Lei Municipal nº 702/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 27 de Novembro de 2023.

“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, com a finalidade de facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa do Município.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e alterações posteriores.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Seção I

Da Vinculação

Art. 3º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso manterá Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do seu respectivo Secretário Municipal, que terá responsabilidade administrativa e financeira e atuará como Gestor do Fundo e de seus recursos.

Seção II

Da Constituição

Art. 4º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso é constituído de:

I – Programas; II – Dotações orçamentárias; III – Recursos financeiros, compreendendo: a) A arrecadação própria; b) As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como seus fundos; c) As transferências e repasses do Município; d) Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e) Os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicações financeiras ou poupança; f) Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso; g) As doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda; h) As receitas estipuladas em Lei; e i) Outras receitas destinadas ao Fundo. IV – Ativos, compreendendo: a) Disponibilidades monetárias em banco; b) Direitos que por ventura vier a constituir; e, c) Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados aos serviços do Fundo. V – Passivos, compreendendo:

a) As obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção, o funcionamento e os serviços do Fundo.

§ 1º Os recursos financeiros serão obrigatoriamente depositados em contas correntes específicas, mantidas em agências de estabelecimentos Oficiais de Crédito.

§ 2º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas, cuja perspectiva de utilização seja superior a cinco dias, deverão ser aplicados junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Seção III

Do Orçamento Anual e da Contabilidade

Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrará o Orçamento Geral do Município e evidenciará os programas governamentais desenvolvidos em prol dos serviços públicos disponibilizados e voltados especificamente a promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso observará os padrões e as normas estabelecidas pela legislação vigente tanto na elaboração, quanto na execução.

Art. 6º A contabilidade do Fundo Municipal de Direitos do Idoso tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, observando-se eximiamente os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente.

Art. 7º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, além de controlar, informar, apropriar, apurar custos, analisar, interpretar e concretizar os objetivos propostos.

Art. 8º A escrituração contábil será executada pelo método das partidas dobradas, registrando todos os atos e fatos que envolvam o Fundo.

Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo, a exemplo dos demais, emitirá seus relatórios de gestão para análise e tomada de decisões, inclusive manterá as mesmas rotinas da Contabilidade Geral do Município.

Seção IV

Da Destinação e Aplicação dos Recursos

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso serão destinados a promover projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia de prioridade compreende:

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V – Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI – Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; IX – Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda; e,

X – Prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Art. 10. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso se dará por meio de projetos, programas e ações analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários à continuidade da execução das ações de proteção e promoção da pessoa idosa.

Art. 11. Fica vedada a execução física e financeira de projetos, programas e ações que não forem analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

Seção V

Da Prestação de Contas

Art. 12. Fica o Gestor do Fundo responsável pela elaboração e apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Financeiros recebidos e aplicados e das ações executadas ao Conselho Municipal do Idoso, bem como prestar informações quando solicitado.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, a celebrar Termo de Convênio, Termo de Doação, Termo de Cessão de Uso, Contratos e outros instrumentos avençatórios objetivando especificamente a proteção e promoção da pessoa idosa.

Art. 14. As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal