias, e o infrator estará sujeito a multas progressivas de acordo o art. 248, incluindo a interdição do estabelecimento e/ou atividade.

§ 4º Quando a pena for obrigação de fazer ou não fazer qualquer obra ou serviço, o infrator será intimado para, no prazo de 07 (sete) dias úteis iniciar o cumprimento e concluí-lo em prazo razoável acordado com autoridade sanitária.

§ 5º Esgotados os prazos do § 4º, sem que o infrator tenha cumprido as obrigações, a Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, providenciará a execução da obra ou serviço de interesse à saúde pública.

§ 6º As despesas oriundas da execução de obra ou serviço mencionada no §5º, será de responsabilidade do infrator, acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de taxa de administração, que deverá ser quitada em 10 (dez) dias úteis após a emissão, sob pena de protesto em cartório, na forma da Lei.

Seção III

Dos Recursos

Art. 270. Da decisão que mantiver o Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Municipal de Saúde no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do despacho da decisão processual, que julgará o processo de acordo com a Legislação pertinente.

Parágrafo único. O órgão colegiado competente, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, para julgar os recursos interpostos na forma desta Lei.

Art. 271. O recurso junto ao órgão colegiado, depois de decidido, encerrará a esfera recursal em âmbito administrativo.

Art. 272. A Vigilância Sanitária em conjunto com a Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, tomará todas as medidas cabíveis para fazer cumprir as penalidades constantes do auto de infração.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 273. A Autoridade Sanitária, sempre que julgar necessário, solicitará proteção policial para fazer cumprir o disposto nesta lei.

Parágrafo único. A destinação de verbas públicas ficará sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, só podendo ser repassadas às instituições públicas, salvo quando se tratar de serviços especiais ou complementares a critério da própria Secretaria.

Art. 274. O poder executivo municipal firmará convênios com órgãos estaduais e federais de saúde, buscando atuação conjunta e melhor aplicação das normas estabelecidas por este Código.

Art. 275. O Poder Executivo Municipal e o Conselho Municipal de Saúde farão ampla divulgação do texto desta Lei a todos os segmentos da sociedade.

Art. 276. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 04 de dezembro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TIPO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE:

I - Prestam serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial incluídos clínicas e consultórios públicos e privados utilizados por profissionais da saúde e outros

II - Prestam serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;

III - Serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

IV - Comercializem drogas, medicamentos imunológicos e insumos farmacêuticos;

V - Serviço de comercialização e confecção de óculos e/ou lentes para correção da visão;

VI - Prestem outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.

ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE:

I - os que produzem, comercializam, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, analisam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, esterilizam, descontaminam, tratam, vendem, dispensam ou de disposição final de: a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos; b) produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos; c) perfumes, cosméticos e correlatos; d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos e correlatos; e) artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de serviços de saúde e correlatos;

II - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;

III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas, limpeza de reservatórios d`água e de saneamento;

IV - os de hospedagem de qualquer natureza;

V - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares ou profissionalizantes;

VI - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;

VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;

VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;

IX - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e aeroportos;

X - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;

XI - outros estabelecimentos ou ambientes, cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.

CONTROLE SANITÁRIO AS SUBSTÂNCIAS E OS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE:

I - Drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;

II - Sangue e hemoderivados;

III - Produtos de higiene e saneantes domissanitários;

IV - Alimentos, águas e bebidas;

V - Produtos tóxicos e radioativos;

VI - Perfumes, cosméticos e correlatos;

VII - Aparelhos, equipamentos médicos, prótese, órtese e correlatos;

VIII - Equipamentos de proteção individual.

ANEXO II

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL

DOCUMENTOS GERAIS
1	Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária preenchido e assinado pelo Responsável Legal com telefone atualizado.
2	Cópia do espelho do CNPJ.
3	Cópia certificado de limpeza do reservatório de água.
4	Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e microbiológica d`água.
5	Cópia atualizada (dentro do prazo de validade) do comprovante de realização de controle de pragas por empresa licenciada pela Vigilância Sanitária.
6	Atestado de manipulação de alimentos (Obrigatório para atividades dos ramos alimentícios).
7	Carteira de Vacinação Atualizada (no caso de Salões de Beleza, Manicure e Pedicure, Barbearias, estabelecimentos relacionados a beleza)
8	Outros que a Vigilância entender necessário em razão da atividade exercida