LEI MUNICIPAL Nº 852/2023

5 de Dezembro de 2023

Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº852, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, enquadrados nos Grupos 01, 03 e 04 da Lei Municipal nº. 642/2018 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Ponte Branca, no percentual de 20% (vinte por cento), divididos da seguinte forma:

I – 10% (dez por cento) de reajuste à partir de 1º de Dezembro de 2023;

II – 10% (dez por cento) de reajuste à partir de 1º de Abril de 2024.

Parágrafo Único: As Tabelas de Remuneração Salarial ficam consolidados nos moldes do Anexo I e II desta Lei.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e três.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI Nº852/2023

Tabelas Remuneratórias

À partir de 01/12/2023

GRUPO 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.371,86

1.577,64

1.783,42

2.057,79

2

1,04

1.426,73

1.640,74

1.854,75

2.140,10

3

1,085

1.488,47

1.711,74

1.935,01

2.232,70

4

1,135

1.557,06

1.790,62

2.024,18

2.335,59

5

1,19

1.632,51

2.130,84

2.122,27

2.448,77

6

1,25

1.714,83

1.972,05

2.229,27

2.572,24

7

1,32

1.810,86

2.082,48

2.354,11

2.716,28

8

1,41

1.934,32

2.224,47

2.514,62

2.901,48

9

1,5

2.057,79

2.366,46

2.675,13

3.086,69

10

1,53

2.098,95

2.413,79

2.728,63

3.148,42

GRUPO 3

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

1

1

1.466,01

1.685,91

1.905,81

2.199,02

2

1,04

1.524,65

1.753,35

1.982,05

2.286,98

3

1,085

1.590,62

1.829,21

2.067,81

2.385,93

4

1,135

1.663,92

1.913,51

2.163,10

2.495,88

5

1,19

1.744,55

2.277,08

2.267,92

2.616,83

6

1,25

1.832,51

2.107,39

2.382,27

2.748,77

7

1,32

1.935,13

2.225,40

2.515,67

2.902,70

8

1,41

2.067,07

2.377,14

2.687,20

3.100,61

9

1,5

2.199,02

2.528,87

2.858,72

3.298,52

10

1,53

2.243,00

2.579,44

2.915,89

3.364,49

GRUPO 4

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino

Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

1.478,84

1.700,67

1.922,49

2.218,26

2

1,04

1.537,99

1.768,69

1.999,39

2.306,99

3

1,085

1.604,54

1.845,22

2.085,90

2.406,81

4

1,135

1.678,48

1.930,26

2.182,03

2.517,73

5

1,19

1.759,82

2.297,00

2.287,77

2.639,73

6

1,25

1.848,55

2.125,83

2.403,12

2.772,83

7

1,32

1.952,07

2.244,88

2.537,69

2.928,10

8

1,41

2.085,16

2.397,94

2.710,71

3.127,75

9

1,5

2.218,26

2.551,00

2.883,74

3.327,39

10

1,53

2.262,63

2.602,02

2.941,41

3.393,94

ANEXO II

LEI Nº852/2023

Tabelas Remuneratórias

À partir de 01/05/2024

GRUPO 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.509,04

1.735,40

1.961,75

2.263,56

2

1,04

1.569,40

1.804,81

2.040,22

2.354,10

3

1,085

1.637,31

1.882,90

2.128,50

2.455,96

4

1,135

1.712,76

1.969,67

2.226,59

2.569,14

5

1,19

1.795,76

2.343,91

2.334,48

2.693,64

6

1,25

1.886,30

2.169,25

2.452,19

2.829,45

7

1,32

1.991,93

2.290,72

2.589,51

2.987,90

8

1,41

2.127,75

2.446,91

2.766,07

3.191,62

9

1,5

2.263,56

2.603,09

2.942,63

3.395,34

10

1,53

2.308,83

2.655,16

3.001,48

3.463,25

GRUPO 3

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

1

1

1.612,61

1.854,50

2.096,39

2.418,92

2

1,04

1.677,11

1.928,68

2.180,25

2.515,67

3

1,085

1.749,68

2.012,13

2.274,59

2.624,52

4

1,135

1.830,31

2.104,86

2.379,41

2.745,47

5

1,19

1.919,01

2.504,78

2.494,71

2.878,51

6

1,25

2.015,76

2.318,13

2.620,49

3.023,64

7

1,32

2.128,65

2.447,94

2.767,24

3.192,97

8

1,41

2.273,78

2.614,85

2.955,91

3.410,67

9

1,5

2.418,92

2.781,75

3.144,59

3.628,37

10

1,53

2.467,29

2.837,39

3.207,48

3.700,94

GRUPO 4

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

1.626,72

1.870,73

2.114,74

2.440,08

2

1,04

1.691,79

1.945,56

2.199,33

2.537,68

3

1,085

1.764,99

2.029,74

2.294,49

2.647,49

4

1,135

1.846,33

2.123,28

2.400,23

2.769,49

5

1,19

1.935,80

2.526,70

2.516,54

2.903,70

6

1,25

2.033,40

2.338,41

2.643,42

3.050,10

7

1,32

2.147,27

2.469,36

2.791,45

3.220,91

8

1,41

2.293,68

2.637,73

2.981,78

3.440,51

9

1,5

2.440,08

2.806,09

3.172,10

3.660,12

10

1,53

2.488,88

2.862,21

3.235,55

3.733,32

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