Processo: inexigibilidade de licitação nº 12/2021.

Contrato: nº 162/2021.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: 2º SERVIÇO NOTARIAL COMARCA DE PARANATINGA - MT CNPJ 06.182.744/0001-50.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviço Notarial e Registral (Cartório) para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Assistência Social, Administração, Finanças e Saúde do Município de Paranatinga/MT,em conformidade com o Artigo 25, Inciso I da lei 8.666/93, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência.

Do prazo: 24/11/2023 até 22/11/2024.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 24 de novembro de 2023.