O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa RAINHA CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.318.346/0001-84, estabelecida a Avenida Júlio Campos nº 691, Bairro Operário, Agua Boa-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. AILTON PORFÍRIO DOS SANTOS, portador a Cédula de Identidade nº 610.620SSP/MT e do CPF nº 395.765.581-15, resolvem celebrar o presente termo aditivo, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e ALTERAÇÃO:

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acrescentando àCláusula Terceira, inciso 3.18, referente ao processo de licitatório na modalidade de pregão presencial nº 017/2022.

1.2 - Com o acréscimo constante no inciso 1.1, o prazo de vigência do contrato fica estendido até o dia 21/05/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da Secretária de Educação em manter vigente o contrato para aquisição de equipamentos, considerando viabilizar o ensino dos alunos e o trabalho dos professores, necessidade de transformação digital para que os professores possam fornecer uma aula de qualidade aos alunos a distância e, ai retorno das aulas, os alunos também poderão usufruir dos equipamentos, pois farão para de uma sala já existente, com mesas próprias. O município dispõe de espaços físicos com internet para instalação dos notebooks, onde os educadores farão uso do mesmo para atividades educacionais junto aos alunos da rede municipal, justificando assim a prorrogação pretendida.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93 e ainda no inciso 3.18 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021, conforme a Lei Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 087/2022, 1º e 2 º aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 14 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

RAINHA CENTER LTDA

Ailton Porfírio dos Santos

CPF nº 395.765.581-15

CONTRATADA

LEONARDO KIDO ALVES

Portaria nº 250/2022 de 11/04/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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