TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 02 ao Contrato n°. 143/2023que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eSORTE CONSTRUTORA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) adstrito á Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, SORTE CONSTRUTORA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.344.422/0001-23, situado na Avenida Duque de Caxias, n° 1959, Conjunto Nova Esperança, na cidade de Aragarças – GO, CEP: 76.240-000, representada neste ato por Sr. (a) Edileuza Maria Araujo Mota, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.3 - Prorrogação do prazo de execução do Contrato, por mais 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local da Serviços e Obras: fica prorrogado o prazo de execução do contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo do dia 13/112023 até o dia 13/12/2023.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93º

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão que durante a execução dos serviços contratados, constatou-se a necessidade de adição de alguns serviços, que não foram previstos em planilha orçamentária como: Itens adicionados no banheiro para apoio a pessoas com deficiências; Troca das caixas d’água que se encontram quebradas e em estado precário para utilização; Troca de algumas esquadrias quebradas; Demolição do revestimento cerâmico do piso e parede da sala dos Turbilhões, devido seu estado precário e os rasgos feitos na parede para ser embutido as tubulações de água; Revisão da parte elétrica; Rampa na entrada para cadeirantes; Uma mureta para separar a lavanderia do depósito.

4.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, §1º.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 01 de dezembro de 2023