LEI Nº. 2.017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Art. 2° Torna-se sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele previsto nesta Lei, bem com todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que sucedê-la.

Art. 3° A taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal, sua classificação de porte e os seus valores são os fixados nos Anexos I a VIII desta Lei.

§ 1º Paraosfins desta Lei, consideram-se os parâmetros de referência apresentados na Anexo I para classificação do empreendimento segundo o porte, em empreendimento que não constam nas classificações específicas definidos no anexo III.

§ 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo II, ressalvadas as atividades de classificação específica que se encontram no anexo III desta Lei.

§ 3o As taxas de vistorias serão definidas por porte e nível de poluição conforme disposto no anexo II; as taxas de vistorias constantes nos empreendimentos e/ou atividades de classificações específicas do anexo III, serão calculados pela distância dos mesmos.

Art. 4° O protocolo de processos somente será aceito após comprovação anexada de pagamento da taxa do serviço correspondente.

Art. 5º São isentas do pagamento da taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas e demais previstas em Lei.

Art. 6° O recolhimento da taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação.

Art. 7° Os prazos de validade de cada tipo de licença, serão observados a Lei Complementar nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual de Meio Ambiente, ou outra que sucedê-la.

§ 1º A Certidão de Uso e Ocupação do Solo será expedida em caráter permanente, exceto em casos de mudança de endereço e/ou atividade.

§ 2º A renovação da licença deverá ser requerida com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições da Lei federal 123/2006.

II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhão e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

Art. 9º A taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;

II – multa de mora de 20 (vinte) por cento, reduzida a 10 (dez) por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;

III – encargo de 20 (vinte) por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10 (dez) por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo Único Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa em UPF de:

I – 3,00 UPF se pessoa física;

II – 7,50 UPF, se microempresa;

III – 45,00 UPF, se empresa de pequeno porte;

IV – 90 UPF, se empresa de médio porte;

V – 450,00 UPF, se empresa de grande porte.

Art. 11. Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte da Secretaria licenciada do Município, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme a tabela nos anexos.

Art. 12 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de dezembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALORES, EM UPF, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTO SEGUNDO O PORTE (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS.

PORTE DO EMPREENDIMENTO- FINS INDUSTRIAIS

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO	Área Construída	Número de Empregados	Transportadora (N° de veículos)
Micro Empresa Individual (MEI), Empresas Públicas e Entidades sem Fins Lucrativos	Isento	Isento	Isento
Microempresa	até 2.000 e Pequenos Produtores	Até 19 empregados	De 1 a 3
Pequena Empresa	de 2001 a 5.000	de 20 a 99 empregados	de 4 a 10
Média Empresa	de 5.001 a 10.000	de 100 a 499 empregados	de 11 a 50
Grande Empresa	Acima de 1.000	500 ou mais empregados	acima de 50

PORTE DO EMPREENDIMENTO- COMÉRCIO E SERVIÇOS

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO	Área Construída	Número de Empregados	Transportadora (N° de veículos)
Micro Empresa Individual (MEI), Empresas Públicas e Entidades sem Fins Lucrativos	Isento	Isento	Isento
Microempresa	até 500 e Pequenos Produtores	Até 09 empregados	De 1 a 3
Pequena Empresa	de 501 a 2.000	de 10 a 49 empregados	de 4 a 10
Média Empresa	de 2.001 a 10.000	de 50 a 99 empregados	de 11 a 50
Grande Empresa	Acima de 1.000	100 ou mais empregados	acima de 50

ANEXO II

VALORES DOS SERVIÇOS DE LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO OFERECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, EM UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

PORTE DO EMPREENDIMENTO	Micro Empresa			Pequena Empresa			Média Empresa			Grande Empresa
Nível de Poluição	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A
Licença Prévia	2	6	11	15	31	61	90	131	210	270	296	380
Licença de Instalação	19	23	27	50	84	140	200	280	440	560	617	777
Licença de Operação	10	15	19	25	42	70	101	140	220	280	307	390
Taxa de Vistoria	5	7	11	7	10	14	11	17	17	17	21	24,5

Nível de Poluição

B- Baixo, M- Médio e A-Alto

Para efeitos desta lei, os anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidos no Anexo III.

ANEXO III

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor do licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades neste anexo. Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo fator de correção de 1,0 para Licença Prévia-LP, de 1,50 para Licença de Instalação-LI e de 1,25 para Licença de Operação-LO.

A taxa de vistoria para essas atividades se dará pela distância do núcleo urbano de Chapada dos Guimarães/MT para empreendimentos de classificação específica em áreas rurais, fixando em 0,2 UPF/Km a contar do prédio da administração pública municipal.

a) Atividades agropecuárias

TIPOLOGIA A SER LICENCIADA	Fórmula Aplicada ou Preço de Tabela	Definições das Equações
Criação de bovinos de corte confinados	Pr (UPFM) = 10+0,07xNC	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nc= Número de Cabeças (capacidade de suporte
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite	Pr (UPFM) = 10+0,07xNC	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nc= Número de Cabeças (capacidade de suporte
Criação de bubalinos de corte confinados	Pr (UPFM) = 10+0,07xNC	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nc= Número de Cabeças (capacidade de suporte
Criação de equinos em baias (haras)	Pr (UPFM) = 10+0,07xNC	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nc= Número de Cabeças (capacidade de suporte
Criação de asininos e muares em baias (haras)	Pr (UPFM) = 10+0,07xNC	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nc= Número de Cabeças (capacidade de suporte
Criação de caprinos e ovinos confinados	Pr (UPFM) = 10+0,07xNC	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nc= Número de Cabeças (capacidade de suporte
Suinocultura (unidade de produção de leitões)	Pr (UPFM= 21 + 0,56x Nm	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nm= Número de Matrizes (capacidade de suporte)
Suinocultura (crescimento e terminação)	Pr (UPFM) = 10+0,07xNC	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nc= Número de Cabeças (capacidade de suporte
Suinocultura (ciclo completo)	Pr (UPFM= 21 + 0,56 x Nm	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nm= Número de Matrizes (capacidade de suporte)
Avicultura de corte e postura	Pr (UPFM= 15 + 0,00025 x Nc	*Pr = Preço das licenças em UPFM *Nm= Número de Matrizes (capacidade de suporte)
Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não utilizar espécies alóctones e/ou exóticas)	Pr (UPFM) = 15,0 +1 x Área Útil	*Pr= Preço das Licenças em UPFNB *Área Útil em hectare de lâmina d´água

b) Atividade de Mineração

Tipologia a ser Licenciada	Potencial Poluidor	Fórmula Aplicada	Definição das Equações
Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário	MÉDIO	Pr (UPFM)= 75x (0,8 x Área Útil)	*Pr= Preço das Licenças em UPFM; Área Útil em hectare

Isento de Taxa, quando obra pública

c) Atividade de Infraestrutura

Tipologia a ser Licenciada	Fórmula Aplicada	Definição das Equações
Loteamentos Urbanos Horizontal até 10 hectares	Pr (UPFM) = 60,0 + (0,5 x AT)	*Pr= Preço das Licenças em UPFM *AT = Área Total do Loteamento em Hectares
Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal (sem realização de pavimentação asfáltica); Abertura de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas;	Pr (UPFM) = 10,0 + (2 x Dist)	*Pr (UPFM) = Preço das Licenças em UPFM *Dist= Distância do percurso em Kilometros

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL = 3 UPFM

AUTORIZAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO= 3 UPFM

AUTORIZAÇÃO DE DESMATE EM ÁREA URBANA= 10 UPFM

ANEXO V

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE LICENÇA E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS= 1 UPFM

ANEXO VI

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO = 3 UPFM

ANEXO VII

CERTIDÃO NEGATIVA DE PASSIVO AMBIENTAL= 15 UPFM

ANEXO VIII

AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DE MINERAÇÃO= 150 UPFM

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de dezembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal