LEI N°1053/2023

DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA - MT”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedido Abono Natalino aos servidores públicos ativos (efetivos e comissionados) da Câmara do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, na forma desta Lei.

Art. 2º. O Abono Natalino sendo pago diretamente na conta dos servidores até o dia 20 de dezembro do corrente ano no importe de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

Art. 3º. O Abono autorizado por esta Lei:

I - não tem natureza salarial;

II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

III - não se configura rendimento tributável ao servidor.

Art. 4º. A concessão do Abono Natalino, regulamentado por esta Lei, será pago à proporção de 1/12 (um doze avos) do valor fixado no Art. 2º, por mês trabalhado, considerando-se um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Único - Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a 01 (um) único valor Abono Natalino.

Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara do Município de Ribeirão Cascalheira, que serão suplementadas se for necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal