Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Av. Paraná nº 343, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 22.618.893/0001-76, e Inscrição Estadual sob nº 13.862.527-1, estabelecida a Rua Manoel Ferreira, nº 3501, Qd 37, Lt 12, Bairro Cristino Côrtes, Cidade de Barra do Garças-MT, representada neste por Aloisio Alves de Souza, Brasileiro, Divorciado, Empresário, portador do RG n.º 822086 SSP/GO e do CPF nº 284.241.071-87, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 6º termo aditivo ao contrato nº 165/2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.1 do contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 011/2021, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de execução da obra, que tem por objeto a Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal Lorena Parode de acordo com o contrato de repasse nº 883779/2019/MS/CAIXA.

2.2 - Ficam acrescidos 270 (duzentos e setenta) dias o prazo de execução, estendendo-se até o dia24/08/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 165/2021, e demais termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 21 de Novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

A S CONSTRUTORA LTDA-ME

ALOISIO ALVES DE SOUZA

CPF nº 284.241.071-87

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 793/2021 de 25/08/2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91