RESOLUÇÃO Nº 012/2023.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal/Sistema Único de Assistência Social, referente ao ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Juara-MT, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006 - NOB/SUAS que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS;

Considerando a Portaria nº 80, de novembro de 2023, que Estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2024;

Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal / Sistema Único de Assistência social, referente ao ano de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 30 de novembro de 2023.

Alzira Maria Piva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social