Lei Municipal n° 3.154, de 04 de dezembro de 2023.

Autoria: Vereadora Sandy

Fixa responsabilidades pelos reparos asfálticos quando danificados na execução de obras e serviços nos logradouros públicos.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público referente a reparos asfálticos, depende de prévia autorização da Prefeitura Municipal, devendo constar no contrato de órgão ou entidade que prestar serviço para a Administração Pública direta ou indireta.

§ 1º Fica estabelecido que no local da intervenção, sejam realizados o nivelamento de quaisquer tampões como bueiros, poços de visita e caixas de inspeção e, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção, em vias e faixas de passeio públicos que impliquem em recomposição da malha viária ou piso, no município de Juara.

§ 2º O nivelamento de tampões deve corresponder à mesma altura do piso da via ou faixa de passeio público, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos que possam causar protuberâncias.

§ 3º O requerimento de autorização será instruído com as informações necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível no mínimo:

a) Croquis de localização;

b) Projeto técnico;

c) Projeto de desvio de trânsito;

d) Cronograma de execução;

e) Executar a compatibilização do projeto com a infraestrutura e o mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;

f) Descritivos dos serviços que serão executados e posteriormente reparados.

§ 4º A exigência de autorização prévia não se aplica a instalação domiciliar de serviço público e a obra e serviço de emergência, cuja realização seja necessária para evitar colapso nos serviços públicos e riscos à segurança da população, devendo a comunicação à Prefeitura Municipal, nesse caso, ser feita no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.

§ 5º A autorização de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções específicas quanto a data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos.

§ 6º A autorização de execução dos referidos reparos asfálticos deve ser liberada pela Prefeitura Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 7º Se o executor da obra ou serviço causador do dano for pessoa jurídica, terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para providenciar a recuperação e, se for pessoa física, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 8º A autorização de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções específicas quanto a data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos.

§ 9º A recomposição dos serviços deverá ser realizada com o mesmo material retirado ou material com qualidade superior.

Art. 2º A realização de obra e serviço em logradouro público ou calçadas, deverá ser submetida a normas e técnicas de construção de cada tipo de serviço a ser executado, relativas a:

I – execução e sinalização de obra em logradouro público;

II – utilização do espaço aéreo e subterrâneo de logradouro público.

Art. 3º O custo referente a instalação, remanejamento, remoção ou recomposição de equipamento público ou mobiliário urbano para a execução da obra e serviço em logradouro público, será de responsabilidade do executor.

Art. 4º O executor que não cumprir o disposto nos artigos anteriores, fica obrigado a indenizar a pessoa prejudicada, por todo o prejuízo causado.

Art. 5º Uma vez que o executor responsável pelos danos causados não prestar os serviços e a Prefeitura Municipal os realizar, aquele fica responsável por ressarcir ao erário público todo o montante gasto.

Art. 6º Os serviços autorizados pela Prefeitura Municipal deverão atender todas as exigências desta lei e seus regulamentos, ficando sujeitos a fiscalização pelo setor de fiscalização da Prefeitura Municipal, tendo em vista o descumprimento, poderá suspender ou interditar o serviço irregular.

Art. 7º Concluídos os serviços, o executor comunicará ao setor de fiscalização da Prefeitura Municipal, o seu término, a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas na autorização.

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município