“Designa e define as atribuições da servidora pública municipal Sra. Luiza Izabel de Oliveira Machado efetiva no cargo de Procuradora Municipal do Município de Alto Garças/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público, e que essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.

Considerando que segundo a doutrina são deveres do administrador público:

Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.

Dever de eficiência: é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenado e eficiente, ou seja, é o dever de boa administração.

Dever de probidade: exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, § 4º da CF).

Dever de prestar contas: Constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade;

Considerando que atual gestão Municipal prioriza as ações voltadas à saúde e educação.

Considerando que o Sistema Único de Saúde é de responsabilidade dos três ente da Federação, ou seja, União, Estado e Município, devendo ser observada e compreendida a tripartição dos deveres e obrigações, competindo a cada ente a responsabilidade de acordo com as convenções.

Considerando a crescente demandasjudiciais, em âmbito municipal, voltadas a obrigações de fazer relacionadas à saúde, abrangendo ainda disponibilização/fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias, internações e outras demandas provenientes destas.

Considerando que neste semestre foram realizadas mais de 140 (cento e quarenta) manifestações judiciais, em 78 (setenta e oito) processos distintos.

Considerando que os prazos para prévia manifestação do Município, nas presentes demandas, são contabilizados em horas, geralmente alocado tão somente 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento do mandado de intimação/citação.

Considerando a necessidade de análise individualizada de cada pedido judicial, em curto espaço de tempo, a fim de verificar se o mesmo é contemplado ou não na Relação Municipal de Medicamentos (REMUNE) e/ou pela Portaria Ministerial n.º 1554 de 30 de julho de 2013 (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica estruturado pelo Ministério da Saúde).

Considerando que as demandas judiciais envolvem outras Secretarias do Poder Executivo Municipal, como a Secretaria Municipal de Saúde, Administração e até mesmo o Gabinete do Prefeito.

Considerando também a necessidade de interlocução junto a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Considerando a necessidade do atendimento imediato dessas demandas a fim do Município de Alto Garças não ser penalizado financeiramente pelo possível descumprimento no prazo determinado.

Considerando que é discricionariedade da administração pública remanejar servidor na busca da eficiência ou no interesse do próprio serviço desde que não caracterize desvio de finalidade, conforme precedentes das contes superiores, in verbis:

“REMANEJAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE. EFICIÊNCIA. SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Administração pode, no uso de sua prerrogativa discricionária, segundo critérios de conveniência e oportunidade, fazer remanejamento de pessoal na busca da eficiência ou no interesse do próprio serviço. Dessa forma, o servidor público, se não demonstrar que o ato tenha sido praticado com desvio de finalidade ou motivação política, não terá direito líquido e certo à permanência definitiva em determinada área funcional do órgão a que pertence”. 20020020061657MSG, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 03/02/2004[1]. (gn)

“A administração pode no uso de sua prerrogativa discricionária, segundo critérios de conveniência e oportunidade, fazer remanejamento de pessoal na busca da eficiência ou no interesse próprio serviço. Dessa forma, o servidor público, se não demonstrar que o ato tenha sido praticado com desvio de finalidade ou motivação política, não terá direito líquido e certo a permanência definitiva em determinada área funcional do órgão a que pertence”. (Informativo de Jurisprudência nº 61 20020020061657MSG Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, data do julgamento 03/02/2014).

R E S O L V E:

Art. 1°. Fica designada e distribuídas, dentro da Procuradoria Jurídica do Município de Alto Garças/MT, as atribuições por todas as demandas jurídicas envolvendo a temática saúde, à servidora pública municipal Sra. Luiza Izabel de Oliveira Machado, portadora da matrícula funcional n.º 3186.

I – A servidora designada será responsável pelo acompanhamento, manifestações, tratativas internas/externas, atos judiciais, bem como todos os desmembramentos necessários relativos aos processos judiciais com interface na saúde em âmbito municipal.

II – Deverá ainda promover a assistência e orientação jurídica ao Município das demandas de saúde, consultando, analisando, pesquisando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos.

III – Defender os interesses do Município nas ações de saúde, acompanhando a evolução destes processos nas diversas instâncias forenses, participando de audiências, verificação de documentos, prazos e provas.

IV – Observar atentamento o cumprimento dos prazos processuais das demandas jurídicas de saúde, verificando as intimações publicadas em Diário Oficial e mandados de intimações/citações recebidos, tomando as providências pertinentes.

Art. 2°. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, 04 de dezembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal

[1] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/...