LEI N°1052/2023, A QUAL “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
5 de Dezembro de 2023
LEI N°1052/2023
DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2023, até o limite de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais) nas seguintes classificações:
| Grupo | Fonte | Código de Acompanhamento | Código | Elemento Despesa | ||||
| 1.500.0000000 | 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | ||||
| 1.500.0000000 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos Pessoal Civil | e | Vantagens | Fixas | – |
| 1.500.0000000 | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | ||||
| 1.500.0000000 | 3.1.90.94.00 | Indenizações Trabalhistas | ||||
| 1.500.0000000 | 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais - Operações Intra- Orçamentárias | ||||
| 1.500.0000000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiro – Pessoa Juridica. | ||||
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Código da Fonte de Recursos | Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária | Receita Prevista | Receita Arrecadada até o mês 10/2023 | Média de Arrecadação Mensal | Previsão de Arrecadação Anual | Provável Excesso de Arrecadação | |
| (A) | (B) | C = (B/10) | D = (C * 12) | E = (D - A) | ||
| 500|0000 | Recursos não Vinculados de Impostos | 34.790.648,10 | 36.886.342,58 | 3.688.634,26 | 44.263.611,10 | 9.472.963,00 |
| Total Geral das Fontes de Recursos | 9.472.963,00 | |||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.
Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5o. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal