DECISÃO DO PREFEITO
6 de Dezembro de 2023
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Referência: Processo Administrativo n. 046/2023 – Aplicação de PENALIDADE – ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
I. INTRODUÇÃO
Em abono aos princípios do contraditório e ampla defesa, passo a analisar os fatos relacionados à infração contratual cometida pela empresa ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. no que tange ao descumprimento das obrigações assumidas nas Atas de Registro de Preços 027 e 067/2023, conforme se verifica da documentação que instrui o processo 046/2023.
Ocorre que, após terem sido emitidas as Notas de Autorização de Despesa (NAD), elencadas no ofício do Almoxarifado, para a entrega dos produtos e dado o prazo para o cumprimento da entrega, a licitante deixou de fazê-lo.
Ante isso, a empresa fora devidamente notificada no dia 04/05/2023 (fls. 009/010) para, “QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS/ OU APRESENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS”, sob pena de imediato CANCELAMENTO de qualquer Ata/Contrato firmado com a Administração Pública.
Decorrido o prazo, a mesma não entregou os ITENS e NÃO apresentou defesa quanto ao não-cumprimento de suas obrigações.
Diante do atraso, a empresa foi multada, no montante equivalente a 3% sobre o valor total das NAD´s pendentes.
Consultada, a Procuradoria Jurídica do Município manifestou-se pela possibilidade de cancelamento da Ata e aplicação das penalidades previstas no instrumento e em lei.
A ata 027/2023 venceu em 22/07/2023, de acordo com a cláusula 2.1. Em que pese constar as datas de vigência de 23/01/2023 a 23/01/2024, na referida cláusula 2.1. consta que a vigência será por apenas seis meses. É o que informara o Setor de Compras ao dizer que a ata “já havia vencido”. O prazo de seis meses findou portanto, em 22/07/2023.
Por sua vez, a ata 067/2023, tem previsão de vigência de 12 meses, e portanto venceria em 03/02/2024. Esta foi cancelada.
Publicado o Termo de Cancelamento da Ata (fls. 017) e, em respeito ao Contraditório e a Ampla Defesa foi concedido novamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a empresa apresentar Defesa. Contudo, nada manifestou.
É o relato do essencial. Passo à análise.
II. FUNDAMENTAÇÃOÉ sabido que as sanções administrativas somente podem ser aplicadas dentro de processo administrativo, instaurado por ato administrativo de autoridade competente, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório (garantias constitucionais) ao contratado que supostamente incidiu em falta contratual.
O ato administrativo de instauração deve conter a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato, a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; e ainda o contratado deve ser notificado para se defender, seguindo o processo até decisão final fundamentada, o que foi devidamente atendido no caso em tela.
A Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.
O artigo 87, da Lei nº 8.666/93, dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Ressalta que, conforme o parágrafo segundo do citado artigo, as sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
A multa é penalidade pecuniária tendo por causa descumprimento de dever legal ou contratual.
No caso sob exame, é patente que a empresa infringiu as suas obrigações contratuais insertas na ata de registro de preços, conforme fazem provas os documentos que instruem o presente processo administrativo.
De fato, resta demonstrado que houve execução deficiente/má execução do contrato firmado, ensejando no descumprimento do ajuste firmado por culpa da licitante. O descumprimento dessas obrigações, constituem infração contratual, caracterizando a INEXECUÇÃO do contrato, o que ensejou a rescisão unilateral por parte da Administração Pública.
Feitas as necessárias considerações, tenho por certo que deve-se aplicar ao Contratado justa e proporcional penalidade.
Nesse sentido, a multa prevista no art. 87 possui natureza penal, uma vez que é aplicável quando do inadimplemento contratado, o que de fato vem ocorrendo. Sendo que, o valor da multa está devidamente previsto no instrumento convocatório e no contrato, constando, inclusive, o percentual a ser aplicado, portanto, de pleno conhecimento do contratado.
Ressalta-se ainda que a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, conforme autoriza o parágrafo 1°, do art. 86, da Lei n° 8.666/93.
Devemos levar em consideração a conduta da empresa, que descumpriu suas obrigações, não apresentou justificativas pelos atrasos, nem apresentou defesa; tendo se omitido totalmente no procedimento.
Assim, entendo necessária também a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93.
III. CONCLUSÃOPor todo o exposto, decido pela aplicação das seguintes penalidades ao CONTRATADO:
a) multa no valor de R$ 14.432,33 (catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), que equivale a 2% (dois por cento) sobre o valor total da ata de registro de preços n. 027/2023 (R$ 651.174,90), sendo R$ 13.023,49; e mais 3% (três por centos) sobre o valor total da ata n. 067/20213 (R$ 46.961,52), sendo R$ 1.408,84 conforme previsto na cláusula 10.2, “b”, do ajuste administrativo; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um) ano.Intime-se a empresa penalizada. Às providências.
Campo Verde MT, 16 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL