PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, inscrito no CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA ANDREIA DE SOUZA DA SILVA 95644172104, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.746.549/0001-09, estabelecida à Av. Rio Grande do Sul, nº 120, bairro Centro, Cidade de União do Sul - MT, neste ato representada pela Sr.ª ANDREIA DE SOUZA DA SILVA, brasileira, maior, inscrita no CPF nº 956.441.721-04, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, bem como os Decretos Municipais nºs. 593 de 12 de janeiro de 2010, 901 de 24 de março de 2014, n° 1.415 de 13 de outubro de 2022, n°1.453/2023 de 01 de abril de 2023, e Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 043/2023, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2023 - SRP, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Materiais e Serviços de Borracharia para a realização de consertos e montagem de Pneus em geral, da frota da municipalidade, de uso das Secretarias da Administração Municipal, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto desta Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, para Futuras e Eventuais Aquisições de Materiais e Serviços de Borracharia em geral, para atender aos veículos e máquinas rodoviárias pertencentes a frota municipal, de uso das Secretarias da Administração Municipal, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos nos demonstrativos abaixo:

ANEXO I-A – MATERIAL DE BORRACHARIA

Ord.	Cód.	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	VL. UNIT.	VL. TOTAL
17	27058	30	Unid.	BICO - PARA PNEUS, SEM CÂMARA, TRSP2/TRVC6 - 14.00X24	TORTUGA	R$ 86,00	R$ 2.580,00
14	27055	30	Unid.	BICO - PNEUS SEM CÂMARA, TR 13, COM BASE, BORRACHA	TORTUGA	R$ 27,00	R$ 810,00
15	27056	30	Unid.	BICO - PNEUS SEM CÂMARA, TR 15, COM BASE, BORRACHA	TORTUGA	R$ 42,00	R$ 1.260,00
16	27057	40	Unid.	BICO CAMINHÃO E ÔNIBUS	TORTUGA	R$ 51,00	R$ 2.040,00
21	27059	12	Unid.	CÂMARA AR 1000-20	TORTUGA	R$ 168,00	R$ 2.016,00
22	27060	10	Unid.	CÂMARA AR 1300 - 14.00 24	TORTUGA	R$ 357,00	R$ 3.570,00
23	27061	10	Unid.	CÂMARA AR 17.5 25 (PA CARREGADEIRA)	TORTUGA	R$ 327,00	R$ 3.270,00
24	27062	10	Unid.	CÂMARA AR 18.4 30 (34) (TRATOR GRANDE)	TORTUGA	R$ 362,00	R$ 3.620,00
20	21028	12	Unid.	CÂMARA AR 900-20	TORTUGA	R$ 121,00	R$ 1.452,00
18	23365	20	Unid.	CÂMARA AR ARO 13/14	TORTUGA	R$ 51,00	R$ 1.020,00
19	22167	20	Unid.	CÂMARA AR ARO 15/16	TORTUGA	R$ 108,00	R$ 2.160,00
25	27063	10	Unid.	CÂMARA AR RETRO ESCAVADEIRA DIANTEIRA	TORTUGA	R$ 234,67	R$ 2.346,70
10	22180	40	Unid.	PROTETOR DE PNEU ARO 20	VALADARES	R$ 54,00	R$ 2.160,00
11	22181	40	Unid.	PROTETOR DE PNEU ARO 22	VALADARES	R$ 78,00	R$ 3.120,00
12	22182	40	Unid.	PROTETOR DE PNEU ARO 24	VALADARES	R$ 173,00	R$ 6.920,00
13	29617	40	Unid.	PROTETOR DE PNEU ARO 25	VALADARES	R$ 247,00	R$ 9.880,00
1	22170	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 01	VIPAL	R$ 24,35	R$ 974,00
2	22171	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 02	VIPAL	R$ 23,00	R$ 920,00
3	22172	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 03	VIPAL	R$ 28,00	R$ 1.120,00
4	22173	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 04	VIPAL	R$ 33,00	R$ 1.320,00
5	22174	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 05	VIPAL	R$ 44,00	R$ 1.760,00
6	22175	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 06	VIPAL	R$ 59,00	R$ 2.360,00
7	22176	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 07	VIPAL	R$ 76,50	R$ 3.060,00
8	22177	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 08	VIPAL	R$ 80,54	R$ 3.221,60
9	22178	40	Unid.	TIP-TOP (MANCHÃO) Nº 09	VIPAL	R$ 107,50	R$ 4.300,00

