Lei Municipal nº 706/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 27 de Novembro de 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 no valor de R$ 65.296,74 (Seiscentos e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta Reais e Quarenta e Nove Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria Municipal De Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0005	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1xxx	Continuação Reforma UBS – Ajuste - Aditivo
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1002000	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Valor R$	65.296,74	Sessenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 65.296,74 (Seiscentos e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta Reais e Quarenta e Nove Centavos) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	93
Órgão	04	Secretaria Municipal De Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0006	Enfrentamento da emergência do covid-19
Projeto Atividade	2234	Covid-19 encargos e man. Ações e combate coronavirus
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.602	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
Detalhamento	0000800	Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus
Valor R$	65.296,74	Sessenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal