DECRETO Nº 087/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A:

artigo 1º - Fica Decretado recesso no âmbito da Administração Pública Municipal do dia de 26 de dezembro de 2023 à 08 de janeiro de 2024.

artigo 2º - O disposto no Art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos a Saúde, Assistência Social, limpeza pública e coleta de resíduos sólidos.

§ 1º - Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

§ 2º - Os PSFs não funcionarão no período disposto no art. 1º, devendo a cobertura no período ser efetuada pelo Hospital Bom Jesus, sem prejuízo da contraprestação aos gastos excedentes.

§ 3º - Durante o período de recesso poderão funcionar os serviços administrativos internos necessários para o encerramento das atividades do exercício.

artigo 3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração