LEI N° 1082/2023.

“CONCEDE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido incentivo de qualificação/formação profissional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do cargo efetivo a todos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Lei Municipal nº 998/2022.

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas àqueles servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde que tiveram seu processo seletivo reconhecido e homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no ano de 2022.

Art. 2º - Após a concessão do primeiro incentivo de qualificação/formação profissional deverá ser observado o interstício de 03 (três) anos para a concessão do próximo incentivo, bem como todos os termos, exigências e limites impostos pela Lei Municipal nº 998/2022.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 17 de Novembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL