LEI MUNICIPAL Nº 853/2023
5 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº853, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023, e LDO/2023, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 130.200,00 (Cento e Trinta Mil e Duzentos Reais).
| Órgão: | 0202 GABINETE DO PREFEITO |
| Projeto/Atividade | 2005–MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 5.200,00 |
| Órgão: | 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL |
| Projeto/Atividade | 2049–MANTER O CONSELHO TUTELAR DO MENOR E ADOLESCENTE |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 3.600,00 |
| Projeto/Atividade | 2065–MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 2.600,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 4.700,00 |
| Órgão: | 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Projeto/Atividade | 2052–MANTER AS AÇÕES ADM DA SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).....................R$ 3.100,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 2.400,00 |
| Projeto/Atividade | 2057–MANTER A SAÚDE DA FAMILIA-PSF |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).......R$ 2.100,00 |
| Projeto/Atividade | 2062–MANTER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).....................R$ 1.800,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 6.750,00 |
| Projeto/Atividade | 2077–MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).....................R$ 17.000,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 18.900,00 |
| Projeto/Atividade | 2078–MANTER OS SERVIÇOS DO CENTRO DE REABILITAÇÃO |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).....................R$ 1.500,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 1.800,00 |
| Órgão: | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| Projeto/Atividade | 2009–MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 5.200,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 7.300,00 |
| Projeto/Atividade | 2013–CONSERVAR A REDE DE ÁGUA |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 650,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 3.500,00 |
| Projeto/Atividade | 2046– MANUT.E ENCARGOS COM UNID DE CONTROLE INTERNO |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 2.700,00 |
| Órgão: | 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
| Projeto/Atividade | 2071– MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 1.600,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 1.600,00 |
| Natureza da Despesa: |
| Órgão: | 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Proj. Atividade | 2015– MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).......................R$ 2.200,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 9.200,00 |
| Proj. Atividade | 2047– MANTER SERV. PÚBLICOS DE LIMPEZA, COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO |
| Natureza da Despesa: | 3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS (IMPBRAN).....R$ 14.500,00 |
| Órgão: | 11– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO |
| Proj. Atividade | 2022– MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E TURISMO |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).......................R$ 2.700,00 |
| Proj. Atividade | 2025– MANTER AS ATIVIDADES DO TURISMO |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).......................R$ 1.100,00 |
| Órgão: | 12 - SECRETARIA MUN DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA |
| Projeto/Atividade | 2097–MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 2.700,00 |
| Órgão: | 13– SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER |
| Proj. Atividade | 2095– MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS).......................R$ 2.700,00 |
| Órgão: | 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
| Projeto/Atividade | 2091–MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
| Natureza da Despesa: | 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)......................R$ 1.100,00 |
Art. 2º - O Crédito aberto no valor de 130.200,00 (Cento e Trinta Mil e Duzentos Reais), na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior – Fonte 1.750 Alienação de Bens,conforme o § 1, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos quatro dias de dezembro de 2023.
CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal