TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 059/2023que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eAliança Indústria e Construções LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Execução da Obra de Revitalização do Complexo Esportivo Vila Olímpica- 2ª Etapa.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, Aliança Indústria e Construções LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.522.407/0002-09, situado na Rua 21, S/N, Quadra 28, Casa 24, Bairro Jardim Ouro Fino, em Barra do Garças - MT, CEP 78.600-582, representada neste ato por Sr. (a) Ana Odete Giacomini, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.3 - Prorrogação do prazo de execução do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local da Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução do contrato pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo do dia 18/09/2023 até o dia 16/01/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão a obra supracitada houve paralisação no desenvolvimento do cronograma e a presença de intempéries constantes, interferindo diretamente em sua execução..

4.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula quarta prevê: O prazo total do empreendimento é de 05 (cinco) meses após a ordem de serviço, e deverá atender as Especificações do Município e Normas da ABNT para sua aceitação, mantendo-se atendidos durante todo o período do contrato, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 04 de dezembro de 2023