CONCEDE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando 19.828/2023-1Doc que versa sobre o “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DO VEÍCULO CASTRAMÓVEL ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC, VISANDO REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CASTRAÇÃO (PROCEDIMENTOS CONTRACEPTIVOS DE OVARIOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT”;

CONSIDERANDO o que “a efetivação da permissão de uso do veículo será formalizada por Decreto do Executivo Municipal após a celebração do Termo de Colaboração” conforme dispõe o item 19.3 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N º 004/2023;

CONSIDERANDO a redação do artigo 14 da lei orgânica do município de Tangara da Serra-MT, que disciplina o instituto da permissão de uso de bens públicos a terceiros;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o uso do CASTRAMÓVEL – REBOQUE ESPECIAL, para atendimento e esterização de animais de pequeno porte, com todas as instalações, mobiliários e equipamentos necessários. Renavam: 01334296925, Chassi: 9A9122120N1FS3114, Placa: RRN3E31, Número do Patrimônio Municipal: Grupo: 05 | Chapa: 022497, pela ORGANIZAÇÃO PROJETO ABANA, inscrita sob o CNPJ n° 42.376.281/0001-21, localizada na Rua Avelina Jaci Bohn, n° 262W, Centro, CEP:78.300-003, na cidade de Tangará da Serra/MT, representada pela Presidente, KELLY JANAINA BECKER, inscrita no CPF n° 697.931.401-78.

Art. 2º O uso do castra móvel em permissão deverá observar as normativas constantes do Termo de Colaboração nº 022/ADM/2023, do Termo de Permissão de Uso (anexo) e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º A Presente permissão de uso de bem público se faz exclusivamente em função do relevante interesse público, em benefício da população do município de Tangará da Serra/MT, visando o controle populacional de animais errantes, além de resultar em benefícios para a saúde pública deste município, considerando a efetivação do controle de zoonoses.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Saúde, a fiscalização permanente do uso do bem, e do fiel comprimento por parte da permissionária do Termo de Permissão de Uso celebrado, na forma do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 01 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Wellington Rossiter Bezerra

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

TERMO DE PERMISSÃO DE USO 002/2023 (CASTRAMÓVEL)

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT E A ORGANIZAÇÃO PROJETO ABANA.

O presente Termo de Permissão de Uso tem por partes de um lado como PERMITENTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, entidade de administração pública direta, inscrita no CNPJ nº 03.788.239/0001-66, situada na Avenida Brasil, nº 2351, Bairro Jardim Europa, neste município de Tangará da Serra/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Vander Alberto Masson, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretario Municipal Sr. Wellington Rossiter Bezerra, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0398163-0/MT; e de outro lado como PERMITIDA aORGANIZAÇÃO PROJETO ABANA, inscrita sob o CNPJ n° 42.376.281/0001-21, e-mail: projetoabana@gmail.com, (65) 3326-1958, localizada na Rua Avelina Jaci Bohn, n° 262W, Centro, CEP:78.300-003, na cidade de Tangará da Serra/MT,representada pela Presidente, KELLY JANAINA BECKER, inscrita no CPF n° 697.931.401-78.

1 – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo consiste na permissão de uso de bem público, sendo o veículo abaixo especificado:

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
VEÍCULO	CASTRAMÓVEL – REBOQUE TIPO TRAILER
MARCA	RODOGREEN
MODELO	TR1600 TR02 (Nacional)
CV PLACA	RRN3E31
COR	FANTASIA
ANO DE FABRICAÇÃO	2022
Nº DE CHASSI	9A9122120N1FS3114
Nº DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL	Grupo: 05 | Chapa: 022497

2 – DA PERMISSÃO DE USO E GESTÃO:

2.1 A presente permissão tem por objetivo ao controle populacional de animais errantes, além de resultar em benefícios para a saúde pública deste município, considerando a efetivação do controle de zoonoses. Sabe-se do risco evidenciado decorrentes de zoonoses transmitas pelos animais abrigados e de rua. A superpopulação de cães e gatos abandonados é motivo de preocupação. Um efetivo controle de natalidade, depende da participação dos proprietários, conscientizando-os e estimulando-os, abrangendo os conceitos de bem-estar animal e humano, bem como de saúde animal e humana.

2.2 O bem público descrito neste Termo de Permissão de Uso, destina-se ao uso e gestão da PERMISSIONÁRIA, priorizando a prestação de serviços ligados a cirurgias de esterilização de cães e gatos, visando o controle de natalidade destas espécies, que serão executados no centro cirúrgico montado no “castramóvel”.

3 – DO USO DO BEM

3.1 O PERMITENTE se obriga a realizar o repasse do bem público citado no item 01 à PERMISSIONÁRIA.

3.2 A PERMISSIONÁRIA se compromete a utilizar o veículo de acordo com as especificações técnicas, sendo responsável por sua conservação, licenciamento anual, multas, taxas em geral que incidam ou venha a incidir, bem como eventuais danos que estes venham a sofrer, por uso indiscriminado ou fora das especificações técnicas.

3.3 O veículo deverá ser guardado na sede da permitida, em local adequado protegido das chuvas e situações que causem desgaste a este, salvo quando não houver sede, onde caberá ao Presidente a responsabilidade dos devidos cuidados.

4 - OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:

A PERMISSIONÁRIA deverá atender as seguintes obrigações:

4.1 Receber o veículo do município em forma de Permissão de Uso;

4.2 Responsabilizar-se pelos custos com manutenção preventiva e corretiva, revisões, guarda, conservação, despesas com combustíveis, lubrificantes e motorista, inclusive as despesas inerentes aos encargos trabalhistas do motorista, bem como, despesas com eventuais ações trabalhistas, previdenciárias e eventuais danos causados a terceiros pelo condutor do veículo.

4.3 Manter controle contábil de todo tipo de despesa com a execução dos serviços, manutenção, operação e conservação do veículo objeto do Termo de Permissão;

4.4 Apresentar junto a Secretaria Municipal de Saúde, relatório:

I – Quadrimestral ou quando solicitado pela Secretaria do uso do veículo, apresentando os serviços programados e os serviços realizados;

II – Quadrimestral ou quando solicitado pela Secretaria da manutenção preventiva, bem como, manutenção de desgaste natural do veículo.

4.5 Caso o veículo venha a se perder, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, a PERMISSIONÁRIA será responsabilizada para restituir ao erário os valores iguais ou seu respectivo valor de mercado.

4.6 Responsabilidade civil, jurídica e administrativa, pelos atos de seus empregados e cooperados, bem assim por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por si, seus empregados ou cooperados, e ainda por quaisquer danos causados por acidentes, danos ambientais, ainda que fortuitamente serão de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA

4.7 Permitir, a qualquer tempo, que a Secretária de Saúde fiscalize o uso veículo descrito no Termo de Permissão de Uso;

4.8 Estabelecer critérios homogêneos para o uso do veículo, não se admitindo o favorecimento de determinados cooperados ou grupo, sob pena de revogação da permissão de uso do bem por se revelar contrária ao interesse público;

4.9 Ao fim do Termo de Permissão de Uso, a PERMISSIONÁRIA compromete-se a restituir em perfeito estado de conservação o veículo, considerando a depreciação e o seu tempo de uso.

5 – DOS MOTIVOS DE RESCISÃO

5.1 - São motivos para rescisão do Termo de Permissão de Uso:

I - Constatação pela fiscalização da Secretaria de Saúde do cometimento de irregularidade por parte da PERMISSIONÁRIA na destinação e no uso do veículo;

II - Recusa na disponibilização do veículo para vistorias;

III - A não apresentação dos relatórios citados no item 4.4;

IV - Interesse público devidamente justificado;

V – Por mútuo acordo entre as partes.

6 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

6.1 O presente Termo de Permissão de Uso do veículo, descrito no item 1.1 deste instrumento, vigorará por prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura deste Termo.

7 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

7.1 O presente Termo de Permissão de Uso rege-se por meio dos termos do artigo 14, da Lei Orgânica Municipal.

8 – DO FORO:

8.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, e que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Tangará da Serra-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO em duas vias de igual teor e forma, pelo que são devidamente assinadas por estarem justos e acordados entre os PERMITENTES e a PERMISSIONÁRIA.

Tangará da Serra – MT, 01 de Dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Permitente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Wellington Rossiter Bezerra

Secretário Municipal de Saúde

Permitente

ORGANIZAÇÃO PROJETO ABANA

Kelly Janaina Becker

Presidente

Permitida

Testemunhas:

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Nome

CPF:

____________________

Nome

CPF: