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Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 086, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

“ALTERA OS ARTIGOS 6º E 12 DO DECRETO Nº 123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 123, de 23 de dezembro de 2022, qual passa ter a seguinte redação:

“Art.6º. Para os demais exercícios vindouros, deverão ser elaborados os PCA’s específicos para cada ano, dentro dos prazos seguintes:

I - Até 30/04 do ano de elaboração do PCA: levantamento e apresentação ao setor de gerenciamento, pelas áreas requisitante ou técnica, das demandas que pretendem contratar no ano seguinte;

II - 1° a 15/05 do ano de elaboração do PCA: consolidação do PCA preliminar pelo setor de gerenciamento para subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, previamente analisado e autorizado pela autoridade competente;

III - 1º/08 a 30/09 do ano de elaboração do PCA: revisão do PCA preliminar com sua adequação (inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens) à Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e emissão do PCA conclusivo;

IV - 1º a 30/12 do ano de elaboração do PCA: análise e aprovação, pela autoridade competente, do plano conclusivo;

V - Até 31/01 do ano seguinte ao de elaboração do PCA: divulgação do PCA conclusivo no sítio eletrônico da Prefeitura, na forma das disposições do artigo 12 deste Decreto.”

Art. 2º - Fica alterado o artigo 12 do Decreto nº 123, de 23 de dezembro de 2022, qual passa ter a seguinte redação:

“Art.12. O Plano de Contratações Anual – PCA conclusivo, uma vez compatibilizado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e devidamente aprovado pela autoridade competente, bem como suas eventuais alterações, será disponibilizado no portal eletrônico desta Administração, no prazo de quinze dias, contado da data de sua aprovação, limitado a 31/01 do ano seguinte ao da sua elaboração.”

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo Estado de Mato Grosso, aos 24 dias de outubro de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal