“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Município de Alto Taquari representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas conforme art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na(s) seguinte(s) áreas urbanas deste município:

I- Loteamento São José

QUADRA 04 - 28 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4196	07	4202	13	4208	19	4214	25	4220
02	4197	08	4203	14	4209	20	4215	26	4221
03	4198	09	4204	15	4210	21	4216	27	4222
04	4199	10	4205	16	4211	22	4217	28	4223
05	4200	11	4206	17	4212	23	4218
06	4201	12	4207	18	4213	24	4219
QUADRA 05 - 24 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4224	07	4230	13	4236	19	4242
02	4225	08	4231	14	4237	20	4243
03	4226	09	4232	15	4238	21	4244
04	4227	10	4233	16	4239	22	4245
05	4228	11	4234	17	4240	23	4246
06	4229	12	4235	18	4241	24	4247

QUADRA 06 - 30 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4248	07	4254	13	4260	19	4266	25	4272
02	4249	08	4255	14	4261	20	4267	26	4273
03	4250	09	4256	15	4262	21	4268	27	4274
04	4251	10	4257	16	4263	22	4269	28	4275
05	4252	11	4258	17	4264	23	4270	29	4276
06	4253	12	4259	18	4265	24	4271	30	4277
QUADRA 07 - 30 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4278	07	4284	13	4290	19	4296	25	4302
02	4279	08	4285	14	4291	20	4297	26	4303
03	4280	09	4286	15	4292	21	4298	27	4304
04	4281	10	4287	16	4293	22	4399	28	4305
05	4282	11	4288	17	4294	23	4300	29	4306
06	4283	12	4289	18	4295	24	4301	30	4307
QUADRA 09 - 8 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
05	4313	18	4326
06	4314	19	4327
14	4322
15	4323
16	4324
17	4325
QUADRA 10 - 16 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4329	07	4335	14	4342
02	4330	08	4336	15	4343
03	4331	09	4337	16	4344
04	4332	10	4338	17	43455
05	4333	11	4339
06	4334	13	4341
QUADRA 11 - 16 LOTES
LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA	LOTE	MATRÍCULA
01	4347	07	4353	14	4360
02	4348	08	4354	15	4361
03	4349	09	4355	16	4362
04	4350	10	4356	17	4263
05	4351	11	4357
06	4352	13	4359

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes dos imóveis descritos no art. 1º, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

§ 1º- Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV e Programa Ser Família Habitação.

§ 2º- Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.

Art. 3º- Fica autorizada a MTPAR ou a Prefeitura Municipal de Alto Taquari a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas relacionadas no art. 1º, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.

Art. 4º- A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.

Art. 5º- Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a (s) área (s) indicada (s) no inciso I do art. 1º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3º.

§ 1º- Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.

§ 2º- Para tanto, a Prefeita, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município de Alto Taquari assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.

Art. 6º- Ao empreendimento habitacional de que trata esta lei, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;

III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre os imóveis onde o empreendimento habitacional será implantado; e

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.

§ 1º- As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.

§ 2º- O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 8º- Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do empreendimento, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.

§ 1º- Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida:

I - Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente Financeiro.

II - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro.

III - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.

Art. 9º- O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos:

I- Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou

II- As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.

Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1370, de 12 de julho de 2023.

Alto Taquari (MT), 04 de dezembro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal