DECRETO N.º 123/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar 2023, em razão da interrupção das aulas em virtude de reivindicação dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Ponto Facultativo em dias letivos adicionando dois (2) sábados para completar os 200 dias letivos, e dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “i” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDOa paralização no dia 30 de agosto de 2023 em virtude de reivindicação dos Municípios do Estado de Mato Grosso diante da queda na arrecadação e diminuição dos repasses constitucionais e; a paralisação no dia 03 de novembro de 2023 em virtude de Ponto Facultativo;

CONSIDERANDO que a reposição desses dias ocorreu nos dias 11 de novembro de 2023 (estudo Conae) e 2 de dezembro de 2023 (estudo PPP) paracumprimento dos 200 dias Letivos;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONSIDERAR os dias 11 de novembro de 2023 e 02 de dezembro de 2023 como sábados letivos, no qual houve mudança no calendário escolar e no diário eletrônico, dando opção para os professores registrar e colocar os eventos que foram feitos nesses dias.

Art. 2º - Caberá ao Diretor de cada Unidade Escolar informar aos professores sobre as atividades que foram realizadas para registro no diário eletrônico.

Art. 3º - Fica instituído o encerramento das aulas no dia 20 de dezembro de 2023.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal