“Estabelece Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal durante as festividades de Natal, Aniversário do Município, Ano Novo e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as festividades de Natal, Aniversário do Município e Ano Novo;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentário-financeiros para fechamento das contas públicas do exercício de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, em face das comemorações de final de ano (Natal, aniversário do Município e Ano Novo), no período de 22 de dezembro de 2023 a 07 de janeiro de 2024, retornando o expediente normal no dia 08 de janeiro de 2024.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos do Poder Executivo Municipal, cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo Único. Os Secretários Municipais dos órgãos referidos no caput poderão estabelecer, por meio de ato interno, regime de escala entre seus servidores, a fim de que não haja paralisação dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Os servidores cedidos à JUSTIÇA ELEITORAL, POLITEC, INDEA, SEFAZ e DETRAN deverão observar as medidas estabelecidas pelos respectivos órgãos.

Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Dezembro de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal