JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO
5 de Dezembro de 2023
Processo nº 0221
Sindicância nº 008/2023
JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO
I - DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE
Trata-se de Recurso Hierárquico interposto tempestivamente pelo Guarda Municipal Alan Kardec Alves de Almeida, matrícula nº 2208, por meio de seu procurador legal, em face da decisão proferida pela Comissão de Sindicância, que aplicou a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento (subsídio).
O servidor requer a absolvição da sanção disciplinar e, alternativamente, o pagamento ou indenização dos prejuízos que possam ter causado ao erário municipal, com vistas à extinção da punibilidade prevista no parágrafo único do artigo 77, da Lei Complementar nº 4.180/2016.
II - DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO.
Conforme estabelecido no artigo 120 do Decreto nº 80/2015 c/c artigo 116 da Lei Complementar nº 4.180/2016, o recurso hierárquico deve ser julgado pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, que, no caso em questão, é o Secretário Municipal de Defesa Social. Portanto, a autoridade competente possui a atribuição legal para analisar e decidir sobre o recurso interposto pelo servidor.
III - DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA
A Comissão de Sindicância, após a devida apuração dos fatos, concluiu pela aplicação da sanção disciplinar de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor Alan Kardec Alves de Almeida.
No entanto, tal sanção foi convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento (subsídio), ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 90, § 2º da Lei Complementar nº 4.180/2016 c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 4.108/2015.
IV - DA ANÁLISE
O GM Alan Kardec Alves de Almeida, foi intimado para todos os atos e fatos elencados na Sindicância de nº. 008/2023, desde sua abertura, sendo notificado do seu direito de ampla defesa e contraditório.
Frise-se que o recorrente não trouxe aos autos novos argumentos ou provas consistentes e suscetíveis de modificar o ato punitivo.
Importante ressaltar que durante o processamento da Sindicância foram tomadas declarações, assim, vejamos o que o recorrente diz em um ponto de sua declaração, onde a comissão da sindicância indagou o mesmo, com a seguinte pergunta “Perguntado ao Declarante o que exatamente o Coordenador de Serviço autorizou?” Respondeu que autorizou o meu deslocamento para Cuiabá para entregar uma chave, pois precisavam abrir um local onde “EUTRABALHO” (fls.29). Grifei.
Perguntado ao declarante se pediu autorização para o Coordenador para deslocar até Cuiabá por meios próprios ou na viatura GM? Respondeu que acredita que pediu para ir com a Viatura. (fls. 29). Grifei.
Perguntado ao Declarante se comunicou ao CIOSP se estavam deslocando a Cuiabá? Respondeu que não se recorda, pois foi muito rápido.
Sendo assim, não há o que se falar em absolvição, pois em suas declarações o recorrente confirma ter utilizado viatura da Guarda Municipal para tratar de assuntos estranhos ao serviço, restando claro e evidente que possuía autorização do Coordenador de Serviço para o deslocamento.
Uma vez que ficou claro a utilização da respectiva viatura, para tratar de assunto particular, estranhos ao serviço da Guarda Municipal, conforme declaração as fls.29, resta plenamente cabível a sanção disciplinar recorrida;
Com relação ao pedido de pagamento ou indenização do prejuízo causado pelo deslocamento da viatura até Cuiabá com vistas a extinção da punibilidade prevista no Parágrafo Único do Art. 77, da Lei Complementar nº 4.180/2016.
O que levou à infração disciplinar, não foi tão somente pelo prejuízo ao erário, mas também por incorrer no uso indevido de bem público, uma vez que, utilizou viatura oficial para tratar de assuntos particulares no horário de serviço em local diverso de sua jurisdição, conforme ficou claro em sua declaração, ao falar que iria levar uma chave em seu local de trabalho em Cuiabá.
Assim, ao analisar o recurso hierárquico interposto pelo recorrente, verificamos que o mesmo não trouxe novos argumentos ou provas consistentes capazes de modificar o ato punitivo, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados anteriormente, sem apresentar elementos adicionais que pudessem alterar a conclusão da autoridade competente.
V – DA DECISÃO
Diante do exposto,indefiro o Recurso Hierárquico interposto uma vez que o recorrente não trouxe novos argumentos ou provas consistentes e suscetíveis de modificar o ato punitivo.
A ausência de elementos adicionais que justifiquem a revisão da decisão impugnada impede que o recurso seja acolhido.
Dessa forma, mantenho a aplicação da penalidade por seus próprios fundamentos, uma vez que o mesmo não preenche o requisito do parágrafo único do art.120 do Decreto nº 80/2015.
Publique-se em Diário Oficial dos Municípios a presente decisão.
Diante do acima exposto e do julgamento do recurso hierárquico interposto pelo Guarda Municipal Alan Kardec Alves de Almeida, matrícula nº. 2208, restituo o presente auto a Corregedoria Geral para providências administrativas.
Após, encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal para providências cabíveis que o caso requer, publicação em boletim interno e ciência do servidor.
Várzea Grande - MT, 01 de dezembro de 2023.
ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de DefesaSocial