1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 013 2023 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. QUE ENTRE SI CELBRAM ENTRE E O LOCADOR, A SENHOR MARLEO ALONSO DE MELLO CONFORME AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0819/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 5326/2023 de aditivação de Prazo e valor ao contrato nº 047/2022 que autorizou termo aditivo de prazo e valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n5326/2023 da Secretaria Municipal de Administração de aditivação Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 de prazo e valor, alterando o valor inicial do contrato nº 13/2023 referente a Locação de imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Administração, conforme Termo de Referencia 023/2023 o processo administrativo nº 0819/2023, dispensa de licitação nº 06/2023 com LOCADORA, SENHOR MARLEO ALONSO DE MELLO, firmam o termo aditivo de prazo e valor .

DA VIGENCIA DO CONTRATO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 08 (oito) meses a partir de 09/11/2023

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço, as especificações do objeto, a quantidade, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Item	Descrição	Quantidade	Preço unt R$	Preço total R$
01	Locação de imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Administração	08	R$ 2.500,00	R$ 20.000,00
	VALOR TOTAL : R$ 20.000,000 ( Vinte Mil Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 64/2023

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 13/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 26 de Outubro de 2023

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

LOCADOR:

SENHOR MARLEO ALONSO DE MELLO,