LEI Nº. 2.016 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

“TRANSFORMA O FERIADO DE 08 DE DEZEMBRO (DIA DA NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO), PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.757 DE 02 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DATA QUE É CONSIDERADA FERIADO MUNICIPAL, EM PONTO FACULTATIVO”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Fica transformado em ponto facultativo, o feriado de 08 de dezembro (Dia da Nossa Senhora da Imaculada Conceição), previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.757 de 02 de março de 2018, o qual dispõe sobre a data que é considerada feriado no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 2 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de dezembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal