Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através do Secretário o Sr. Welligton Rossiter Bezerra e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº135/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: SERVIÇO CONFECÇÃO DE CARTÃO DE VACINA DA CRIANÇA, NO TOTAL DE 2.000 unidades, PARA SER DISTRIBUÍDO PELA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AS MATERNIDADES PARA TODOS DOS RECÉM-NASCIDOS, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO. Em conformidade ao DECRETO MUNICIPAL N.º 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, terá prazo de recebimento de Proposta e Disputa de Lances através da Plataforma da Licitanet. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139.

Tangará da Serra – MT, 05 de Dezembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.