Lei Municipal n° 3.153, de 04 de dezembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 Secretária Municipal de Cidades

25 Energia

25.752 Energia Elétrica

25.752.0022 Emendas Parlamentares

25.752.0022.2550 Emenda Parlamentar nº 022/2022 - Vereador Léo Boy – Iluminação Pública

33.90.30.00 Material de Consumo ................................................................ R$ 20.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial que trata o artigo 1º será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

13.100 Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico

27 Desporto e Lazer

27.813 Lazer

27.813.0022 Emendas Parlamentares

27.813.0022.2515 Emenda Parlamentar nº 022/2022 - Vereador Léo Boy – Evento Gospel

33.90.30.00 Material de Consumo ................................................................ R$ 20.000,00

Art. 3º Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município