ANEXO I-B – SERVIÇOS DE BORRACHARIA

Ord.	Cód.	Quant.	Unid.	Descrição	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	25230	30	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MOTOCICLETA	R$ 28,00	R$ 840,00
2	22183	250	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE ÔNIBUS	R$ 43,00	R$ 10.750,00
3	22184	250	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MICROÔNIBUS.	R$ 87,63	R$ 21.907,50
4	22185	120	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE CAMINHONETE.	R$ 36,00	R$ 4.320,00
5	22186	130	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE AUTOMÓVEIS.	R$ 32,00	R$ 4.160,00
6	22187	500	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE CAMINHÕES.	R$ 51,00	R$ 25.500,00
7	22188	100	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS PESADAS.	R$ 183,00	R$ 18.300,00
8	29618	100	Unid.	SERVICOS DE CONSERTO DE PNEUS DE MAQUINAS RODOVIARIAS PESADA - PA CARREGADEIRA	R$ 169,00	R$ 16.900,00
9	22191	60	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO GRANDE DE RETROESCAVADEIRA.	R$ 215,00	R$ 12.900,00
10	22192	60	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO PEQUENO DE RETROESCAVADEIRA.	R$ 67,00	R$ 4.020,00
11	22193	60	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO GRANDE DE TRATORES AGRÍCOLA.	R$ 179,00	R$ 10.740,00
12	22194	50	Unid.	SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PNEUS TAMANHO PEQUENO DE TRATORES AGRÍCOLA.	R$ 164,00	R$ 8.200,00
13	29619	40	Unid.	SERVICOS DE CONSERTO DE PNEU TAMANHO PEQUENO DE TRATOR AGRICOLA SIMPLES 4X2	R$ 203,00	R$ 8.120,00
14	23224	250	Unid.	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE CAMINHÕES, ONIBUS, MICRO ONIBUS E VANS.	R$ 48,00	R$ 12.000,00
15	23225	250	Unid.	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE VEÍCULOS LEVES	R$ 40,00	R$ 10.000,00
16	23226	100	Unid.	SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS DE MÁQUINAS PESADAS.	R$ 201,00	R$ 20.100,00
17	23227	325	Unid.	SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS DE VEÍCULOS EM GERAL	R$ 61,00	R$ 19.825,00
18	23228	120	Unid.	SERVIÇO DE TROCA DE PNEUS DE MÁQUINAS PESADAS	R$ 171,00	R$ 20.520,00
19	25196	120	Hora	SERVIÇO DE SOCORRO PARA TROCA DE PNEUS COM VEICULO PRÓPRIO E SERVIÇO DENTRO DA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICIPIO – HR TRABALHADA	R$ 102,00	R$ 12.240,00
20	27064	50	Unid.	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CARRO PASSEIO	R$ 84,80	R$ 4.240,00
21	27065	60	Unid.	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CAMIONETE	R$ 88,60	R$ 5.316,00
22	27066	60	Unid.	SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO - CAMINHÕES E ÔNIBUS	R$ 161,00	R$ 9.660,00

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 327.818,80 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os materiais e serviços de conserto de pneus em geral, serão fornecidos em etapas conforme solicitado, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá prestar os serviços e fornecer os materiais e serviços, imediatamente após a solicitação do Departamento competente com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os serviços serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com o necessário prazo para a aquisição dos materiais e prestação dos serviços.

4. A entrega/retirada dos materiais e serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da execução dos serviços, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos/serviços de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Prestar os serviços executados com consertos de pneus da forma requerida, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Deixar em local visível em seu estabelecimento telefone para contato em horários fora do expediente normal de atendimento (para serviços do Anexo I-B). Em hipótese alguma poderá deixar de atender a solicitação dos serviços, independente de dia e hora;

3. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os materiais/serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

5. A Empresa vencedora dos Anexos I-A e I-B do Edital do Pregão, deverá realizar a entrega e prestar os serviços de forma imediata não podendo ultrapassar o prazo de 24 horas após emissão da autorização;

6. A detentora da Ata deverá fazer constar nos documentos fiscais emitidos, da alíquota e valor para retenção do Imposto de Renda I. R. ou, em caso de isenção, informar o enquadramento legal do benefício, conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº 1.478/2023 de 05 de setembro de 2023, e Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos materiais e serviços, observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

a) De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

b) A multa prevista na alínea “a” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item “2” da alínea “c”.

c) Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

1) advertência por escrito;

2) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

3) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

4) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

d) Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

e) Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

f) Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (materiais e serviços de consertos de pneus em geral), quando houver, serão empenhadas em dotações orçamentárias próprias dos órgãos participantes listados no Anexo II do Edital do Pregão presencial nº 033/2023.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 033/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 033/2023, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLAUSULA XIII - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000 – Fone (66) 3540-1283 / 99292-3807; Sítio: www.uniaodosul.mt.gov.br – E-mail: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br - União do Sul-MT.

UNIÃO DO SUL - MT, 04 de dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz/Prefeito Municipal

ANDREIA DE SOUZA DA SILVA 95644172104

CNPJ: 12.746.549/0001-09

(Empresa Detentora da Ata)