LEI Nº 1.737/2023

de 04 de Dezembro de 2023

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento vigente no valor de R$ 167.662,08 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Fonte	Descrição	R$ Valor
1.715.0000000	Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual	119.325,10
1.716.0000000	Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura	48.336,98

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1692, de 19 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 1691, de 16 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 04 de Dezembro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal