PORTARIA N.º 499 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Sonia Aparecida Lemos Batista".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 3º incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional n.º 47/2005; Art. 85, incisos I, II, III parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 009 de 17 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRA.SONIA APARECIDA LEMOS BATISTA, brasileira, portadora do RG n.º 961.775 SSP/MT, e do CPF sob n.º 568.145.261-15, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, atualmente enquadrada na Classe “E, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 3840, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2023.04.00009P, a partirde 04/12/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 04/12/2023, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 05 de dezembro de 2023.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal