CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 03/2023

Poxoréu, 24 de novembro de 2023

2ª Reunião Ordinária

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), no exercício de sua competência prevista no art. 2º da Lei nº 1.470 de 05 de outubro de 2011.

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do COMDEMA, nos autos do Processo nº 288/2023, de interesse de Omar José Callegaro – Fazenda Vento Aragano, que requer Licença Prévia e Licença de Instalação.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 13/SEDAMA/2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente (SEDAMA), dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Trata-se de processo de licenciamento ambiental para empreendimento com atividade a ser licenciada de Armazéns de Grãos, localizado na Rodovia BR 070, km 232 + 33 km a esquerda, CEP: 78.800-000, Fazenda Vento Aragano, zona rural do município de Poxoréu-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PABULO DIEGO DE LARA FERREIRA

PRESIDENTE DO COMDEMA