“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINADO "COORDENADOR DO CRAS" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Função Gratificada de "Gestor do Cadastro Único CAD-ÚNICO" conforme tabela explicativa abaixo:

QUANTIDADE	FUNÇÃO GRATIFICADA	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
01	COORDENADOR DO CRAS	R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS)

Parágrafo Único - Escolaridade mínima de nível superior, concursado, com experiência em gestão pública; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.

Art. 2º- A designação para o exercício da Função Gratificada referida no artigo anterior será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores detentores de Cargos Efetivos e estáveis, através de Portaria do Prefeito Municipal, percebendo a remuneração do cargo efetivo mais a função gratificada pelos serviços prestados.

§ 1º- O exercício da função gratificada, por possuir caráter precário, poderá ser revogado a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo e não se incorporam ao vencimento ou provento para nenhum efeito.

§ 2º- O exercício da função gratificada de "Coordenador do Cras" deverá ser realizado concomitantemente com o emprego de origem do servidor público municipal, não podendo ser exercido de forma exclusiva.

Art. 3º- As atribuições do cargo de Cordenador do Cras, estão previstos no Anexo I dessa Lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se caso necessário.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 04 de dezembro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal